_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

protegidos pelos referidos remédios específicos. Essa exclusão, aliás, já é definida no texto constitucional.
A tutela, no mandado de segurança individual, é o direito titularizado pelo indivíduo, ou seja, é o direito individual do
impetrante. Mesmo quando vários são os impetrantes, associados em litisconsórcio, a ação visa à proteção de direitos individuais.
Quanto à natureza do ato sujeito à tutela pelo writ, consignamos que a Constituição aludiu à alternativa “ilegalidade ou
abuso de poder” por parte da autoridade. O art. 1 o da LMS mencionou “ilegalmente ou com abuso de poder”. Contudo, a
alternativa não reflete a técnica desejada para descrever a conduta sujeita à ação. Na verdade, a conduta contaminada de abuso
de poder é sempre ilegal. A não ser assim, teríamos que admitir que condutas abusivas pudessem ser produzidas sob o crivo da
legalidade, o que seria rematado absurdo e inaceitável paradoxo. A melhor interpretação há de ser aquela segundo a qual o
mandado de segurança visa a atacar a ilegalidade, seja ela praticada ou não com abuso de poder. Afinal, ilegalidade é gênero do
qual o abuso de poder constitui espécie. Pretendeu-se apenas dar ênfase à necessidade de conter condutas abusivas. 295
8.4. Impetrante
No mandado de segurança individual, impetrante é aquele que sofre ou que tem justo receio de sofrer violação em seu
direito por parte da autoridade. 296 Quer dizer: ou a ofensa já ocorre ou existe a ameaça de ocorrer. Conquanto seja silente o
mandamento constitucional (art. 5 o , LXIX), a LMS foi expressa em mencionar como impetrantes tanto a pessoa física como a
pessoa jurídica (art. 1 o ). Afinal, pessoas jurídicas também são titulares de direitos líquidos e certos, de modo que, se o forem,
podem socorrer-se do mandamus para a sua tutela.
Pode ocorrer que várias pessoas sejam titulares do direito violado ou ameaçado. Nesse caso, qualquer delas poderá
promover a ação. 297 Nada impede também que algumas delas ou todas o façam: aqui se formará litisconsórcio ativo na
impetração. Seja como for, considera-se que o dispositivo – já existente na legislação anterior – retrata hipótese de substituição
processual. 298
A lei trata, como o fazia a anterior, dos titulares de direito originário e de direito decorrente. O normal é que a impetração
seja promovida pelo titular do direito originário. Mas se este ficar inerte por 30 dias após notificado judicialmente, poderá
impetrar o mandado de segurança o titular do direito decorrente na defesa do direito originário (art. 3 o , LMS). Com isso, evita-se
o perecimento do direito de alguém em virtude do desinteresse de terceiro na tutela de seu próprio direito. 299 O permissivo legal,
pois, indica clara hipótese de legitimação extraordinária, na qual o impetrante ajuíza a ação em seu nome na defesa de direito
alheio.
8.5. Impetrado
Impetrado é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à
impugnação através do mandado de segurança, individual ou coletivo. Pode qualificar-se também como autoridade o agente do
qual se origina a ordem para a prática do ato (art. 6 o , § 3 o , LMS).
Na prática, não é difícil identificar o agente coator. Em certas situações, contudo, em virtude do usualmente complexo
sistema hierárquico da Administração, há alguma dificuldade para defini-lo. Daí a clássica lição de que autoridade coatora é
aquela que tenha “poder de decisão”, não se configurando como tal nem os subalternos, meramente executores da ordem
(porteiros, entregadores de notificações etc.), nem os situados nos degraus superiores de hierarquia, que, como regra, se limitam
a estabelecer as políticas públicas a cargo do órgão ou da entidade. 300 A legitimidade, pois, é da autoridade de onde emana a
ordem, e não do mero cumpridor. 301
A lei refere-se a “autoridade” (art. 1 o ), mas o termo não tem aquela precisão que conduza à imediata identificação do autor
do ato. Ao contrário, cuida-se de termo plurissignificativo, aplicável a situações diversas e com diferentes conotações. Na
prática, esse agente é denominado de “autoridade coatora”.
Todavia, conjugando-se o caput do art. 1 o da Lei n o 12.016/2009 com seu § 1 o , é possível fixar parâmetro de algum modo
palpável sobre o sentido do termo: autoridade é o agente que integra qualquer das unidades federativas. São, portanto, os agentes
políticos e os servidores públicos que integram as estruturas da União, Estados, Distrito Federal e Município. A esse grupo pode
atribuir-se o caráter de autoridades por natureza.
A lei, porém, equipara às autoridades os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas,
bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que
disser respeito a essas atribuições (art. 1 o , § 1 o , LMS). Configuram-se tais agentes como autoridades por equiparação.
No que concerne aos agentes de pessoas privadas no exercício de funções delegadas, é importante observar que seus atos só
são considerados como de autoridade quando praticados no exercício da função delegada. 302 Quando se tratar de atos
produzidos no âmbito da gestão interna da empresa, de natureza privada, a impugnação não pode ser oferecida por mandado de