_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

16.
ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
A Lei n 11.107, de 6.4.2005, que dispõe sobre normas gerais de instituição de consórcios públicos, previu que estes
mecanismos deverão constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1, § 1).
Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica de direito
público (art. 6, I), ao contrário da alternativa, em que a pessoa terá personalidade jurídica de direito privado.
Completando semelhante quadro, o art. 16 do mesmo diploma alterou o art. 41, do Código Civil, que relaciona as pessoas
jurídicas de direito público interno: no inciso IV, onde constavam “as autarquias”, passou a constar “as autarquias, inclusive as
associações públicas”.
Em que pese a possibilidade de haver dúvidas na interpretação do novo texto do dispositivo da lei civil, como já
registramos anteriormente, 107 parece-nos que o legislador pretendeu incluir as associações públicas – pessoas derivadas da
formação de consórcio público – na categoria das autarquias, tal como ocorre com as fundações governamentais de direito
público, na opinião dominante entre os autores.
Resulta, pois, que, formado o consórcio público com a fisionomia jurídica de associação pública – sempre para a
consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para a implementação do sistema de gestão associada, esta
com base no art. 241, da CF – terá ela personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia.
Consequentemente, a tais associações serão atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em
geral. 108
V.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
1.
INTRODUÇÃO
Embora sejam de categorias diversas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser estudadas em
conjunto, tantos são os pontos comuns que nelas aparecem. Como veremos, essas entidades são dotadas de personalidade
jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior
flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público.
A terminologia que dá o nome às empresas públicas é realmente de grande imprecisão. O termo públicas pode denotar, em
princípio, que se trata de pessoas de direito público, mas assim não é; contrariamente, cuida-se de pessoas de direito privado. O
adjetivo apenas indica que a entidade é vinculada ao Poder Público, fato que a exclui do setor privado em sentido estrito. A
expressão empresa pública é adotada em vários países (Itália, Inglaterra, França e Alemanha), nem sempre com idêntico
delineamento, mas com a possibilidade de caracterizar, por vezes, o “Estado-empresário”. 109
As sociedades de economia mista, pelo próprio nome, demonstram a sua natureza. São sociedades anônimas, mais
apropriadas à exploração de atividade econômica, cujo capital é distribuído entre o Governo e particulares, estes usualmente
investidores, com o evidente objetivo de reforçar o empreendimento a que se propõem. Sendo também pessoas privadas,
conduzem-se no setor econômico com maior versatilidade, a exemplo do que ocorre com as empresas públicas. 110
Sociedades de economia mista e empresas públicas andam de mãos dadas, assemelham-se em seu perfil e irmanam-se nos
objetivos colimados pelo Estado. Portanto, não será difícil verificar, ao longo deste estudo, que não haverá praticamente nenhum
dado tão marcante que possa levar o Governo a optar por uma ou por outra. A ideia básica que traduzem continua sendo a do
Estado-empresário, que intenta aliar uma atividade econômica à prestação de um serviço de interesse coletivo.
2.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
A Constituição Federal faz expressa referência a sociedades de economia mista e empresas públicas, ao tratar dos princípios
que informam a atividade econômica. No art. 173, § 1, o texto faz menção ao fato de que, quando exploram atividade
econômica, devem sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, incluindo-se aí as obrigações trabalhistas e tributárias.
Logo a seguir, no § 2, as iguala às empresas privadas no que tange a privilégios fiscais, dispondo que “as empresas públicas e as
sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.
Outras referências são feitas às entidades, como as que dizem respeito à instituição por lei (art. 37, XIX e XX); à vedação
de acumulação remunerada de cargos e funções (art. 37, XVII); à exclusão na lei de diretrizes orçamentárias, no que toca à
despesa com pessoal (art. 169, § 1 o , II). Obviamente tais referências são expressas, mas outras normas constitucionais aludem à
Administração Indireta, com o que alcançam também as citadas entidades.
No plano infraconstitucional, recorria-se ao vetusto Decreto-lei nº 200/1967, que definia as entidades, embora sofrendo