_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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O STJ, no REsp 897.296-RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 31.8.2009, não aceitou a referida cobrança, mesmo havendo lei
municipal com tal previsão. Também: REsp 863.577, Min. MAURO CAMPBELL, em 10.8.2010.
O STF não admitiu cobrança de taxa de ocupação de solo pela instalação de postes em via municipal por empresa de energia elétrica (RE
581.947, Min. EROS GRAU, em 15.5.2010). O Min. RICARDO LEWANDOWSKI, porém, votou no sentido de que o equívoco foi
a instituição de taxa, já que não haveria poder de polícia na espécie – fundamento mais apropriado à controvérsia.
A respeito, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, no trabalho Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem
subterrânea de cabos ou dutos – possibilidade de cobrança (RTDP n o 31/90, 2000). Contra: STJ, REsp 954.067-RJ, 1 o Turma, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, em 27.5.2008 (o acórdão refere-se à cobrança de taxa, realmente inviável para concessionários, mas no
fundo negou a própria remunerabilidade).
Abonamos aqui, mais uma vez, o pensamento de ADILSON ABREU DALLARI (ob. cit., p. 40). Permitimo-nos ir mais além: nenhum
ente federativo pode impedir o uso de bens de uso comum do povo sob sua administração para a execução de serviços públicos,
salvo efetiva comprovação do impedimento. Pode até cobrar pelo uso, mas não impedi-lo. Só assim se afastará eventual
autoritarismo e se poderá admitir o respeito ao princípio da eficiência.
JOSÉ CRETELLA JUNIOR, Bens públicos, p. 318.
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA (Direito administrativo didático, cit., p. 187) refere-se unicamente à permissão, mas, na verdade,
nenhum óbice haveria para que a delegação se desse por concessão. Forma inadequada, em nosso entender, seria ato de
autorização, porque nele a atividade autorizada é do exclusivo interesse privado, o que efetivamente não é o caso dos cemitérios,
mesmo que particulares.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito municipal brasileiro, p. 330; SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, ob. e loc. cit.
THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, Tratado de direito administrativo, p. 386.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito municipal, cit., p. 330.
ADIn 1.221-RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. em 9.10.2003 (vide Informativo STF n o 324, out. 2003).
Também: STJ, REsp 747.871-RS, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 21.6.2007 (Informativo STJ n o 324, jun. 2007).
CRETELLA JR., Bens públicos, cit., p. 320.
Nesse sentido, SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, ob. e loc. cit.
Vide a respeito MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Uso privativo de bem público por particular, Atlas, 2. ed., 2010, p. 29.
Idem, p. 386-387.
Vale a pena observar, todavia, que algumas dessas características não se aplicam integralmente aos instrumentos de uso privativo
regulados pelo direito privado, como veremos adiante.
Nessa trilha decidiu o TJ-RJ na Ap.Civ. 626-64.2007, Rel. Des. CLÁUDIO MELLO TAVARES, publ. em 25.4.2012. No caso, um
condomínio havia reservado exclusividade em certa praia na cidade de Angra dos Reis, impedindo o acesso das pessoas, sem que
houvesse qualquer ato legítimo para tal reserva.
STF, RE 451.152, j. 22.8.2006, e RE 599.417-AgR, j. 29.9.2009.
STF, RE 253.472, j. 25.8.2010. Houve, porém, três votos vencidos, com os quais, segundo nos parece, está a melhor interpretação.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 435.
A correta observação é de MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 389.
TRF-2 o R., AMS 023999/2001, Rel. Des. RALD NIO COSTA, DJ 9.5.2008.
Arts. 9 o , § 3 o , e 4 o e 5 o , da MP 2.220.
Nesse sentido, decisão do TA-SP (Ap. com Rev. n o 269.229-0, 7 o CCív., Rel. Juiz GUERRIERI REZENDE, julg. em 27.6.1990).
É o entendimento adotado pelo TJ-MG (Ap. Cível n o 76.179, 1 o CCív., Rel. Des. PAULO TINOCO, apud ADCOAS 128137).
TJ-GO (Duplo Grau de Jurisd. n o 1.647, 2 o CCív., Rel. Des. FENELON TEODORO REIS, julg. em 22.5.1990).
A correta advertência é de LUCIA VALLE FIGUEIREDO (Curso, cit., p. 376).
Art. 17, I, “f” e “h”, Lei n o 8.666/1993, com a redação da Lei n o 11.481/2007.
Ressalvamos, entretanto, que a ideia clássica é realmente a da distinção entre os atos, e por essa razão a adotamos em nossa exposição. A
unificação é apenas uma proposta colocada à reflexão dos estudiosos e aplicadores do Direito, como já tivemos oportunidade de
defender em trabalho que escrevemos – Autorização e Permissão: A necessidade de unificação dos institutos (Revista do Ministério
Público, n o 16, 2002, p. 117-130).
Ob. cit., p. 391.
Em sentido contrário, HELY LOPES MEIRELLES, que assevera que sempre será prevalente o interesse público pelo fato de ser
celebrado contrato administrativo (ob. cit., p. 437). A opinião do ilustre autor, com a devida vênia, nos parece no mínimo
contraditória, na medida em que admite a existência dos contratos administrativos de atribuição, em relação aos quais o interesse
precípuo é o do particular, distinguindo-os dos de colaboração nos quais predomina o interesse público (ob. cit., p. 197).