_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

com base em mera presunção de que estaria cumprindo as exigências relativas à habilitação.
Outro aspecto consiste na necessidade de que a realização da sessão seja designada com antecedência. Somente havendo
prazo suficiente, será possível aos interessados consultar o edital e elaborar as propostas a serem apresentadas na data marcada.
11.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Abertos os envelopes contendo as propostas, cabe ao pregoeiro verificar, de imediato, se estão em conformidade com os
requisitos previstos no edital. O novo diploma é silente a respeito, mas, se alguma proposta estiver dissonante do edital, deverá o
respectivo licitante sofrer desclassificação do certame, hipótese, aliás, idêntica à que sucede no procedimento do Estatuto. 229
Verificadas as propostas formais e escritas apresentadas, tem início etapa que o Estatuto geral desconhece: o autor da oferta
de valor mais baixo e os das propostas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até que haja um vencedor final. O procedimento, nessa parte, adota nitidamente o princípio da oralidade, como
complementar ao princípio do formalismo, representado pelas propostas escritas.
Se não houver pelo menos três propostas nessas condições, será permitido que a oferta dos lances orais seja feita pelos
autores das três melhores propostas, independentemente do preço que tenham oferecido (art. 4 o , IX). Observe-se, no entanto, que
nesses três participantes não se inclui o que apresentou a melhor proposta, conclusão que se infere da conjugação dos incisos VIII
e IX do mesmo art. 4 o .
Note-se que deve haver uma ordem sequencial de chamada, feita pelo pregoeiro, para que os licitantes apresentem seus
lances verbais. O primeiro convidado a dar lance é o autor da proposta classificada de maior preço; os demais vão sendo
convidados em ordem decrescente de valor. Por outro lado, se algum licitante, convidado pelo pregoeiro, desistir de oferecer seu
lance verbal, será considerado excluído dessa etapa de propostas verbais; assim sendo, para o efeito de ordenação das propostas,
sua oferta final será o último preço oferecido antes da desistência. 230
O único critério seletivo é o de menor preço (art. 4 o , X), mas devem ser examinados outros aspectos contemplados no edital,
como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade. Julgadas e classificadas as
propostas, sendo vencedora a de menor preço, o pregoeiro a examinará e, segundo a lei, decidirá motivadamente sobre sua
aceitabilidade. Não há, entretanto, indicação do que seja aceitabilidade, mas, considerando-se o sistema licitatório de forma
global, parece que a ideia da lei é a de permitir a desclassificação quando o preço ofertado for inexequível, ou seja, quando não
comportar a presunção de que o contrato será efetivamente executado. 231 Pode também entender-se que é inaceitável a proposta
quando, por exemplo, o produto objeto da futura contratação não atender às especificações técnicas ou ao padrão mínimo de
qualidade. Se tal ocorrer, o pregoeiro declarará inaceitável a proposta e desclassificará o licitante.
Escolhido o vencedor, pode o pregoeiro negociar diretamente com ele no sentido de ser obtido preço ainda melhor. A
negociabilidade é também viável no caso de não ser aceitável a proposta. 232 A norma, como se vê, confere significativo poder de
atuação ao pregoeiro, que, no entanto, deve sempre voltar-se para o interesse administrativo que inspira o pregão.
O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n o 123/2006) criou regra nova quando participam do
pregão tais empresas: encerrando-se os lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para oferecer nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento, pena de preclusão (art. 45, § 3º,
LC 123/2006). Deve entender-se a mais bem classificada como aquela que tenha oferecido proposta cujo valor seja de até 5% da
proposta oferecida pela empresa comum; somente até esse limite é que o Estatuto considera existente o empate (empate
presumido), devendo-se destacar que o art. 45 foi todo ele dedicado a regular o procedimento dessa exata situação de empate. 233
A alteração implicou a impossibilidade de declarar-se, de plano, o vencedor da licitação, e isso porque deverá o pregoeiro dar
ainda outra oportunidade à pequena empresa para apresentar nova proposta; sendo esta igual ou menor do que a da empresa
originalmente vencedora, a contratação será firmada com a microempresa ou empresa de pequeno porte. 234
12.
ANÁLISE DA HABILITAÇÃO
Após a classificação é que o pregoeiro vai proceder à análise dos documentos referentes à habilitação (4º, XII). Essa fase, no
procedimento geral do Estatuto, é anterior à do julgamento das propostas. No pregão, portanto, há inversão dessas etapas.
Os documentos de habilitação devem estar previstos no edital, mas serão sempre exigíveis as certidões de regularidade junto
às Fazendas Nacional, Estaduais e Municipais, quando for o caso, FGTS e Seguridade Social, bem como os documentos que
comprovem a regularidade jurídica, a capacidade técnica e a qualificação econômico-financeira do vencedor. Dispensáveis, no
entanto, serão os documentos que já figurem no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (pertencente ao
Governo Federal), bem como em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Todavia, deve
assegurar-se a todos os licitantes o direito de acesso aos dados consignados em tais sistemas (art. 4º, XIV).
A grande vantagem do sistema de pregão é que, diversamente do que ocorre na Lei n o 8.666/1993, só haverá a necessidade