_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

consumo.
Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no
CC.
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1 Apenas a título de informação, examinaremos no presente capítulo apenas as concessões de serviços públicos; por conseguinte, não
trataremos das concessões de uso de bem público, matéria a ser examinada no capítulo relativo aos bens públicos (Capítulo 16).
Veja-se o que dissemos nos Capítulos 4 (tópico relativo às autorizações) e 5 (tópico pertinente aos contratos de concessão e de permissão).
No mesmo sentido, CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários, cit., v. III, p. 130-131.
Vide art. 136, Constituição de 1934; art. 146, Constituição de 1937; art. 151, Constituição de 1946; e art. 167, Constituição de 1967, com a
EC n o 1/69.
Direito administrativo, p. 251.
VEDEL, Droit administratif, p. 831.
A expressão concessão de obra pública era a adotada tradicionalmente pelos estudiosos. A ela se referem HELY LOPES MEIRELLES
(Direito administrativo Brasileiro, cit, p. 242); MARIA SYLVIA DI PIETRO (Direito administrativo, cit., p. 222); ANTÔNIO
QUEIROZ TELLES (Introdução ao direito administrativo, cit., p. 238), dentre outros. A antiga Lei n o 1.481, de 21.6.1989, do
Estado do Rio de Janeiro, embora já revogada, referia-se, em sua ementa, à concessão de serviços e obras públicas, repetindo a
expressão também no art. 21 e inciso II.
É o pensamento de FLÁVIO AMARAL GARCIA, Regulação jurídica das rodovias concedidas, Lumen Juris, 2004, p. 52.
Como bem registra CÁRMEN LUCIA ANTUNES ROCHA, o contrato de obra continua igual ao que era: acabada a obra, o Poder Público
paga o empreiteiro. Na concessão, o sistema é diferente, porque é a própria obra que vai ensejar a execução do serviço (Estudo
sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro, p. 43).
No sentido de que é contrato administrativo, HELY L. MEIRELLES (ob. cit., p. 342); D. GASPARINI (ob. cit., p. 242) e MARIA
SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 215). No sentido de que pode ser contrato ou ato unilateral, SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA,
Direito administrativo didático, p. 240.
Droit administratif, p. 451.
VERA MONTEIRO, Concessão, Malheiros, 2010, p. 44.
Nesse exato sentido, TOSHIO MUKAI, no excelente trabalho Contrato de Concessão formulado pela Agência Nacional do Petróleo –
Comentários e Sugestões, onde reproduz parecer firmado a respeito do tema (RTDP n o 25, p. 82-93, 1999).
Sobre o tema, vide CRISTIANA FORTINI, Contratos administrativos, Del Rey, 2007, p. 65-70, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI
PIETRO, Parcerias na administração pública, Atlas, 3. ed., 1999.
Sobre o tema, vide também Capítulo 9, no tópico relativo aos contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Lei n o 8.987/1995 admitiu a subconcessão, mas a condicionou ao fato de estar prevista no contrato e à autorização do concedente.
Remetemos o leitor ao Capítulo 5, no qual tratamos dos contratos administrativos (tópico VI, item 2).
Vide HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 339.
A Lei n o 9.427/1996, no art. 3 o , IV, fazia a mesma delegação à ANEEL, no que toca ao serviço de energia elétrica. A Lei n o 10.848/2004,
contudo, alterou o dispositivo e suprimiu o poder de celebração dos contratos, mantendo apenas a competência para geri-los.
MARCELO CAETANO, Manual, cit., tomo II, p. 1.083.
Os dispositivos foram alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais n os 5/1995 e 8/1995, as quais eliminaram do texto o
anômalo instituto.
A observação é de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 217.
Vide ALICE GONZALEZ BORGES, no trabalho Concessões de serviço público de abastecimento de água aos Municípios, publ. RDA
212/1995.
MARÇAL JUSTEN FILHO, Concessões de serviços públicos, Dialética, 1997.
STF, ADI 2.716-RO, Rel. Min. EROS GRAU, em 29.11.2007 (Informativo STF n o 490, nov. 2007).
Nesse sentido, STF, RE 422.591, Min. DIAS TOFFOLI, em 1 o .12.2010.
STF, ADI 2.716-RO, Rel. Min. EROS GRAU, em 29.11.2007 (Informativo STF n o 490, nov. 2007).
Art. 18-A, I a IV, da Lei n o 8.987/1995, incluído pela Lei n o 11.196, de 21.11.2005.
Cf. art. 14 da lei e art. 3 o da Lei n o 8.666/1993.
Art. 17 e § 1 o da lei.
Direito administrativo, cit., p. 240.
Ob. cit., p. 205. Em abono desse pacífico entendimento, aponta o autor vários publicistas que dele comungam, como WALINE, DUGUIT,