_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Desse modo, podemos afirmar, juntamente com DIÓGENES GASPARINI, que são quatro os requisitos para a desistência:
1.
2.
3.
4.
seja ela definida pelo expropriante antes de ultimada a desapropriação;
ressarcimento pelo expropriante de todos os danos que causou ao expropriado;
ressarcimento das despesas processuais; e
devolução do mesmo bem. 175
XV.
Desapropriação Indireta
1.
SENTIDO
Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos
requisitos da declaração e da indenização prévia. Observe-se que, a despeito de qualificada como indireta, essa forma
expropriatória é mais direta do que a que decorre da desapropriação regular. Nela, na verdade, o Estado age realmente manu
militari e, portanto, muito mais diretamente. 176
Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho
possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até
por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de
desapropriação. Primeiramente, porque a indenização não é prévia, como o exige a Lei Maior. Depois, porque o Poder Público
não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado!
Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas para a abertura de estradas.
Com esse perfil, não é nenhuma surpresa que alguns autores a definam como esbulho possessório, ou o abusivo e irregular
apossamento de bem particular para ingresso no patrimônio público. 177 Há, inclusive, quem a considere inconstitucional. 178
Outros doutrinadores não defendem (ao menos expressamente) tais entendimentos. 179
Em nosso entender, cuida-se realmente de um instituto odiável e verdadeiramente desrespeitoso para com os proprietários.
Além disso, revela-se incompreensível e injustificável ante todo o sistema de prerrogativas conferidas ao Poder Público em geral.
Em suma, o Estado não precisaria valer-se dessa modalidade expropriatória se tivesse um mínimo de planejamento em suas
ações. Não obstante, a desapropriação indireta tem fundamento em lei – art. 35, do Decreto-lei n o 3.365/1941, como
examinaremos adiante – e tem sido aceita desde sua instituição, sem que nunca se houvesse declarado sua inconstitucionalidade.
Ao contrário, os Tribunais a reconhecem e têm, inclusive, editado súmulas com referência ao instituto. 180 Sendo assim, é
temerário considerá-la forma de esbulho possessório, já que este se configura indiscutivelmente como ato ilegal. Entretanto, tal
sistema deve ser repensado, só sendo admissível esse tipo de apossamento em situações excepcionalíssimas e de caráter
irreversível, isto com o escopo de conciliar o interesse administrativo com a garantia constitucional do direito de propriedade.
Uma vez reconhecido e aceito, urge que examinemos seus principais aspectos.
2.
FUNDAMENTO
Constitui fundamento da desapropriação indireta o art. 35 do Decreto-lei n o 3.365/1941, que dispõe: “Os bens expropriados,
uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo
de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.”
Esse dispositivo cuida da hipótese do denominado fato consumado. Havendo o fato incorporação do bem ao patrimônio
público, mesmo se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu
patrimônio. Ora, se o fato ocorre mesmo que o processo seja nulo, pouca ou nenhuma diferença faz que não tenha havido
processo. O que importa, nos dizeres da lei, é que tenha havido a incorporação.
Embora não se revista de toda a legitimidade que seria de se esperar, em se considerando a figura do Poder Público, o certo
é que o fato consumado em favor deste acarreta inviabilidade de reversão à situação anterior. Suponha-se, como exemplo, que a
União se aproprie de várias áreas e instale diretamente um aeroporto ou um abrigo para treinamento de militares. Concluídas
essas realizações, os bens, certa ou erradamente, passaram à categoria de bens públicos, vale dizer, foram incorporados
definitivamente ao patrimônio federal. Como reverter tal situação, levando em conta que esses bens se destinam ao exercício de
uma atividade de interesse público?
Como ficou despojado de seu direito de reaver o bem desapropriado, ao ex-proprietário só resta agir da forma como a lei
previu, ou seja, terá que se conformar com a substituição de seu direito de reivindicar a coisa pelo de postular indenização em