_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

XI.
Súmulas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas
progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 56: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de
uso da propriedade.
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1 RAFAEL BIELSA, Derecho administrativo, cit., t. I, p. 146.
DALMO DE ABREU DALLARI, Elementos de teoria geral do estado, cit., p. 246.
PINTO FERREIRA, Comentários à Constituição brasileira, v. I, p. 100. Ver também o trabalho Direito de propriedade, de CARLOS
AYRES BRITO, no qual o instituto é analisado sob os parâmetros do mundo burguês e como fator de vulnerabilidade estrutural da
democracia (RDP n o 91/44).
PONTES DE MIRANDA faz referência a limitações positivas (que dizem até onde vai o direito) e negativas (que dizem até onde vêm ou
podem vir as incursões dos outros) (Comentários à Constituição de 1967, cit., t. V, p. 393).
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 94.
São do autor as palavras: “De manera que la ampliación de la esfera de la actividad de uno tiene que traducirse forzosamente en merma
de la esfera de acción de los otros” (Derecho administrativo, cit., p. 15).
Art. 182, § 4 o , da CF.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 504.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ob. cit., p. 21.
ROBERTO DROMI completa: “Así, la propiedad es un derecho garantizado por el ordenamiento constitucional con una función social
que cumplir” (Derecho administrativo, cit., p. 581).
CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, cit., v. II, p. 125.
São observações bem postas por LIANA PORTILHO MATTOS, em sua obra Nova ordem jurídico-urbanística, Lumen Juris, 2006, p. 37.
Ob. cit., p. 586.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 436.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 436.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 530; MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 116; ROBERTO DROMI, ob. cit., p. 586.
Averba o autor que “las servidumbres administrativas no pueden constituirse sobre bienes de la propia entidad beneficiaria, sino sobre
bienes ajenos, incluso sobre bienes componentes del dominio público” (ob. cit., p. 586).
LUCIA VALLE FIGUEIREDO (Curso, cit., p. 201); ANTÔNIO QUEIROZ TELLES, ob. cit., p. 306.
ADILSON DE ABREU DALLARI, no artigo intitulado Servidões administrativas (RDP 59-60/88), apud LUCIA VALLE
FIGUEIREDO, ob. cit., p. 201.
Instituições, cit., v. IV, p. 189.
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, com apoio na melhor doutrina, como a de Clóvis Beviláqua, Mazeaud e Mazeaud, Marty e
Raynaud (ob. e loc. cit.).
Nesse sentido, decidiu o TJ-SC: “Para constituição de servidão administrativa não se prescinde de ato regulamentar específico. O
Decreto-lei n o 3.365/41, regulando o modo pelo qual se fará a imissão provisória, determina o prévio depósito de parcela referente
aos prejuízos sofridos” (AI n o 98.005683-7-Capital, 1 o CCív, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, julg. em 18.8.1998, apud ADCOAS
8172534).
Vide STJ, REsp 953.910-BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ de 10.9.2009.
Assim decidiu o TJ-RJ na ApCív 15426/98, 16 o CCív, Rel. Des. JAYRO FERREIRA, DO 17.6.1999. A decisão, entretanto, afirma ser
dispensável o procedimento da desapropriação, o que merece reparo em face do art. 40 do Decreto-lei n o 3.365/1941.
Direito administrativo brasileiro, cit., p. 533.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 119-121.