_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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“Art. 44. A lei, porém, dispensa da autorização os órgãos que já atuam nas citadas ilhas em virtude de dispositivos legais ou por força de
compromissos legais já firmados” (parágrafo único).
Cf. a respeito HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., p. 462-463.
DIÓGENES GASPARINI, com amparo no art. 25 do Código de Águas (ob. cit., p. 545).
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 412.
Súmula 477, STF.
STJ, REsp 752.944-PR, 1 o Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, em 24.6.2008 (Informativo STJ n o 361, jun. 2008).
A jazida em lavra constitui a mina (art. 4 o , Cód. Mineração – Decreto-lei n o 227/1967).
É o Decreto-lei n o 227, de 28.2.1967 (Código de Mineração), que regulamenta a disciplina constitucional.
Consulte-se a respeito HELY LOPES MEIRELLES, Direito de Construir (atualizada por Adilson Abreu Dallari et al.), Malheiros, 10.
ed., 2011, p. 25-26.
Sobre o tema, vide Capítulo 12.
Em edições anteriores, aludimos a uma quarta categoria – a de águas comuns de todos –, referida como categoria própria no art. 8 o do
Código de Águas. Reexaminando o Código, todavia, que é bastante antigo, verificamos que, a despeito da alusão, não há qualquer
disciplina específica sobre tais águas, devendo então considerar-se que houve impropriedade do legislador. Na verdade, a ideia de
águas comuns de todos deve levar em conta meramente a possibilidade de serem elas utilizadas pelo público em geral.
Art. 2 o do Código de Águas, com a redação dada pelo art. 3 o do Decreto-lei n o 852, de 11.11.1938.
Art. 6 o do Código de Águas.
MARIA LÚCIA MACHADO GRANZIERA, Direito de águas, Atlas, 2. ed., 2003, p. 89. A autora faz alusão a trabalho de CID
TOMANIK POMPEU (RDA 196/1994), segundo o qual praticamente todas as águas seriam públicas.
Muito comum tem sido o armazenamento de águas em pequenos lagos artificiais para pescaria, seja como divertimento, seja a título de
exploração empresarial (“pesque-pague”). Tais águas são evidentemente privadas, ainda que o proprietário tenha pago para sua
aquisição e utilização.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 413.
Como as águas envolvem frequentemente outras entidades federativas, a lei prevê ainda o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (art. 32), integrado por órgãos dos Poderes Públicos federal, estadual e municipal, que devem atuar em regime de
gestão associada em face dos interesses que os aproximam. Para controle da correta aplicação da política nacional dos recursos
hídricos, a lei contemplou também a criação de Agências de Água, certamente sob a forma de autarquias (embora seja silente a lei a
respeito), constitutivas da categorias das agências controladoras ou agências reguladoras, na trilha, aliás, do ocorrido com os
serviços de energia elétrica, telecomunicações, petróleo e vigilância sanitária.
Art. 4 o .
Art. 1 o .
Art. 3 o e § 1 o .
Art. 5 o .
Arts. 6 o a 8 o .
Arts. 9 o e 10.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., 29. ed., p. 539.