_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Estado reparar o dano de forma proporcional à sua participação no evento lesivo e ao lesado arcar com o prejuízo
correspondente a sua própria conduta. 49
Em certas circunstâncias, a situação decorrente de danos provocados por fatos de terceiros assemelha-se à relativa aos fatos
imprevisíveis no que concerne à análise da responsabilidade civil da Administração. Sem que se possa imputar atuação omissiva
direta ao Estado, não há como responsabilizá-lo civilmente por atos de terceiros. Somente mediante a constatação de que a
omissão foi a responsável conjunta pela ocorrência do dano é que se pode atribuir a responsabilidade estatal. É o caso,
lamentavelmente frequente, de furtos e assaltos à mão armada em transportes coletivos ou na via pública. Sem a prova da culpa,
não há como responsabilizar a empresa concessionária de transporte, já que ela própria assume a condição de lesada juntamente
com os passageiros. Nesse sentido se têm pronunciado os Tribunais. 50 É justo reconhecer que opiniões em sentido contrário se
justificam em razão do cansaço da sociedade pelo alto grau de violência que tem assolado as grandes cidades. Semelhante visão,
porém, funda-se em argumento de ordem emocional, que, por isso mesmo, resulta dissociado da verdadeira análise jurídica. 51
5.
ATOS DE MULTIDÕES
Não é incomum que os indivíduos sofram prejuízos em razão de atos danosos praticados por agrupamentos de pessoas. Nas
sociedades de massa atuais se torna cada vez mais comum que multidões dirijam sua fúria destruidora a bens particulares,
normalmente quando pretendem evidenciar algum protesto contra situações especiais. Em todo o mundo ocorrem esses
movimentos, ora de estudantes contra a polícia, ora da população contra o Estado, ora de delinquentes contra o indivíduo.
Sabemos que, nos agrupamentos de pessoas, o indivíduo perde muito dos parâmetros que demarcam seus valores morais e sociais,
deixando-se levar pela caudalosa corrente do grupo e agindo, dentro do grupo, como não o faria individualmente. Daí ser
reconhecida hoje a chamada psicologia das multidões.
Qual a repercussão dos atos de multidões na responsabilidade civil do Estado?
A regra, aceita no direito moderno, é a de que os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de tais atos
não acarreta a responsabilidade civil do Estado, já que, na verdade, são tidos como atos praticados por terceiros. Sequer existem
os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, seja pela ausência da conduta administrativa, seja por falta de nexo
causal entre atos estatais e o dano. Pelo inusitado ou pela rapidez com que os fatos ocorrem, não se pode atribuir os seus efeitos a
qualquer ação ou omissão do Poder Público. 52
Ocorre, porém, que, em certas situações, se torna notória a omissão do Poder Público, porque teria ele a possibilidade de
garantir o patrimônio das pessoas e evitar os danos provocados pela multidão. Nesse caso, é claro que existe uma conduta
omissiva do Estado, assim como é indiscutível o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, configurandose,
então, a responsabilidade civil do Estado. Trata-se, pois, de situação em que fica cumpridamente provada a omissão culposa
do Poder Público. Essa é a orientação que tem norteado a jurisprudência a respeito do assunto. 53
Suponha-se, para exemplificar, que se esteja formando um agrupamento com mostras de hostilidade em certo local onde há
várias casas comerciais. Se os órgãos de segurança tiverem sido avisados a tempo e ainda assim não tiverem comparecido os seus
agentes, a conduta estatal estará qualificada como omissiva culposa, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade civil do
Estado, em ordem a reparar os danos causados pelos atos multitudinários. Tal como na hipótese dos fatos imprevisíveis, contudo,
a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
6.
DANOS DE OBRA PÚBLICA
A questão da responsabilidade do Estado oriunda de danos provocados por obras públicas tem apresentado alguma
controvérsia entre os estudiosos e nas decisões judiciais. Entretanto, parece-nos que se pode estabelecer um sistema lógico para o
assunto, procurando distinguir as várias hipóteses que o tema encerra.
A primeira hipótese é aquela em que o dano é provocado pelo só fato da obra. Por alguma razão natural ou imprevisível, e
sem que tenha havido culpa de alguém, a obra pública causa dano ao particular. Se tal ocorrer, dar-se-á a responsabilidade
objetiva do Estado, independentemente de quem esteja executando a obra, eis que presentes todos os pressupostos para sua
configuração. 54 Ainda que não se possa caracterizar de ilícita a atividade estatal, a responsabilidade decorre da própria teoria do
risco administrativo. 55
Uma segunda hipótese pressupõe que o Estado tenha cometido a execução da obra a um empreiteiro através de contrato
administrativo, e que o dano tenha sido provocado exclusivamente por culpa do executor. A solução será a de atribuir-se ao
empreiteiro a responsabilidade subjetiva comum de direito privado, sabido que cumpre o contrato sob sua conta e risco. A ação
deve ser movida, no caso, somente contra o empreiteiro, sem participação do Estado no processo. A responsabilidade do Estado é
subsidiária, isto é, só estará configurada se o executor não lograr reparar os prejuízos que causou ao prejudicado. 56