_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

planos de urbanização; proteção de monumentos históricos e artísticos; construção de edifícios públicos etc.
O outro diploma regulamentador é a Lei n o 4.132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e
dispõe sobre sua aplicação. Entre as hipóteses consideradas pela lei como casos de interesse social estão, dentre outros, o
aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e
consumo dos centros populacionais; a manutenção de posseiros que, em terrenos urbanos, tenham construído residência, quando
a posse tiver sido expressa ou tacitamente tolerada pelo proprietário; a instalação das culturas nas áreas em cuja exploração não
se obedeça a plano de zoneamento agrícola etc.
Além da desapropriação ordinária, contemplada no art. 5 o , XXIV, da CF, podemos ainda catalogar mais três espécies de
desapropriação.
A primeira delas é a que consta no art. 182, § 4 o , III, da CF, que pode ser denominada de desapropriação urbanística
sancionatória. 7 Na verdade, essa forma expropriatória é prevista como a que pode ser adotada a título de penalização ao
proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano
diretor municipal. 8 Neste caso, o Poder Público desapropria para adequar o solo às necessidades urbanísticas expressas no plano.
Todavia, a eficácia do mandamento constitucional dependia de lei federal. Para tanto, foi editada, a título de regulamentação e
como diploma geral definidor dos termos em que a desapropriação poderá ser processada, conforme exigência do dispositivo
constitucional, a Lei n o 10.257, de 10.7.2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, cujo art. 8 o , com seus parágrafos, cuida do
assunto. Com o advento desse Estatuto federal, cabe a cada Município (e também ao Distrito Federal que, pelo art. 32, § 1 o , da
CF, congrega competências estaduais e municipais), 9 que vai figurar como expropriante, editar sua lei municipal específica para
a área em que se implementarão as ações de política urbana, devendo ser lembrado que essa área já deverá estar incluída no
plano diretor da cidade. Com a edição do referido diploma, teceremos adiante, em tópico próprio, e como ponto de informação
aos leitores interessados, alguns comentários sobre essa modalidade expropriatória. 10
Outra espécie do instituto é prevista no art. 184 da CF, e pode ser denominada de desapropriação rural, porque incide sobre
imóveis rurais para fins de reforma agrária. Trata-se, na verdade, de modalidade específica da desapropriação por interesse social
e tem o objetivo de permitir a perda da propriedade quando esta não esteja cumprindo sua função social. Esta só se considera
cumprida nos casos do art. 186 da CF, de onde se infere, a contrario sensu, que fora deles a propriedade é passível de
desapropriação. O expropriante nessa modalidade é exclusivamente a União Federal, e a indenização, da mesma forma que
sucede com a modalidade anterior, será paga através de títulos, e não em dinheiro. A disciplina básica desse tipo de
desapropriação é que se inscreve entre os arts. 184 e 191 da CF, e supera em muito a disciplina que vigorava anteriormente. 11
À guisa de esclarecimento, contudo, convém registrar que não há óbice a que o Estado-membro promova desapropriação de
imóvel rural por interesse social. Não pode é fazê-lo para fins de reforma agrária, esta sim, reservada à União Federal.
Inaplicável, portanto, o preceito do art. 184 da CF. Necessitando do imóvel, o Estado deverá promover desapropriação ordinária,
assinando-se-lhe a obrigação de proceder à indenização prévia, justa e em dinheiro. 12
A disciplina constitucional sobre desapropriação rural se completa através de duas leis:
1º)
2º)
Lei n o 8.629, de 25.2.1993 (com alterações introduzidas pela Lei n o 10.279, de 12.9.2001, e pela Medida Provisória n o
2.183-56, de 24.8.2001), que dispõe sobre vários aspectos desse tipo de desapropriação, como o sentido da
propriedade produtiva, a distinção entre o solo e as benfeitorias para fins indenizatórios, a distribuição dos imóveis
rurais e outros da mesma natureza;
Lei Complementar n o 76, de 6.7.1993 (alterada pela Lei Complementar n o 88, de 23.12.1996), que, regulamentando o art.
184, § 3 o , da CF, dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de
desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária. 13
A última espécie de desapropriação é a que está prevista no art. 243 da CF, com a redação dada pela EC n o 81, de 5.6.2014,
a qual podemos denominar de desapropriação confiscatória por não conferir ao proprietário direito indenizatório, como ocorre
com as modalidades anteriores. A perda da propriedade nesse caso tem como pressupostos (1) o fato de nela estarem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou (2) a exploração de trabalho escravo. Consumada a desapropriação, a propriedade é
destinada à reforma agrária ou a programas de habitação popular. O processo adotado para essa espécie de desapropriação está
disciplinado pela Lei n o 8.257, de 26.11.1991.
VI.
1.
Objeto
REGRA GERAL