_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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a Polícia Judiciária que age.
CRETELLA JR., a respeito, assevera: “Embora não seja denominação corrente nos autores especializados, denominamos polícia mista ao
organismo estatal que acumula ou exerce, sucessiva ou simultaneamente, as duas funções, a preventiva e a repressiva, como é o
caso da polícia brasileira em que o mesmo agente previne e reprime” (RDA, 162/17, Polícia e poder de polícia).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, p. 353.
Poder de polícia e polícia do poder, RDA 162/4. Explica o grande jurista que a expressão police power ingressou pela primeira vez na
terminologia legal do julgamento pela Corte Suprema dos Estados Unidos, no caso Brown versus Maryland, com o sentido de limite
ao direito de propriedade visando adequá-lo a interesses da comunidade.
JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, ob. cit., p. 15.
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA denomina tais manifestações como atos de realização ou concretização do Direito (ob. cit., p. 252).
Abstraímo-nos da discussão sobre se podem existir atos de polícia que configuram obrigações de fazer ou se as ordens são apenas para
não fazer (non facere). No 1º caso, HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 122) e, no 2º, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO (ob. cit., p. 355). Preferimos, antes, realçar o caráter impositivo dos atos de polícia, intitulando de determinações as
imposições estatais.
Não é incomum verificar-se a confusão que se faz quanto ao sentido das licenças, autorizações e alvarás. A distinção, porém, é clara. A
licença e a autorização são os atos administrativos em si, que afinal espelham a vontade da Administração em consentir que o
indivíduo exerça certa atividade. Alvará, entretanto, é o documento, o instrumento de formalização daqueles atos. Por isso é que
corretas são as expressões “alvará de licença” e “alvará de autorização”. Decorre daí que tecnicamente não há “revogação” ou
“anulação” de “alvará”; o que se revoga ou anula é o ato de licença ou autorização.
REsp nº 111.670-PE, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julg. em 14.3.2000 (Informativo STJ nº 50, mar. 2000).
TJ-RJ, ApCív 2009.49345, Rel. Des. JESSÉ TORRES, publ. em 13.10.2009.
MARCELO CAETANO refere-se a uma vigilância geral, que se traduz na observação constante da conduta dos indivíduos nos lugares
públicos e de todas as atividades que destes decorrem, e uma especial, esta traduzindo-se na fiscalização do desenrolar de certa
atividade específica (jogos, festas); de locais onde é ela exercida (praças, bares etc.); ou na conduta de certas classes sociais
(mendigos, menores etc.) (Princípios, cit., p. 352).
REsp nº 111.670-PE, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julg. em 14.3.2000 (Informativo STJ nº 50, mar. 2000).
Curso, cit., p. 601.
JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Direito Constitucional Econômico, Forum, 2014, p. 335.
DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, p. 118.
Vide HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 120) e CELSO ANTÔNIO B. DE MELLO (ob. cit., p. 360), com opiniões diametralmente
opostas.
ApCív nº 8.900/96-Nova Iguaçu, 6ª CCív, unân., Rel. Juiz LUIZ FUX, reg. em 23.5.1997 (apud ADCOAS 8157016).
CAIO TÁCITO, a respeito, indaga: “Se a administração pública, em defesa do interesse geral, policia os abusos dos particulares e das
empresas, quem policiará os excessos do poder?” (Poder de polícia e polícia do poder, RDA 162/6).
Em virtude do não atendimento por Prefeito da determinação de transferir autorização de funcionamento de trailer comercial para outro
local, juiz trabalhista solicitou ao Estado a intervenção do Município, sendo informado que era impossível a adoção de tal medida
em razão de se tratar de assunto da competência privativa municipal, da alçada do Executivo (vide Parecer nº 21/87, do ilustre
Procurador do Estado, Dr. SABINO LAMEGO DE CAMARGO, Revista de Direito da PGE-RJ nº 40, p. 246-248, 1988).
DEBBASCH, Droit administratif, p. 260.
TJ-SP (ApCív nº 165.088-1, 4ª CCív, unân., Rel. Des. ALVES BRAGA, julg. em 19.3.1992).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO aponta três hipóteses em que se torna possível a autoexecutoriedade: (1ª) quando a lei
autoriza; (2ª) quando for urgente a providência administrativa; e (3ª) quando não houver outra via idônea para resguardar o interesse
público ameaçado ou ofendido (Curso, cit., p. 366).
TJ-RJ, Duplo Grau nº 311/98, Des. MARCUS TULLIUS ALVES, DO 17.11.1998.
A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe no art. 262, § 2º: “A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá
mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na
legislação específica.”
STJ, REsp 895.377-RS, Min. ELIANA CALMON, em 11.9.2007 e REsp 1.088.532, Min. ELIANA CALMON, em 16.4.2009.
Nesse exato sentido, STJ, REsp 1.104.775-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 24.6.2009.
Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição nº 311/98, 9ª CCív, unân., Rel. Des. MARCUS TULLIUS ALVES, publ. DO 17.11.1998.
O próprio Código Tributário Nacional admite, em seu art. 205, que lei possa exigir a prova da quitação de tributos, o que se formaliza
através de certidões negativas expedidas pelas autoridades competentes.
Foi como decidiu a 2ª Turma do STJ no REsp nº 765.740-RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 13.12.2005.
Art. 131, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.503, de 24.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Veja-se o primeiro dos dispositivos: “§ 2º O veículo