_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O mandado de injunção é deflagrado por petição inicial, com os requisitos previstos na lei processual, juntando-se os
documentos pertinentes (art. 4º). Ao receber a inicial, serão determinadas: a) a notificação do impetrado sobre o que consta na
inicial, assinando-se o prazo de 10 dias para prestar informações; b) a ciência da ação ao representante judicial da pessoa jurídica
interessada, com cópia da inicial, para que ingresse no feito, se o desejar (art. 5º, I e II). Findo o prazo, abre-se vista ao
Ministério Público para opinamento no prazo de 10 dias, retornando o processo ao órgão julgador com ou sem parecer (art. 7º).
Quando a impetração for manifestamente incabível ou improcedente, a petição inicial será indeferida de plano, e da decisão
indeferitória do relator cabe agravo, em 5 dias, para o órgão colegiado com competência para o julgamento da demanda (art. 6º e
parágrafo único). Cuida-se, portanto, de rito especial e dotado de celeridade processual, nos moldes do que sucede com o
mandado de segurança.
11.8.
Decisão
Anteriormente à atual lei disciplinadora, havia três posições quanto aos efeitos da decisão proferida no mandado de
injunção.
O primeiro entendimento era o de que a decisão deveria declarar a mora em face da omissão do órgão responsável pela
regulamentação, permitindo-se ao interessado ajuizar diretamente a ação para obter a satisfação concreta de seu interesse e o
exercício de seu direito. A decisão seria, então, declaratória e condenatória. 399
Uma segunda corrente entendia que a decisão teria caráter constitutivo, porquanto se viabilizaria o exercício do direito pelo
titular, sem qualquer notificação ao órgão omisso. Nessa hipótese, o próprio órgão jurisdicional criaria a regulamentação para o
caso concreto, facultando ao interessado promover a respectiva ação de conhecimento no caso de descumprimento da ordem.
Por fim, uma terceira posição, que nos parecia a melhor, advogava que, constatada a omissão do órgão responsável pela
regulamentação, poderia o órgão jurisdicional fazer a imediata regulamentação para o caso concreto, possibilitando desde logo o
exercício do direito por seu titular. 400
Muitas críticas foram desferidas contra as duas primeiras posições, com base, sobretudo, na retirada da eficácia e da
praticidade da decisão, e, de outro lado, dificultaram a tutela dos bens jurídicos que a Constituição pretendeu preservar,
prejudicando bastante os titulares de direitos constitucionais impossibilitados de seu exercício. 401
A verdade é que as divergências se desenvolviam dentro da própria Corte, fato que culminava com decisões sem
unanimidade. 402 Embora predominasse a primeira posição, é justo lembrar que, em algumas hipóteses, foram proferidas decisões
pelas quais se garantia diretamente o exercício do direito, como ocorreu em mandado de injunção no qual se assegurou à
servidora pública, com 25 anos de serviço em atividade insalubre (enfermeira de fundação hospitalar), o direito à aposentadoria
especial prevista no art. 40, § 4º, da CF – direito esse que não podia exercer pela inércia do Poder Público em regulamentar o
dispositivo por meio de lei complementar, tal como nele previsto. 403 A decisão, sem dúvida, constituiu um avanço na aplicação
dessa ferramenta jurídica.
A Lei nº 13.300/2016 acabou adotando o primeiro entendimento. Assim, dispôs que, reconhecida a mora legislativa, será
deferida a injunção para (a) determinar prazo razoável para que o impetrado providencie a edição da norma regulamentadora e
(b) fixar as condições em que se efetivará o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas, ou, se for o caso, as condições em
que o impetrante poderá promover ação própria com o objetivo de exercê-los, no caso de não ser suprida a mora no prazo
determinado (art. 8º, I e II). Significa, assim, que o mandado de injunção não ensejará a satisfação direta do interesse do
impetrante, pois lhe será exigido que ajuíze nova ação para exercer concretamente o seu direito. A declaração da mora, porém,
será dispensada se tiver havido descumprimento em mandado de injunção anterior.
A ação tem caráter individual e, por essa razão, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, com efeitos até que a
omissão seja suprida. Contudo, pode ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou
indispensável ao exercício do direito ou prerrogativa (art. 9º e § 1º). A decisão transitada em julgado pode ter seus efeitos
estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator. 404 A ação pode ser renovada se o pedido anterior for indeferido
por insuficiência da prova (art. 9º, § 3º). Nesse caso, pois, não cabe a alegação de litispendência ou de coisa julgada.
Dispõe, ainda, a lei que a superveniência da norma regulamentadora ensejará efeitos ex nunc em relação àqueles que
estiverem beneficiados por decisão transitada em julgado. Mas se a nova norma lhes for mais favorável, a eficácia será ex tunc.
Se a norma regulamentadora for editada antes da decisão no mandado de injunção, o pedido ficará prejudicado e o processo será
extinto sem resolução do mérito – evidentemente por falta de interesse processual. 405 Razões relevantes de fato ou de direito
supervenientes podem conduzir à revisão da decisão, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, sendo o processo deflagrado por
qualquer interessado (art. 10).