_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

considerados aqueles em que esteja sendo exercida atividade estatal, e isso porque somente estes estariam cumprindo função
social. 48 Dissentimos, concessa venia, de tal pensamento, e por mais de uma razão: a uma, porque nem a Constituição nem a lei
civil distinguem a respeito da função executada nos bens públicos e, a duas, porque o atendimento, ou não, à função social
somente pode ser constatado em se tratando de bens privados; bens públicos já presumidamente atendem àquela função por
serem assim qualificados.
A Lei n o 11.977, de 7.7.2009, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, prevê a conversão da legitimação
da posse em registro de propriedade, “tendo em vista sua aquisição por usucapião, na forma do art. 183 da Constituição
Federal” (art. 60). Infelizmente, o legislador só fez aumentar a confusão sobre a matéria. Na verdade, nem há usucapião, nem o
autoriza o art. 183 da CF. A aquisição da propriedade, ao contrário, decorre da própria autorização contida na lei. 49
4.
NÃO ONERABILIDADE
Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação. Exemplos de
direitos reais sobre a coisa alheia são o penhor, a hipoteca e a anticrese, mencionados no art. 1.419 do vigente Código Civil.
No direito público, não podem bens públicos ser gravados com esse tipo de direitos reais em favor de terceiros. E por mais
de uma razão. Primeiramente, é a própria Constituição que contemplou o regime de precatórios para o pagamento dos créditos de
terceiros contra a Fazenda, excluindo, desse modo, o sistema da penhora processual. Ora, se aqueles direitos reais se caracterizam
pela possibilidade de execução direta e penhora, como conciliar essa garantia com o princípio da impenhorabilidade dos bens
públicos? Como bem registra HELY LOPES MEIRELLES, se uma garantia real deixa de satisfazer os seus fins, não seria, de
modo algum, garantia real. 50
Outra razão decorre da própria lei civil. Segundo esta, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou
empenhar. 51 Ora, os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto destinados a seus fins. Em relação aos
dominicais, é certo que o administrador público, como vimos, não pode livremente alienar; ao contrário, a alienação só é possível
nos casos e na forma que a lei prescrever. Fica, portanto, inviável a onerabilidade dos bens públicos. Inviável e incompatível com
as garantias que defluem dos direitos reais sobre a coisa alheia. 52
Temos, pois, que o credor do Poder Público não pode ajustar garantia real sobre bens públicos. Se, por desvio jurídico, as
partes assim ajustarem, a estipulação é nula e não pode ensejar os efeitos normalmente extraídos desse tipo de garantia. O credor
terá que se sujeitar ao regime previsto no mandamento do art. 100 da Carta em vigor, isto é, o regime de precatórios.
VII.
Aquisição
1.
INTRODUÇÃO
Para que o Estado atinja seus fins, é preciso utilizar-se das mais variadas espécies de bens. Alguns deles já estão integrados
em seu acervo, mas outros precisam ser adquiridos de terceiros pelas mais diversas razões de ordem administrativa.
São inúmeros os mecanismos através dos quais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e
fundações de direito público conseguem que bens de terceiros ingressem em seu acervo. Há causas contratuais, decorrentes de
negócios jurídicos regulados pelo direito privado. Há causas naturais, como fenômenos da natureza. Há, ainda, causas jurídicas,
como aquelas a que a lei dá esse efeito especial translativo. Esses bens geralmente são privados, mas quando adquiridos pelas
pessoas públicas convertem-se em bens públicos. Por esse motivo, quando falamos em aquisição de bens públicos indicamos o
sentido daqueles bens que, adquiridos pelo Poder Público, passam a qualificar-se como bens públicos.
Enfim, para estudo mais didático do tema, vale a pena comentarmos essas formas de aquisição de bens públicos, o que
faremos adiante, após a classificação dessas formas.
2.
CLASSIFICAÇÃO
A aquisição divide-se em dois grupos: a aquisição originária e a aquisição derivada.
Na aquisição originária não há a transmissão da propriedade por qualquer manifestação de vontade. A aquisição é direta. O
adquirente independe da figura do transmitente. 53 Nesse tipo de aquisição, não há ensejo para discussão sobre vícios de vontade
ou vícios de legalidade quanto à transmissão do bem. Exemplo de aquisição originária é o da acessão por aluvião, em que a
margem ribeirinha se vai ampliando por extensão provocada pelas águas. A pesca e a caça também propiciam a aquisição
originária dos animais.
Já na aquisição derivada há uma cadeia de transmissibilidade do bem, ou seja, alguém transmite um bem ao adquirente