_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Constitui, porém, evidente simulação a celebração de contratos de
locação de serviços como instrumento para recrutar servidores, ainda que seja do interesse de empresas públicas e sociedades de
economia mista. 55
Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a
admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável
simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o
mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de
fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento
mobilizador senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza
inegável desvio de finalidade. 56 Caso a função seja permanente, a contratação temporária só é legítima se a Administração
comprovar situação emergencial e transitória, com previsão de ser posteriormente superada. 57
O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo
excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns
não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público
corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. 58 Algumas vezes o Poder Público, tal como sucede com o
pressuposto anterior e em regra com o mesmo desvio de poder, simula desconhecimento de que a excepcionalidade do interesse
público é requisito inafastável para o regime especial. 59
Sensível a esse tipo de evidente abuso – no mínimo ofensivo ao princípio da moralidade administrativa –, o STF julgou
procedente ação direta e declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que permitia o recrutamento de servidores pelo regime
especial temporário, calcando-se em dois fundamentos: (1 o ) falta de especificação das atividades de excepcional interesse
público; (2 o ) ausência de motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas. 60 Idêntica
inconstitucionalidade ocorre se a lei fixa hipóteses abrangentes e genéricas, sem indicar as situações de emergência, bem como
inclui carreiras e cargos permanentes do Estado. 61 A orientação é de todo louvável e registra acertado controle sobre esse tipo
de admissão de servidores em desconformidade com o parâmetro constitucional. Outra inconstitucionalidade foi declarada em
hipótese na qual lei estadual estabilizou servidores recrutados apenas pelo regime temporário sem concurso público. 62
Em suma, o que se pode afirmar, para a correta observância do art. 37, IX, da CF, é que os pressupostos constitucionais
não podem ser descartados por leis estaduais ou municipais, ao tratar da matéria. Leis que disponham sobre regime especial de
contratação temporária sem fixar prazo máximo de contratação (determinabilidade temporal) ou a circunstância relativa à
excepcionalidade são flagrantemente inconstitucionais e devem ser excluídas no sistema normativo. 63
Lamentavelmente, a contratação pelo regime especial, em certas situações, tem servido mais a interesses pessoais do que
ao interesse administrativo. Por intermédio desse regime, têm ocorrido contratações “temporárias” com inúmeras prorrogações,
o que as torna verdadeiramente permanentes. Ocorre também que a Administração realiza concurso para investidura legítima
em regime estatutário ou trabalhista e, ao invés de nomear ou contratar os aprovados, contrata terceiros para as mesmas funções.
Trata-se de condutas que refletem desvio de finalidade e que merecem invalidação em face dos princípios da legalidade e da
moralidade administrativa. Pode até mesmo concluir-se que semelhantes distorções ofendem o princípio da valorização do
trabalho humano, previsto no art. 170, caput, da Carta vigente, até porque têm sido desprezados alguns dos direitos
fundamentais dos servidores. 64
A União Federal, fundada no art. 37, IX, da CF, promulgou lei reguladora desse regime. Trata-se da Lei n o 8.745, de
9.12.1993, na qual foram estabelecidos diversos casos considerados de necessidade temporária de excepcional interesse público,
os prazos de contratação e a incidência de algumas regras do regime estatutário. Destacam-se, entre as citadas atividades, as de
contratação em ocasião de calamidade pública, surtos endêmicos, recenseamentos, admissão de professor estrangeiro e algumas
funções específicas das Forças Armadas.
O citado diploma tem sofrido alterações por leis posteriores, normalmente para a inserção de novas hipóteses permissivas
desse tipo de contratação. Uma delas foi a contratação de assistência e emergências em saúde pública, com dispensa do
processo seletivo em razão da peculiaridade emergencial da situação, e com prazo máximo de dois anos. 65 Outra consiste na
adoção do regime para admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de
tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projetos de pesquisa com prazo determinado, em entidade destinada à pesquisa, ao
desenvolvimento e à inovação. 66
Para evitar simulação, permitindo, por via oblíqua, a continuação, por prazo indeterminado, do contrato temporário, a lei
vedou, como regra, nova contratação antes de decorridos dois anos do encerramento do contrato anterior (art. 9 o , III). No