_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

contra:
1. a habilitação ou inabilitação do licitante;
2. o julgamento das propostas;
3. a anulação ou a revogação da licitação; e
4. o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
A representação é prevista, no mesmo prazo, como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não
caiba recurso hierárquico (art. 109, II).
O pedido de reconsideração é dirigido ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias
úteis, quando o administrado houver sido punido com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração.
Apenas os recursos contra a habilitação ou inabilitação e contra o julgamento das propostas têm efeito suspensivo; assim, só
depois de decidido pode prosseguir o certame. O fato tem aplicação prática na rotina das licitações. É comum designar-se um
mesmo dia para o exame da habilitação e para o julgamento das propostas. Se na sessão única algum interessado oferecer recurso
contra sua inabilitação, por exemplo, não se pode julgar as propostas, e, nesse caso, nova sessão deverá ser designada para esse
fim.
Há, ainda, outra advertência pertinente: para que na sessão única se possa resolver, ao mesmo tempo, a habilitação e o
julgamento das propostas, sem que se possa depois alegar nulidade no processo, é necessário que a Comissão obtenha de todos os
licitantes sua renúncia a eventuais recursos. A razão é simples: cada licitante tem o prazo de cinco dias úteis a partir da sessão
para interpor o recurso. Com a renúncia, todavia, fica encerrada a fase da habilitação, podendo-se, então, julgar as propostas.
Os demais recursos poderão ter efeito suspensivo, mas a indicação desse efeito é faculdade discricionária da Administração.
Daí se conclui que, como regra, os demais recursos só têm efeito devolutivo, não suspendendo, por isso, o curso do
procedimento. 198 Como o recurso hierárquico deriva do poder hierárquico natural da Administração, deve ele ser destinado à
autoridade superior à que praticou o ato recorrido, embora por intermédio desta. Pode ela, se for o caso, reconsiderar o ato
impugnado; se tal ocorrer, dispensável se tornará a remessa do recurso à autoridade superior.
A interposição do recurso precisa ser comunicada aos demais licitantes, porque estes têm o direito de impugná-lo no prazo
de cinco dias úteis. A regra se justifica pelo fato de que têm eles interesse sobre o que vai ser decidido pela Administração.
No caso de convite, reduz-se para dois dias úteis o prazo para recurso contra habilitação ou inabilitação e contra o
julgamento das propostas (art. 109, § 6 o ).
Esclareça-se, por último, que, transcorrido in albis o prazo recursal, a decisão administrativa se torna imutável no âmbito da
Administração, operando-se o fenômeno da preclusão administrativa. 199
XVI. Infrações Administrativas, Crimes e Penas
No procedimento licitatório, várias são as ilegalidades passíveis de ser cometidas. Algumas delas espelham infrações
administrativas, indicando a violação de normas internas da Administração, ao passo que outras, de maior gravidade, configuramse
como crimes, sujeitos às normas do Direito Penal.
Em ambos os casos será inaceitável a impunidade. Uma vez cometida a infração administrativa ou praticado o delito, deve
aplicar-se a respectiva sanção aos infratores. A diversidade de zonas em que se pode cometer infração permite a classificação das
punições em sanções administrativas e sanções penais. Nesse aspecto, nunca é demais sublinhar que a aplicação de uma não
afasta a de outra, ou seja, pode o infrator ser punido com ambas as sanções cumulativamente.
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – Contrariamente ao que ocorre com os contratos administrativos, o Estatuto não
contemplou infrações e sanções administrativas expressas para condutas ilegais ocorridas no procedimento licitatório, limitandose
a prevê-las para o caso de inadimplemento dos contratos (art. 87), matéria já examinada anteriormente. Entretanto, é evidente
que várias irregularidades podem ser (e são) praticadas no âmbito das licitações, sendo vedado à Administração deixá-las
impunes.
A omissão do Estatuto veio a ser suprida pelo advento da Lei n o 12.846, de 1 o .8.2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre
a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A lei, no
concernente às licitações, qualifica como ilícitos os atos de: (a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, a natureza competitiva; (b)
impedir, perturbar e fraudar o procedimento; (c) afastar ou tentar o afastamento de licitante por fraude ou oferta de qualquer
vantagem; (d) fraudar o procedimento; e) criar, com fraude, pessoa jurídica visando à sua participação no certame. 200
Apesar de aplicável às pessoas jurídicas e à sua responsabilidade administrativa e civil, o referido diploma deixou claro que
as providências adotadas contra aquelas em nada afetariam a responsabilização de agentes por atos de improbidade, regulados