_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

mesmo diante de tais restrições, deve ser-lhe assegurada indenização sob pena de evidente e inaceitável afronta da garantia
prevista na Constituição. O que se admite, isto sim, e se trata de coisa diversa, é que seja efetuado cálculo indenizatório próprio
por força da restrição administrativa. A propriedade expropriada em si, porém, deve ser indenizada.
Se houver divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, é aquela que deve prevalecer e ser indenizada. A não
ser assim, o expropriante poderia estar indenizando quem não detém a propriedade. Por tal motivo, cabe ao expropriado, em ação
própria, comprovar que o remanescente foi objeto de esbulho e pleitear a respectiva indenização. 116 Havendo excesso
indenizatório, deve ficar a diferença depositada em juízo até que se complemente o registro e se defina a titularidade do
imóvel. 117
Se o imóvel expropriado tiver área dotada de cobertura vegetal, esta será indenizada em valor próprio, diverso do atribuído à
terra nua. Entretanto, o expropriado deverá provar que nessa área realmente efetua exploração econômica de recursos vegetais.
Se não o faz, não haverá indenização em separado, como já se pacificou na jurisprudência. 118
O quantum indenizatório normalmente se compõe de duas parcelas: uma, a que já foi objeto de depósito judicial, quando o
expropriante foi imitido provisoriamente na posse do bem; outra, a parcela complementar, que corresponde à diferença entre o
valor que a sentença fixou, com os devidos acréscimos, e a parcela depositada. A primeira pode ser paga ao expropriado por
alvará judicial, mas a segunda o expropriado só poderá receber na fase de cumprimento da sentença (de cunho executório), na
forma dos arts. 534 e 535 do CPC, e observado o sistema de precatórios judiciais previsto no art. 100 da CF. É também cabível,
após a sentença, o levantamento pelo expropriado de até 80% do valor depositado, aplicando-se aqui as mesmas regras adotadas
para o levantamento no caso de imissão provisória na posse, regras que já comentamos anteriormente. 119
O STJ, inclusive, já decidiu que o pagamento da indenização não pode ser feito mediante simples ofício requisitório ou
intimação. 120 Confirmando esse pensamento, o STF também assegura aos entes públicos o pagamento de seus débitos pelo
referido sistema, tendo, inclusive, declarado inconstitucional, incidentalmente, o art. 14 da LC 76/1993, que obriga o
expropriante a depositar em juízo o valor de parte da indenização, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária,
exigência que ofende o art. 100 da Lei Maior. 121
Em contraposição ao direito indenizatório do proprietário, podem existir deveres não cumpridos por ele em relação ao
Estado. Por tal motivo, eventuais dívidas fiscais do proprietário, quando já inscritas e ajuizadas, serão deduzidas do quantum
indenizatório. A dedução alcança ainda as multas oriundas de inadimplemento e de obrigações fiscais. 122 A imposição não é
desarrazoada nem agride o princípio da indenização justa, porquanto, se cabe ao expropriante o ônus de indenizar, assiste-lhe, de
outro lado, o direito de excluir da indenização débitos do expropriado; não fora assim, e este se locupletaria de sua própria
torpeza. Desse modo, o valor indenizatório retrata verdadeira garantia para o Estado recuperar seus créditos. Se houver discussão
sobre valores inscritos ou executados, deverá ela ser travada em ação própria; o fato, portanto, não afeta o normal
desenvolvimento do processo expropriatório. 123
Circunstância especial, usualmente não referida pelos juristas, é a que consta do art. 42 da Lei n o 6.766, de 19.12.1979, que
dispõe sobre parcelamento do solo urbano. Segundo o dispositivo, nas desapropriações não serão considerados como loteados ou
loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que figurem em loteamento ou
desmembramento não registrado. A indenização será devida, mas em valor bem inferior àquele correspondente aos terrenos se o
loteamento fosse registrado. Se já tiver havido a venda ou a promessa, a indenização, para salvaguardar o interessado de boa-fé,
levará em conta o terreno na qualidade de loteado ou loteável, ainda que sem registro o loteamento. O art. 5 o do Decreto-lei n o
271, de 28.2.1967, era mais restritivo, já que vedava até mesmo a indenização por benfeitorias e construções nos loteamentos
irregulares. Em nosso entender, porém, o dispositivo foi revogado pelo citado art. 42 da Lei n o 6.766/1979, que deu tratamento
diverso à matéria. Ademais, a restrição seria incompatível com o atual regime constitucional, fato que impediria sua recepção
pela Carta vigente.
A Emenda Constitucional n o 30/2000 acrescentou o art. 78 ao ADCT da Constituição, no qual autoriza que precatórios
pendentes na data da promulgação da Emenda sejam liquidados, em seu valor real, no prazo máximo de dez anos. Não obstante,
estabelece que esse prazo fica reduzido para dois anos no caso de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel
residencial do credor, desde que esse imóvel seja único à época da imissão na posse (art. 78, § 3 o ). 124
2.
SITUAÇÕES ESPECIAIS
A regra geral mencionada comporta algumas exceções.
A primeira delas é a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF). Nessa modalidade, a indenização é paga
através de títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do
segundo ano de sua emissão. 125
Outra situação especial é a desapropriação para fins urbanísticos, prevista no art. 182, § 4 o , III, da CF. Consigna o