_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Súmula 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça
Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Súmula 279: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm
caráter jurisdicional.
Súmula 324: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército,
equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Súmula 325: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela
Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Súmula 329: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Súmula 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista
ou empresa pública.
Súmula 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula 376: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Súmula 398: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não
atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Súmula 406: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.
Súmula 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
Súmula 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica
de direito público à qual pertença.
Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de
ofício.
Súmula 460: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula 470: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do
DPVAT em benefício do segurado. (2010)
Súmula 483: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da
Fazenda Pública.
Súmula 489: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e
na Justiça estadual.
Súmula 497: Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da fazenda Estadual desde que coexistam penhoras
sobre o mesmo bem.
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1 MACHADO PAUPÉRIO, Teoria geral do Estado, p. 242.
MANUEL MARIA DIEZ, Manual de derecho administrativo, p. 36.
STF, AC 2.614 e AC 781, Min. LUIZ FUX, em 23.6.2015.
RUY CIRNE LIMA, Princípios de direito administrativo, p. 21.
SEABRA FAGUNDES, O controle, cit., p. 4-5.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 417.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 546.
Art. 6 o , I a V.
Art. 13.
DIEZ, ob. e v. cit., p. 38.
Esse tipo de controle prescinde de lei expressa, porque a Constituição, no art. 74, dispõe que os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário devem manter, integradamente, sistema de controle interno.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 570.