_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS (Comentários à Constituição do Brasil, v. VII, p. 16).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 546.
RE n o 422941-DF, 2 o Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 21.5.2005 (vide Informativo STF n o 390, jun. 2005). Na hipótese, tratavase
de ação proposta por destilaria em face da União, que, intervindo no domínio econômico, fixara preços no setor sucroalcooleiro
em valor menor que o apurado pelo Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.
JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso, cit., p. 663.
Ob. cit., p. 676.
A respeito do tema, vale a pena consultar a preciosa obra de MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Aspectos jurídicos do
planejamento econômico.
ROBERTO DROMI, ob. cit., p. 516-517.
Vide a respeito MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Direito administrativo da economia, Lumen Juris, RJ, 2003, p. 39-53.
É mister registrar, contudo, que o art. 22, parágrafo único, da CF, prevê que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre
questões específicas relacionadas às matérias hoje reservadas à União. Trata-se, pois, de competência delegável, muito embora tal
delegação seja adotada de modo bastante parcimonioso.
Sobre o tema, vide Capítulos 7 e 9.
Vide o trabalho já citado de FÁBIO KONDER COMPARATO (RDP 93, p. 265-267).
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, ob. cit., p. 425.
A respeito do tema, vale a pena a leitura do precioso parecer intitulado Empresa estatal e abuso de poder econômico, da autoria de
SAULO RAMOS, quando nas funções de Consultor-Geral da República (vide RDP 93/95, 1990).
CELSO R. BASTOS e IVES GANDRA MARTINS (Comentários, cit., v. VII, p. 99-101).
STF, Súmula Vinculante 49 (2015), antiga Súmula 646.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 548.
A Lei n o 12.529/2011 revogou todo o sistema previsto na Lei n o 8.884, de 11.6.1994, que anteriormente disciplinava a matéria, e sua
vigência foi prevista para 180 dias após a publicação, ocorrida em 2.12.2011.
Art. 20.
Arts. 31 a 35.
Art. 36, I a IV.
Arts. 37 e 38.
Arts. 48 a 83.
Art. 49.
Art. 86.
Arts. 88 a 91.
Art. 93.
Arts. 93, 94 e 102.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 550.
De início, pela Lei Delegada n o 5/62, coube à SUNAB, autarquia federal, essa atribuição, mas a Lei n o 9.618, de 2.4.1998, previu a
revogação daquela lei e autorizou a extinção da entidade.
EDIMUR FERREIRA DE FARIA, Curso de direito administrativo positivo, cit., p. 615.
A correta advertência é de DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., 2006, p. 753.
JOSÉ PASCHOAL ROSSETTI, Introdução à economia, p. 227.
Alguns costumam apontar também os denominados preços semiprivados, resultantes de certa ingerência do Poder Público no mercado.
Tais preços, todavia, acabam sendo mais de natureza privada, porque é a força do mercado que serve diretamente para sua
formação.
A respeito do tema, vale a pena a leitura do trabalho de MIGUEL REALE, Controle ministerial de preços (RDP 89/235 – 1989).
Citem-se, p. ex., as LC n os 128/2008 e 139/2011.
Art. 1 o , I a IV. O inciso IV foi incluído pela LC n o 147/2014.
Art. 2 o , I a III, com redação da LC n o 128/2008.
Art. 85-A e § 1 o , da LC n o 123/2006, introduzidos pela LC n o 128/2008.
Esta nova categoria foi incluída pela LC n o 139/2011, em virtude da Lei n o 12.441/2011, que a inseriu no art. 980-A do Código Civil.
“Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação
de bens ou de serviços.” Para os efeitos do Estatuto em foco, o pequeno empresário será aquele que auferir receita bruta anual de