_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ocorre a extinção objetiva. Exemplo: a interdição de estabelecimento; se o estabelecimento vem a desaparecer ou ser
definitivamente desativado, o objeto do ato se extingue e, com ele, o próprio ato.
O fundamento dessa forma extintiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a
eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio
ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência.
4.
CADUCIDADE
Há caducidade “quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação
anteriormente consentida”. 154
Caducidade aqui significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que
respaldava a prática do ato. O ato, que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue-se. Exemplo: uma permissão
para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de
natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se.
5.
DESFAZIMENTO VOLITIVO
As formas anteriores de extinção dos atos administrativos ocorrem independentemente de manifestação de vontade. No
entanto, os atos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão por que, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da
manifestação de vontade do administrador.
São três as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.
As duas primeiras serão examinadas em tópicos à parte, logo a seguir, e isso porque apresentam algumas singularidades
merecedoras de análise especial.
A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem
a manutenção do ato e de seus efeitos. Duas são suas características: a primeira reside no fato de que se trata de ato vinculado, já
que o agente só pode cassar o ato anterior nas hipóteses previamente fixadas na lei ou em outra norma similar. A segunda diz
respeito à sua natureza jurídica: trata-se de ato sancionatório, que pune aquele que deixou de cumprir as condições para a
subsistência do ato. Exemplo: cassação de licença para exercer certa profissão; ocorrido um dos fatos que a lei considera gerador
da cassação, pode ser editado o respectivo ato.
Hipótese interessante de cassação foi a prevista na Lei nº 10.826/2003 – o estatuto do desarmamento. Diz a lei que a
autorização de porte de arma “perderá automaticamente sua eficácia” se o portador for detido ou abordado em estado de
embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas (art. 10, § 2º). Em que pese a expressão adotada na lei, a
ocorrência dos suportes fáticos nela previstos rende ensejo realmente à cassação do ato de autorização, dada a sua evidente
natureza punitiva. Da cassação – isto sim – é que resultará a perda automática da eficácia da autorização.
Examinemos, então, as duas outras formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente:
a invalidação e a revogação.
XI.
1.
Invalidação (ou Anulação)
TEORIA DAS NULIDADES
1.1. Introdução
Se no direito privado a teoria das nulidades já suscita tantas dúvidas, pode-se imaginar no Direito Administrativo as
questões que dela ressaem. Oportuna a observação de SEABRA FAGUNDES no sentido de que “a deficiência e a falta de
sistematização dos textos de Direito Administrativo embaraçam a construção da teoria das nulidades dos atos da Administração
Pública”. 155 De acordo com o autor, é necessário recorrer aos dispositivos da legislação civil, embora reconheça a dificuldade de
adaptá-los aos atos administrativos, porque, enquanto os atos jurídicos privados envolvem, de regra, interesses privados, nos atos
administrativos há múltiplos interesses, e sobretudo o interesse público.
1.2. As Nulidades no Direito Privado
As nulidades no direito privado obedecem a um sistema dicotômico, composto da nulidade e da anulabilidade, a primeira
figurando no art. 166 e a segunda no art. 171, do vigente Código Civil. Na verdade, não se pode, em tese, conceber gradação de