_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

pode ser deflagrada sem subserviência a outros procedimentos e, em segundo lugar, que, tendo sido aplicada certa sanção de
outra esfera, idêntica à da Lei de Improbidade, terá que respeitar-se o princípio do “ne bis in idem”. Assim, se em processo
administrativo o servidor já sofreu a pena de demissão, a sanção de perda do cargo não poderá (e nem mesmo o poderia) ser
aplicada novamente na sentença de improbidade. 540 , 541
PARTICULARIDADE DAS SANÇÕES – Tendo em vista a variada natureza das sanções de improbidade, vale a pena
fazer, em apertada síntese, algumas observações sobre cada uma das espécies.
a) Perda de bens e valores – A sanção de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é prevista no art.
12, I e II, da Lei n o 8.429/1992, mas não tem previsão nos incisos III e IV do mesmo mandamento. A perda de bens tem suporte
constitucional (art. 5 o , XLVI, “b”) e, por isso, é passível de previsão em lei ordinária. 542 Trata-se de punição que procura inibir o
enriquecimento ilícito. Como é intuitivo, somente é cabível se a conduta gerar acréscimo de bens ou valores.
Tal punição só incide sobre os bens acrescidos após a prática do ato de improbidade. Se alcançasse anteriores, ocorreria
confisco, o que restaria sem escora constitucional. 543 Além disso, o acréscimo deve derivar de origem ilícita; desse modo, não
abrangeria, por exemplo, imóvel legitimamente adquirido por herança.
Estando o bem ainda em poder do autor da improbidade, deve ser objeto de reversão ao patrimônio público; deste, na
verdade, nunca deveria ter sido retirado. Se há impossibilidade de devolução do bem, a obrigação converter-se-á em pecúnia, de
modo que a sanção de perda do bem será substituída pela de ressarcimento do dano, sendo, então, recomposto o patrimônio
público. Podem ambas, no entanto, ser cumuladas se, além do bem a ser devolvido, houver outros danos causados à entidade
prejudicada.
b) Ressarcimento integral do dano – Essa sanção está relacionada nos incisos I a III do art. 12, mas não figura no inciso IV
do mesmo artigo. Assim como a anterior, nem sempre terá aplicação; para que tenha aplicabilidade, urge que o autor da
improbidade tenha causado danos ao erário.
A indenizabilidade por dano moral no caso de improbidade é admitida quase à unanimidade pela doutrina, inclusive em
favor de pessoa jurídica. 544 No entendimento de alguns, porém, a multa civil e a perda de bens já refletem e englobam esse tipo
de indenização. 545 Segundo outros, o autor do dano tanto se sujeita à reparação por dano moral, como às demais sanções, posição
que nos parece mais congruente com o sistema punitivo da Lei de Improbidade. 546
A condenação ao ressarcimento integral do dano deve implicar o acréscimo de juros de mora e de atualização monetária,
contada esta a partir da data em que se consumou o ilícito. 547 Da mesma forma, os juros de mora têm seu termo a quo a partir da
ocorrência do ato ilícito – momento em que o devedor incide em mora, como prevê o art. 398 do Código Civil. 548
De acordo com o art. 21, I, da Lei n o 8.429/1992, a aplicação das sanções de improbidade independe da efetiva ocorrência
de dano ao patrimônio público. O dispositivo, porém, veio a sofrer alteração, inserindo-se a ressalva “salvo quanto à pena de
ressarcimento”. 549 A modificação traduz a ideia de que a sanção de ressarcimento, por sua própria natureza, tem como
pressuposto de aplicabilidade a ocorrência de dano ao patrimônio público. Estando ausente o dano, tal penalidade não pode ser
imposta. Na verdade, cuida-se de reforço do legislador, porquanto o sentido de “ressarcir” implica, obviamente, a existência de
prévio dano.
Pode ocorrer que, durante a ação de improbidade, ou até mesmo antes da propositura, o réu, reconhecendo o dano que
causou, diligencie, motu proprio, o ressarcimento ao erário. Tal providência, por si só, no entanto, não enseja a extinção da ação
nem impede a sua propositura. Ademais, não exclui a aplicação das demais sanções do art. 12. Desse modo, se a natureza do ato
de improbidade o permitir, outras penalidades podem ser aplicadas. Se já estiver em curso, a ação prosseguirá normalmente, só
se excluindo, no caso de procedência, a sanção de ressarcimento do dano por ter sido cumprida anteriormente. 550
Há uma particularidade em relação à penalidade em foco: a ação (rectius: pretensão) de ressarcimento de prejuízos ao erário
é imprescritível, como assinala o art. 37, § 5 o , in fine, da Constituição. Esse dispositivo admitiu que a lei fixasse prazos de
prescrição para outros ilícitos, mas ressalvou a ação de ressarcimento do dano. Desse modo, não incide, para esse fim, o art. 23
da LIA, que regula a prescrição, nem o clássico Decreto n o 20.910/1932, que trata da prescrição geral contra a Fazenda. 551 Por
conseguinte, se o inquérito civil apurou a existência de dano ao erário e na ação de improbidade o autor postula tal sanção, não
pode o juiz, em relação a esta, decretar a extinção do processo pela ocorrência da prescrição. 552
Pode ocorrer a duplicidade da sanção em foco em virtude da autonomia das instâncias administrativa e judicial. Assim, é
lícita dupla condenação mediante a coexistência de título executivo extrajudicial (v.g., de tribunal de contas) e sentença
condenatória em ação judicial, com a condenação ao ressarcimento tendo como base o mesmo fato. Não obstante, nesse caso
deve proceder-se à dedução do valor da obrigação que foi executada em primeiro lugar, ao momento da execução do título
remanescente. 553
c) Perda da função pública – A sanção de perda da função pública está contemplada em todos os casos do art. 12 da Lei n o
8.429/1992. Trata-se de punição rigorosa, que enseja a extinção do vínculo jurídico que liga o servidor à entidade vitimada pela