_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Dispõe o art. 150, § 2 , da CF que o princípio da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e
os serviços federais, estaduais e municipais (art. 150, VI, a), é extensivo às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Empregando essa expressão, de amplo alcance e sem qualquer restrição, desnecessário se torna, nesse aspecto, distinguir os
dois tipos de fundações públicas. Ambas as modalidades fazem jus à referida imunidade, não incidindo, pois, impostos sobre a
sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços.
A despeito da controvérsia existente, a jurisprudência se consolidou no sentido de que há uma presunção iuris tantum em
favor da imunidade das fundações públicas. Resulta, então, que caberá à Administração tributária comprovar a eventual
tredestinação dos bens protegidos pela imunidade, matéria, obviamente, objeto de prova. 192
7.
PATRIMÔNIO
Da mesma forma que as autarquias, os bens do patrimônio das fundações públicas de direito público são caracterizados
como bens públicos, protegidos por todas as prerrogativas que o ordenamento jurídico contempla. Para não sermos repetitivos,
remetemos o leitor ao mesmo tema, que examinamos na parte relativa às autarquias. 193
As fundações públicas de direito privado, contrariamente, têm seu patrimônio constituído de bens privados, incumbindo sua
gestão aos órgãos dirigentes da entidade na forma definida no respectivo estatuto. Somente se houver na lei autorizadora
restrições e impedimentos quanto à gestão dos bens fundacionais é que os órgãos dirigentes deverão obedecer. Fora dessa
hipótese, o poder de gestão é da própria fundação, cabendo, no caso de desvio de finalidade, a responsabilização civil e criminal
dos responsáveis.
8.
PESSOAL
Este é outro ponto em que é necessário distinguir as fundações.
Em relação às fundações públicas de direito público e, portanto, de natureza autárquica, deve ser adotado o mesmo regime
fixado para os servidores da Administração Direta e das autarquias. Como já assinalamos anteriormente, foi restabelecida a
eficácia do art. 39, da CF, em sua redação original, pelo qual se impõe a adoção de regime jurídico único para Administração
Direta, autarquias e fundações. Esse regime fora extinto pela EC n o 19/1998, mas o STF, declarando a inconstitucionalidade do
novo art. 39, fez restaurar o mandamento primitivo. 194 Apesar das divergências em torno do dispositivo, entendemos que os
aludidos entes públicos devem adotar um só regime para todos os servidores, seja ele o estatutário, seja o trabalhista. 195
Já no caso de fundações públicas de direito privado, o pessoal, em nosso entender, deve sujeitar-se normalmente ao regime
trabalhista comum, traçado na CLT. Sendo de natureza privada tais entidades, não teria sentido que seus servidores fossem
estatutários. Na verdade, haveria mesmo incompatibilidade, haja vista que o regime estatutário, com seu sistema de cargos e
carreiras, é adequado para pessoas de direito público, como é o caso das autarquias e das fundações autárquicas, sem contar,
como é óbvio, as pessoas políticas da federação. A despeito do regime trabalhista, aplicam-se aos empregados dessas fundações
as restrições de nível constitucional, como, por exemplo, a vedação à acumulação de cargos e empregos (art. 37, XVII) e a
necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos antes da contratação dos empregados (art.
37, II). 196
9.
CONTROLE
9.1. Controle Institucional
Como sucede com as pessoas da Administração Indireta, as fundações públicas, qualquer que seja a sua natureza, sujeitamse
a controle pela respectiva Administração Direta.
Esse controle pode ser exercido sob três prismas:
1.
2.
3.
o controle político, que decorre da relação de confiança entre os órgãos de controle e os dirigentes da entidade controlada
(estes são indicados e nomeados por aqueles);
o controle administrativo, pelo qual a Administração Direta fiscaliza se a fundação está desenvolvendo atividade
consonante com os fins para os quais foi instituída; e
controle financeiro, exercido pelo Tribunal de Contas, tendo a entidade o encargo de oferecer sua prestação de contas
para apreciação por aquele Colegiado (arts. 70 e 71, II, da CF).
Vale a pena observar que o art. 71, II, da CF emprega a expressão fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,