_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

licitações, estas verdadeiro pressuposto para a celebração de contratos. 571 Como a sanção se restringe à vedação de benefícios e
incentivos fiscais ou creditícios de natureza pessoal, pode alcançar anistia fiscal, remissão tributária, isenção restrita, subvenções
e subsídios pessoais e outras benesses do gênero. 572
14.7.
Procedimentos Administrativo e Judicial
Tendo em vista que a Lei de Improbidade traça, em capítulo próprio, normas sobre os procedimentos na via administrativa e
judicial, mediante os quais se busca apurar condutas de improbidade, é de bom alvitre tecer, de modo resumido, alguns
comentários sobre a matéria.
De logo, porém, é preciso relembrar que o procedimento na via administrativa não tem idoneidade para ensejar a aplicação
das sanções de improbidade. Resulta, por conseguinte, que, mesmo após seu encerramento, deverá ser ajuizada a competente
ação de improbidade para que o juiz sentencie no sentido da imposição das punições.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – O procedimento administrativo é o conjunto de atos e atividades que,
ordenados em sequência lógica e encadeada, objetiva apurar a prática de ato de improbidade. Como qualquer procedimento, sua
formalização implica a instauração de processo administrativo – este a relação jurídica firmada entre órgãos do Estado e pessoas
do setor privado em busca daquela finalidade.
A disciplina, que se encontra nos arts. 14 a 16 da Lei n o 8.429/1992, não apresenta nenhuma particularidade de relevo. O
art. 14 limita-se a autorizar que qualquer pessoa possa representar à autoridade administrativa competente para instaurar processo
de investigação sobre condutas de improbidade. Na verdade, o dispositivo é inócuo e nada mais faz do que repetir, com outro
modelo, o direito assegurado na Constituição. O denominado direito de representação inclui-se no âmbito do direito de petição
(art. 5 o , XXXIV, “a”), e por este fica assegurado a qualquer pessoa o direito de denunciar ao Poder Público a ocorrência de
ilegalidades em geral e de solicitar a adoção das medidas cabíveis.
Impõe-se que a representação seja escrita ou reduzida a termo (art. 14, § 1 o ), devendo o denunciante qualificar-se, prestar as
informações sobre o fato e sua autoria e comunicar as provas pertinentes, se as conhecer. Diz a lei que, sem tais formalidades, o
pedido será rejeitado (art. 14, § 2 o ), embora seja sempre possível representar ao Ministério Público. O intuito da lei foi o de evitar
o denuncismo irresponsável ou coibir as acusações levianas, o que realmente já reflete verdadeira condenação. 573 Nesse aspecto,
entretanto, a autoridade não deverá agir com radicalismos; cumpre proceder com bom senso e equilíbrio, até mesmo para não
desprezar denúncias de fatos graves em nome do excesso de formalismo. Por isso mesmo, a jurisprudência tem admitido a
instauração de procedimento investigatório até mesmo em caso de denúncia anônima, quando esta oferecer indícios de
veracidade e seriedade, argumentando-se com a circunstância de que, se o Poder Público pode fazê-lo ex officio, poderá aceitar a
investigação provocada, ainda que o denunciante não tenha observado a formalização de maneira ortodoxa. 574
O art. 14, § 3 o , da Lei n o 8.429/1992, é somente aplicável a agentes e servidores federais, eis que no dispositivo foi feita
remissão à Lei n o 8.112/1990, que instituiu o Estatuto daqueles servidores. Para os demais entes da federação, incidem as
próprias regras relativas ao processo administrativo disciplinar, e isso por respeito à autonomia que lhes assegura a Constituição.
Já tivemos a oportunidade de observar que, na esfera federal, a remissão ao Estatuto corresponde ao processo administrativo
disciplinar; assim, a apuração não será apenas inquisitória, mas também acusatória, assegurando-se o contraditório e a ampla
defesa. Já no Ministério Público, o inquérito civil será somente de investigação, não sendo exigível aquela garantia. 575
O órgão encarregado do processo de investigação (a lei fala em “comissão processante”, mas é preciso verificar o sistema
funcional de cada entidade) deve comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, conforme estatui o art.
15, podendo tais órgãos designar representante para acompanhar o procedimento investigatório (art. 15, parágrafo único). É
intuitivo que o objetivo da lei foi o de permitir que tais órgãos, sobretudo o Ministério Público, já adiantem sua convicção sobre
o fato, com base no inquérito que acompanham, isso sem contar o controle exercido sobre os próprios órgãos apuradores. 576
Por fim, se houver no processo indícios veementes da prática de atos de improbidade, o órgão de apuração representará ao
Ministério Público ou ao órgão jurídico da pessoa interessada para o fim de ser requerido no juízo competente a decretação do
arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público. O dispositivo
refere-se a sequestro (arts. 822 a 825, CPC/1973), mas essa medida somente seria aplicável quando se tratasse de bens
previamente determinados, o que nem sempre ocorre como efeito dos atos de improbidade. Assim, para haver garantia do
ressarcimento do dano ou devolução das vantagens indevidas, mais consentânea seria a medida de arresto, que se irradia sobre os
bens em geral do devedor (arts. 813 a 821, CPC/1973). Não obstante, o vigente CPC suprimiu tais medidas como procedimentos
autônomos, passando a englobá-las na regra geral de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301), de modo que, com tal
modificação, ficará superada a referida questão.
Poderá também ser decretada a indisponibilidade de bens (art. 7 o ). Observe-se, entretanto, que essa tutela cautelar só pode