_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

1.
SENTIDO
Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência
de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza
autárquica.
Sem embargo de respeitáveis opiniões em contrário, 12 não consideramos servidores públicos os empregados das entidades
privadas da Administração Indireta, caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito
privado. Todos são sempre regidos pelo regime trabalhista, integrando a categoria profissional a que estiver vinculada a
entidade, como a de bancários, economiários, securitários etc. Além do mais, o art. 173, § 1 o , da CF estabelece que empresas
públicas e sociedades de economia mista devem sujeitar-se às regras de direito privado quanto às obrigações trabalhistas. São,
portanto, empregados normais. Por fim, a própria tradição do Direito brasileiro nunca enquadrou tais empregados como
servidores públicos, nem em sentido lato. 13
Como foi dito acima, os servidores públicos fazem do serviço público uma profissão, como regra de caráter definitivo, e se
distinguem dos demais agentes públicos pelo fato de estarem ligados ao Estado por uma efetiva relação de trabalho. Na verdade,
guardam em muitos pontos grande semelhança com os empregados das empresas privadas: tanto estes como os servidores
públicos emprestam sua força de trabalho em troca de uma retribuição pecuniária, comumente por períodos mensais. Ambos são
trabalhadores em sentido lato: executam suas tarefas em prol do empregador (público ou privado) e percebem, ao final do mês,
sua remuneração (vencimentos, para os servidores, e salário, para os trabalhadores privados).
2.
CARACTERÍSTICAS
Podemos apontar algumas características que delineiam o perfil da categoria dos servidores públicos.
A primeira delas é a profissionalidade, significando que os servidores públicos exercem efetiva profissão quando no
desempenho de suas funções públicas. Formam, por conseguinte, uma categoria própria de trabalhadores – a de servidores
públicos. Não é por outra razão que a vigente Constituição, preocupada com o aspecto da profissionalidade do servidor público,
impôs aos entes federativos a criação de escolas de governo para a formação e aprimoramento profissional, visando, inclusive, à
verificação de requisitos para a promoção nas carreiras (art. 39, § 2 o ). 14
Neste passo, avulta notar que, há muito, vêm os estudiosos reclamando a necessidade de proceder-se à verdadeira
profissionalização da função pública, de modo a valorizar-se o servidor como ser humano e profissional do Poder Público,
outorgando-se-lhe direitos inerentes a essa condição, como remuneração justa, padrões isonômicos, direitos sociais, licenças,
aperfeiçoamento funcional e outros do gênero. Como registra a doutrina, “para a efetiva profissionalização, é imprescindível
ampliar os horizontes profissionais daquele que trabalha para a Administração”. 15
Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer
que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem
assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de
permanência.
Temos também a existência de uma relação jurídica de trabalho, e nela pode verificar-se a todo o tempo a presença de
dois sujeitos: de um lado, a pessoa beneficiária do exercício das funções, que em sentido amplo pode qualificar-se como
empregador (pessoas federativas, autarquias e fundações autárquicas), e de outro, o servidor público, vale dizer, aquele a quem
incumbe o efetivo exercício das funções e que empresta sua força de trabalho para ser compensado com uma retribuição
pecuniária. Pode dizer-se mesmo que a relação de trabalho corresponde à relação de emprego, logicamente em sentido amplo,
sem considerar apenas os empregos regulados pela legislação trabalhista. Por isso, não é incomum ouvir-se de um servidor
exonerado a afirmação de que “perdeu o emprego”. Na prática, emprego tanto serve para indicar a relação de trabalho das
entidades privadas em geral, como para identificar a relação jurídica da qual faz parte o servidor público.
3.
CLASSIFICAÇÃO
Procurando sistematizar os grupos de que se compõe a categoria dos servidores públicos, parece-nos razoável e didático
efetuar uma classificação com o fim de agrupá-los em segmentos bem definidos.
3.1.
Servidores Públicos Civis e Militares
Essa é a primeira classificação dos servidores públicos e obedece aos dois ramos básicos de funções públicas: a civil e a
militar. É a Constituição Federal que separa os dois agrupamentos, traçando normas específicas para cada um deles. As regras