_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO lembra, com oportunidade, que o papel do Legislativo nunca se resumiu à função
legiferante, mas, ao revés, caracteriza-se ele como o poder financeiro, ao qual, desde a era medieval, tem incumbido as funções de
autorizar tributos, consentir em gastos públicos e tomar contas dos administradores (Curso de direito constitucional, p. 138).
Essa abrangência tem previsão legal. Vide Lei nº 6.223, de 14.7.1975, alterada pela Lei nº 6.525, de 11.4.1978. O processo de
fiscalização pela Câmara e Senado se inscreve na Lei nº 7.295, de 19.12.1984.
MANUEL MARIA DIEZ, Manual, cit., v. I, p. 28.
O Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967 (Reforma Administrativa Federal), alinhou cinco princípios fundamentais (art. 6º): planejamento,
coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Todos eles, de uma forma ou de outra, buscam perseguir
maior eficiência na atividade administrativa.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 105-108, e SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, Direito
administrativo didático, cit., p. 132.
É como parece considerar DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., p. 38.
Dicionário de direito administrativo, p. 172.
Vide arts. 11 e 12, parágrafo único, do Decreto-lei nº 200/1967. Registre-se, ainda, o fato de que a Constituição previu a delegação como
possível de ser direcionada do Presidente da República para os Ministros (art. 84, parágrafo único).
MARCELO CAETANO, Manual de direito administrativo, t. I, p. 246.
Curso de direito processual civil, v. I, p. 216.
Reza, ainda, tal mandamento que, julgada procedente a reclamação, o efeito será a anulação do ato administrativo ou a cassação da
decisão judicial, determinando-se que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Registre-se, por oportuno, que as súmulas do STF já existentes antes da reforma constitucional somente se qualificarão como vinculantes
depois de sua confirmação por dois terços dos integrantes do mesmo Tribunal e de sua publicação da imprensa oficial (art. 8º, EC nº
45/2004).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 105.
Foi o que decidiu o STJ no MS 7.966-DF, 3ª Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. em 8.10.2003 (Informativo Jurisprudência do STJ nº
187, out. 2003).
STJ, MS 12.927-DF, 3ª Seção, Rel. Min. FELIX FISCHER, em 12.12.2007 (Informativo STJ nº 342, dez. 2007).
NAGIB SLAIBI FILHO, Anotações à Constituição de 1988, Forense, 1989, p. 209.