_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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incidirão normalmente, sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos. Podemos, assim, dizer que a
imunidade para as autarquias tem natureza condicionada; parte da jurisprudência tem entendido que a imunidade
persiste se o imóvel está alugado a terceiros, desde que preservada a finalidade institucional da entidade, 89 mas outros
arestos julgam suficiente que os aluguéis sejam aplicados nas finalidades da pessoa, o que, em nosso entender, é
bastante fluido e agride, por via oblíqua, a Constituição. 90
impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia
do credor. A garantia se estabelece, como regra, pelo sistema de precatórios judiciais, e a execução obedece a regras
próprias da legislação processual; 91
imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem eles ser adquiridos por terceiros
através de usucapião. Em relação aos bens imóveis, a vigente Constituição é peremptória nesse sentido: o art. 183, §
3º, emprega a expressão imóveis públicos, também adequada às autarquias. Mas não são só os imóveis. Quaisquer
bens públicos, seja qual for a sua natureza, são imprescritíveis. 92 Essa orientação, aliás, está consagrada na Súmula
340 do Supremo Tribunal Federal;
prescrição quinquenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos. Significa
que, se alguém tem crédito contra autarquia, deve promover a cobrança nesse prazo, sob pena de prescrever sua
pretensão de fazê-lo (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº 4.597/1942);
créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo
processo especial das execuções fiscais, tal como os créditos da União, Estados e Municípios (Lei nº 6.830/1980).
principais situações processuais específicas:
– a autarquia, tanto quanto os entes federativos, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, contado a partir da intimação pessoal (art. 183 do CPC);
– estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito após confirmação pelo Tribunal, as sentenças
proferidas contra autarquias (art. 496, I, CPC), e as que julgarem procedentes embargos à execução de dívida
ativa promovida pela Fazenda Pública, nesta, como já mencionado acima, incluídas as autarquias (art. 496, II,
CPC: a referência aqui é à execução fiscal); Obs.: inexistirá a prerrogativa, contudo, em algumas situações
especiais, nas quais é necessário interpor o recurso voluntário para que as razões sejam apreciadas na instância
superior; uma delas funda-se no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa (art. 496, § 3º,
CPC); 93 a outra considera precedentes jurisprudenciais consolidados (art. 496, § 4º, CPC); neste último
dispositivo são também consideradas orientações vinculantes no âmbito administrativo.
– a defesa de autarquia na execução por quantia certa fundada em título judicial, antes formalizada por embargos do
devedor em autos apartados, passou a ser efetivada por impugnação à execução, nos próprios autos, dentro da
etapa do cumprimento da sentença, adotando-se também aqui, portanto, o processo sincrético.
15.
AGÊNCIAS AUTÁRQUICAS REGULADORAS E EXECUTIVAS
No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo
especial de autarquias a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle
de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também
na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da
iniciativa privada.
Em função dessa diversidade de objetivos, pode dizer-se que, didaticamente, tais agências autárquicas classificam-se em
duas categorias: as agências reguladoras, com função básica de controle e fiscalização, adequadas para o regime de
desestatização, e as agências executivas, mais apropriadas para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de
Estado. 94 Referidas agências encontram sua origem no regime norte-americano, que há muito contempla as figuras das
“independent agencies” e “independent regulatory agencies”, destinadas à regulação econômica ou social. Outros sistemas,
como os da Inglaterra, Espanha e Argentina, também têm dado ensejo à criação dessas entidades. 95 Na França, foram criadas, a
partir do processo de descentralização de 1978, as “autoridades administrativas independentes” (“AAI – Autorités
Administratives Indépendantes”), que, embora com idêntico objetivo que as agências, não tiveram sua natureza jurídica muito
bem delineada pelo legislador. 96
Quanto à natureza jurídica de tais entidades, não houve qualquer novidade em sua instituição: trata-se de autarquias –
categoria inserida em nosso ordenamento desde a década de 1940. A inovação reside apenas, como consignamos, na relativa
independência que a ordem jurídica lhes conferiu em aspectos técnicos, administrativos e financeiros. 97