_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Município. A segunda é a ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da CF:
parte legítima aqui é a União Federal. 82
Registre-se, todavia, que a lei poderá indicar pessoa administrativa da Administração Indireta com poderes para exercer as
atividades mencionadas nos referidos dispositivos constitucionais, com vistas à propositura da ação. No caso de reforma agrária,
por exemplo, a legitimação ordinária é da União, mas a derivada é do INCRA, autarquia a ela vinculada e legalmente destinada à
execução daquela atividade.
3.
A CONTESTAÇÃO
Nos termos do art. 20 do Decreto-lei n o 3.365/1941, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou
impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. 83
A expressão vícios do processo judicial tem que ser creditada à época em que a lei foi criada. Adaptando-a ao vigente
sistema processual, tem-se que a defesa do expropriado abrange todas as questões preliminares suscetíveis de apreciação antes do
julgamento do mérito em si da causa. Tais questões estão relacionadas no art. 485 do CPC e, caso sejam acolhidas pelo julgador,
ensejam o julgamento sem resolução do mérito.
O expropriante, como dissemos, faz a oferta do preço na petição inicial. Note-se que o pedido é de fato a fixação do valor
indenizatório, porque o direito do expropriante à transferência do bem é, de antemão, albergado na legislação aplicável. O
expropriado se incumbirá de impugnar o preço ofertado se com ele não concordar. Daí podermos afirmar que, no mérito, a
controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório.
Sob a égide no CPC anterior, as exceções constituíam modalidade de defesa do réu. O Código vigente, todavia, aplicável na
espécie, as excluiu e alterou-lhes a configuração. Assim, a incompetência absoluta ou relativa é suscitada como preliminar da
contestação (art. 64), ao passo que o impedimento (art. 144) e a suspeição (art. 145) devem ser arguidos em petição
fundamentada, no prazo de 15 dias a partir do conhecimento do fato, processando-se o incidente em separado (art. 148, §§ 1º e
2º).
A reconvenção, porém, é inadmissível no processo expropriatório. E não é difícil explicar a razão. A reconvenção
caracteriza-se como manifestação de pretensão própria do réu, formulada contra o autor dentro da própria contestação, quando
conexa com a ação principal ou suscitada a título de defesa (art. 343, CPC). Ora, de acordo com o art. 20 da lei expropriatória,
qualquer outra questão ligada à relação entre o expropriante e o expropriado deve ser dirimida em ação direta, que significa uma
ação e um processo autônomos. Nesses termos, não é difícil constatar que essa regra processual torna inviável o oferecimento da
reconvenção na ação de desapropriação. 84
Quanto ao que o dispositivo nominou de ação direta, já antecipamos que se trata de ação diversa, que vai formar novo
processo. O sentido é o de que no processo expropriatório as partes, no mérito, só podem discutir o valor indenizatório. Desse
modo, se o expropriado pretende discutir com o Poder Público questões sobre desvio de finalidade, dúvida na figura do
proprietário, motivação desconforme a lei e, enfim, qualquer outra desse gênero, deverá propor ação nova, sendo, pois,
impossível juridicamente suscitá-las no processo expropriatório. 85 Por tal motivo, se a relação jurídica entre o expropriado e
terceiro for de natureza obrigacional, inadmissível será que o último se valha da assistência na ação de desapropriação,
conclusão que se funda no fato de que a ação é considerada como de natureza real, sendo o aspecto da indenização intimamente
ligado ao do domínio do bem expropriado. 86
4.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
4.1. Permissão Legal
Como a desapropriação tem o objetivo de propiciar a transferência da propriedade mediante o pagamento de indenização
prévia, a posse do expropriante sobre o bem expropriado deverá dar-se normalmente quando se completar a transferência e tiver
sido paga a indenização. Não é sempre assim, entretanto, que se passa.
A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o
expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes da finalização da ação expropriatória. Na lei geral, a imissão provisória
na posse está prevista no art. 15. Entretanto, o Decreto-lei n o 1.075, de 22.1.1970, contemplou a hipótese para as desapropriações
de prédios residenciais urbanos, estabelecendo, inclusive, rito especial.
Assim, se se tratar de imissão provisória na posse de prédio residencial urbano (residencial e urbano), aplica-se o Decretolei
n o 1.075/1970; se for o caso de imóvel residencial em zona rural ou de prédio urbano não residencial, a imissão se regulará
pelo art. 15 da lei geral (Decreto-lei n o 3.365/1941).
A despeito de a imissão na posse não representar ainda a transferência de domínio do bem sujeito à desapropriação, é