_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

9.051/95, só prevalece quando o requerente postula a certidão sobre fatos e situações atinentes a terceiros.
Alguns desses atos de caráter declaratório recebem denominação própria em virtude de sua situação específica. É o caso da
apostila, que retrata o ato mencionado em registros funcionais para comprovar a existência de certa situação jurídica que envolve
o servidor público. Essa comprovação encerra presunção iuris tantum da veracidade do fato e só comporta supressão ou alteração
mediante prova efetiva em contrário a ser produzida pela Administração.
1.8. Despachos
Despachos são atos administrativos praticados no curso de um processo administrativo. Logicamente, o termo se origina do
Direito Processual, que, inclusive, os prevê como forma específica de manifestação jurisdicional (art. 203, § 3º, CPC). No campo
do Direito Administrativo, contudo, o sentido é mais amplo, porque abrange não só as intervenções rotineiras dos agentes, mas
também algumas manifestações de caráter decisório. Como tais manifestações não têm terminologia específica, ficou
convencionado chamá-las de despachos.
2.
ESPÉCIES QUANTO AO CONTEÚDO
2.1. Licença
Podemos definir a licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento
para o desempenho de certa atividade. 117 Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder Público. Há, no entanto,
algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de forma legítima se obtiver o necessário ato administrativo de licença.
Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não,
óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.
Embora sejam estudadas em tópicos separados, a licença, a permissão e a autorização enquadram-se, por suas
peculiaridades, na categoria dos atos de consentimento estatal. Podem encontrar-se três aspectos que aproximam as espécies
dessa categoria: (1º) todos decorrem de anuência do Poder Público para que o interessado desempenhe a atividade; (2º) nunca são
conferidos ex officio: dependem sempre de pedido dos interessados; (3º) são sempre necessários para legitimar a atividade a ser
executada pelo interessado.
Autorizada doutrina denomina os atos de consentimento estatal de atos negociais, porque retratam a conjugação de vontades
por parte da Administração e do interessado – expressão oriunda de “atti amministrativi negoziali”, cunhada pela doutrina
italiana. 118 Não a utilizamos, porém, por duas razões. Primeiramente, não vislumbramos propriamente um negócio jurídico no
caso; há, isto sim, um interessado que pede o consentimento, de um lado, e, de outro, a Administração, que concede ou nega o
consentimento. Além disso, a mesma doutrina insere, na aludida categoria, atos como a aprovação, o visto e a homologação, em
relação aos quais não se identifica sequer a conjugação de vontades que caracteriza um negócio jurídico. 119
Três são os aspectos de relevo que devem ser examinados em relação à licença. O primeiro deles é a sua natureza. Trata-se
de ato vinculado, porque o agente não possui qualquer liberdade quanto à avaliação de sua conduta. Se o interessado preenche os
requisitos legais para a concessão da licença, tem ele direito a obtê-la, e, se houver denegação, admissível será até mesmo
mandado de segurança para superar o abuso (art. 5º, LXIX, CF).
O segundo fator que merece exame reside na iniciativa. O Poder Público não age ex officio para outorgar licenças. Depende
sempre da deflagração processada pelo interessado, que solicita o consentimento.
Por fim, deve ser realçado que o direito subjetivo do indivíduo à atividade que pretende desempenhar não se confunde com
o desempenho em si. O direito preexiste à licença, mas o desempenho da atividade somente se legitima se o Poder Público
exprimir o seu consentimento pela licença. Por essa razão é que deve o ato ter natureza declaratória, como assinala MARIA
SYLVIA DI PIETRO com precisão. 120 Muito conhecidas são as licenças para construir, de localização de estabelecimento e para
exercer profissão regulamentada em lei.
Sendo a licença um ato vinculado, deveria ela ter sempre o caráter de definitividade. Atos vinculados são definitivos, ou
seja, uma vez consignado em lei o direito à atividade desejada pelo administrado, a licença, reconhecendo-lhe a possibilidade de
exercício desse direito, não mais pode ser desfeita por ato posterior da Administração, salvo quando a própria lei estabelece
prazo para a eficácia da licença. Se a lei não o faz, a licença será definitiva.
Todavia, no que tange à licença para construir, doutrina e jurisprudência a têm considerado como mera faculdade de agir e,
por conseguinte, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando-se ao prejudicado o direito à
indenização pelos prejuízos causados. 121 O STF já confirmou, por mais de uma vez, esse entendimento. Numa das vezes, deixou
assentado que, “antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração