_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

STF, todavia, excluindo de sua abrangência as áreas marginais “que houverem sido legitimamente transferidas pelo Poder
Público ao domínio privado”. 243 Entretanto, se o proprietário ribeirinho não dispuser de título legítimo que prove o domínio
privado, os terrenos reservados pertencerão realmente ao domínio público. Conclui-se, por conseguinte, que os terrenos
marginais podem ser do domínio público, que é a regra geral, ou do domínio privado, quando provada a transmissão legítima da
área. 244 , 245
5.
TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS
A Constituição Federal inclui entre os bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 20, XI).
A definição dessas áreas, contudo, está expressa no art. 231, § 1 o , da CF, com os seguintes dizeres: “São terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”
O dispositivo demonstra nitidamente o caráter protetivo em relação aos indígenas. Pretendeu-se resguardar seu habitat
natural, de modo que se mantivessem sua tradição e costumes e o prosseguimento de sua descendência genética, enquanto não se
inserem no processo de aculturação com o meio civilizado.
Nessas áreas existe a afetação a uma finalidade pública, qual seja, a de proteção a essa categoria social. Não é estritamente
um serviço administrativo, mas há objetivo social perseguido pelo Poder Público. Sendo assim, trata-se de bens públicos
enquadrados na categoria dos bens de uso especial.
Para bem realçar o caráter protetivo que o sistema jurídico empresta a tais áreas, o STF definiu que os bens do domínio da
União, previstos no art. 20, incisos I (bens que lhe pertencem ou que vierem a lhe pertencer) e IX (recursos minerais), não
alcançam as terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 246
A proteção se consuma através de alguns aspectos especiais:
a)
b)
c)
d)
e)
a posse permanente das áreas pelos índios;
o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas situados;
a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a indisponibilidade das terras;
a nulidade dos efeitos jurídicos dos atos que visem à ocupação, o domínio e a posse das terras; e
a participação dos índios nos resultados de lavra de riquezas minerais. 247
6.
PLATAFORMA CONTINENTAL
Plataforma continental é a extensão das áreas continentais sob o mar até a profundidade de cerca de 200 metros.
O art. 20 da CF não contempla a plataforma continental como bem da União. Não obstante, a Constituição precedente a
considerava expressamente bem federal, tendo sido incorporada ao domínio federal por força desse dispositivo. 248 Como o art.
20, I, da atual Carta inclui entre os bens da União os que atualmente lhe pertencem, deve ser tida como enquadrada nessa
categoria.
A importância do domínio sobre a plataforma continental decorre da necessidade de proteção dos recursos minerais e
animais existentes nessa faixa. Sobressai, portanto, relevante interesse econômico para o país. Por esse motivo é que a
Constituição considerou bens públicos federais “os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva”
(art. 20, V).
É oportuno assinalar que a matéria sobre a plataforma continental é regulada pela Lei n o 8.617, de 4.1.1993, segundo a qual
tal faixa compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estende além do seu mar territorial, até o bordo exterior da
margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base. 249 O Brasil exerce sobre a plataforma
continental direitos de soberania para efeitos de exploração dos recursos naturais. 250
7.
ILHAS
Ilhas são as elevações de terra acima das águas e por estas cercadas em toda a sua extensão.
Classificam-se em ilhas marítimas, fluviais e lacustres, conforme se situem, respectivamente, no mar, nos rios e nos lagos.
As ilhas marítimas, por sua vez, dividem-se em ilhas oceânicas e ilhas costeiras: aquelas ficam distantes da costa e não têm
relação geológica com o relevo continental; estas surgem do próprio relevo da plataforma continental.
As ilhas marítimas oceânicas ou costeiras pertencem ao domínio da União (art. 20, IV, CF), mas é admissível que Estados e
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