_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A ampliação da faixa de dispensa passou a alcançar, da mesma forma, os consórcios públicos formados por entes da
federação. Desse modo, se um consórcio público pretende celebrar com terceiro contrato de obra, serviço ou compra, a licitação
também será dispensável até a aludida faixa ampliada, conforme registra o art. 24, § 1º, do Estatuto, com a alteração inserida pela
Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos.
Diante desses elementos, as entidades referidas no art. 24, § 1º, do Estatuto, têm valores-limite mais elevados e,
consequentemente, faixa de maior amplitude para a dispensa de licitação em função do valor.
Anote-se que o administrador, mesmo nesses casos, poderá realizar licitação, se entender mais conveniente para a
Administração. Não há obrigatoriedade de não licitar, mas faculdade de não fazê-lo.
3.
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
É dispensável a licitação em situações de flagrante excepcionalidade. Uma delas ocorre em casos de guerra ou grave
perturbação da ordem (art. 24, III). Guerra é o conflito que põe em risco a soberania, e sua declaração é privativa do Presidente
da República com autorização ou referendo do Congresso Nacional (art. 84, CF). Perturbação da ordem é a situação que afeta a
paz e a disciplina social e política, gerando as medidas de estado de defesa (art. 136, CF) e estado de sítio (art. 137, I, CF).
Todavia, não basta qualquer comoção interna; é preciso que se caracterize como grave para justificar a dispensa.
Outro caso de dispensa é aquele em que ocorre calamidade pública, situação, natural ou não, que destrói ou põe em risco a
vida, a saúde ou os bens de certos agrupamentos sociais. Normalmente deriva de fatos naturais, como chuvas torrenciais,
alagamentos, transbordamentos de rios e outros fenômenos naturais. Verificada tal situação fática, a licitação se torna
dispensável, dada a necessidade de contratação rápida de obras, serviços e compras. 49
A lei previu, também, a dispensa nos casos de emergência. Em ambos os casos, as situações devem caracterizar-se pela
urgência no atendimento, de modo que não causem prejuízo ou comprometam a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens públicos ou particulares. Os contratos, nessas hipóteses, não podem ser prorrogados e somente
podem abranger os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e, assim mesmo, devendo concluir-se
as obras e serviços no prazo máximo de 180 dias. 50 O prazo, em princípio, deve ser considerado peremptório, impedindo-se o
cometimento de desvios de finalidade, mas, atendendo ao espírito da norma, tem-se admitido a sua flexibilização quando inviável
a sua observância sem culpa da Administração. 51
Outra situação excepcional que rende ensejo à dispensa da licitação é aquela que pode redundar em risco de
comprometimento da segurança nacional. A razão aqui é evidente, pois que se trata de segurança para a própria soberania do
país. Tal situação deve ser decretada pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (art. 24, IX).
Hipótese que guarda relação com a anterior é a que consta do art. 24, XXVIII – inciso incluído pela Lei n o 11.484, de
31.5.2007. Segundo o dispositivo, é dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no
país, que, cumulativamente, tenham alta complexidade tecnológica e envolvam defesa nacional, devendo cada caso, porém, ser
admitido mediante parecer de comissão especificamente nomeada pela máxima autoridade do órgão interessado. Esse novo caso
se coaduna com o objetivo do citado diploma, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para a TV Digital e
de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados,
inclusive instituindo programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico de tais produtos.
A diferença entre os incisos XXVIII e IX consiste em que este último tem caráter genérico, referindo-se à segurança
nacional, ao passo que o primeiro é específico e visa à proteção de propriedade intelectual voltada à defesa nacional – esta, na
verdade, um aspecto daquela. Além disso, conjuga esse fator com a complexidade tecnológica dos bens e serviços do setor, a
qual, em regra, impede mesmo o regime de competitividade.
4.
GÊNEROS PERECÍVEIS E OBRAS DE ARTE
É dispensável a licitação na aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis. Mas a dispensa não é
permanente; somente é admissível no tempo necessário para que seja realizada a licitação (art. 24, XII). Verifica-se que essa
hipótese também apresenta situação de certo modo emergencial: a compra desses produtos, que visam basicamente à alimentação
fornecida pela entidade licitante, não pode ficar aguardando o curso do procedimento licitatório. Então, enquanto se realiza o
certame, a compra pode ser feita diretamente, com base no preço do dia.
Se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, dispensável será a licitação (art. 24, XV).
A obra de arte pode ser mais ou menos reconhecida, dependendo da opinião pública e da crítica especializada. Mas de qualquer
modo há de resultar do talento pessoal do seu autor. O objeto histórico é o que traduz a lembrança dos grandes episódios da
história. A regra, então, é a contratação direta para aquisição ou restauração.