_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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RDA 224 (ano 2001), p. 183-196.
Ressalve-se, entretanto, que a lei admitiu a celebração de convênios entre o Ministério da Justiça (rectius: União Federal) com Estados e
Distrito Federal para o cumprimento de suas normas (art. 22). Desse modo, será possível a delegação a tais entes federativos da
função de expedir atos de autorização de porte e de posse de arma.
HELY LOPES MEIRELLES admite que a aprovação possa ser vinculada (ob. cit., p. 172). Permitimo- -nos, porém, com o respeito que
nos merece o insuperável publicista, qualificá-la como tipicamente discricionária, na esteira, aliás, da doutrina dominante (D.
GASPARINI, ob. cit., p. 86); CELSO A. BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., p. 210); LUCIA VALLE FIGUEIREDO, (ob. cit., p.
101).
Com idêntica opinião, DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., p. 81, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
Direito administrativo, cit., p. 174.
É a opinião de HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 173.
O exemplo é de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 175.
Era o caso do art. 35, do Decreto-lei nº 7.661 de 1945 – a antiga lei de falências –, quando o falido descumpria as obrigações impostas
quando da decretação da falência (art. 34).
Súmula 280: “O art. 35 do Decreto-lei nº 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do
art. 5º da Constituição Federal de 1988.”
A Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (a nova lei de falências), porém, suprimiu em bom momento a anomalia, considerando agora que o falido,
na hipótese, comete crime de desobediência (art. 104, parágrafo único). Assinalando a alteração, veja-se FÁBIO ULHOA
COELHO (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas, Saraiva, 2005, p. 284).
Constituição de 1891 (art. 72, § 13); de 1934 (art. 113, inc. 21); de 1937 (art. 122, inc. 11); de 1946 (art. 141, § 20); de 1967 (art. 150, §
12); e EC nº 1/1969 (art. 153, § 12).
CELSO RIBEIRO BASTOS e YVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, cit., 2º v., 1989, p. 292; J.
CRETELLA JR., Comentários, cit., v. I, p. 556.
Arts. 61 (deportação de estrangeiro), 69 (expulsão) e 81 (extradição).
Tratado de derecho administrativo, v. I, p. 426.
No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, cit., 20. ed., 2006, p. 805) e DANIEL FERREIRA (Sanções
administrativas, Malheiros, 2001, p. 64-65). Contra (exigindo culpabilidade): FÁBIO MEDINA OSÓRIO, Direito administrativo
sancionador, Revista dos Tribunais, 2000, p. 312 ss.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 20. ed., p. 808.
Vide o Capítulo 3, no tópico pertinente às sanções de polícia.
GUIDO LANDI e GIUSEPPE POTENZA, Manuale de diritto amministrativo, Giuffrè, Milão, 1978, p. 239.
LUISA CRISTINA PINTO E NETTO, Participação administrativa procedimental, Forum, 2009, p. 37-41.
Teoría del decaimiento de los actos administrativos, Jurídica, Chile, 1968, p. 11.
Em sentido lato, esta última hipótese poderia enquadrar-se na forma extintiva da caducidade. Reservamos, porém, para esta perfil
específico, como se verá em tópico a seguir.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 82.
O controle, p. 46.
Ob. cit., p. 226.
Perfilham esse pensamento HELY LOPES MEIRELLES, DIÓGENES GASPARINI, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, SÉRGIO
FERRAZ (estes dois últimos citados por D. GASPARINI, ob. cit., p. 103).
Adotam esse entendimento CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO,
SEABRA FAGUNDES, CRETELLA JÚNIOR, SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, LUCIA VALLE FIGUEIREDO, entre
outros.
A matéria sobre a invalidação dos atos administrativos está longe de ser pacificada. De qualquer modo, é interessante consultar o
trabalho de HERALDO GARCIA VITTA, Atos administrativos. Invalidações. Classificação (RDA 211, p. 257-272, 2000), em que
o autor tece algumas considerações também sobre os denominados atos inexistentes.
Esse vício corresponde à inexistência de norma jurídica, vício apontado por alguns estudiosos (IRENE PATRÍCIA NOHARA, O motivo
no ato administrativo, Atlas, 2004, p. 45).
Derecho administrativo, p. 51.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 179.
Revogação e anulamento do ato administrativo, p. 32.
STF, ED-RE 427.574, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 13.12.2011.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 186.