_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

necessário mecanismo de proteção. Ademais, o sistema de ações contra o Poder Público está fundado no instituto da prescrição.
Não custa lembrar que o instituto da prescrição alcança a perda da pretensão, como estabelecido no art. 206, do Código Civil
vigente.
Esse prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido. Os Tribunais têm decidido que se a entidade pública ocupante do
imóvel expede decreto expropriatório está reconhecendo, implicitamente, a titularidade do domínio pelo proprietário. Tal ato
administrativo, então, há de provocar a interrupção da prescrição. 203 Idêntico efeito decorre da circunstância de o Poder Público
cobrar tributo do proprietário em virtude da propriedade do imóvel: como o ato também implica o reconhecimento do domínio,
interrompe-se o prazo prescricional, pois que, ao fazê-lo, o Estado declara que ocupa o bem sem animus domini. 204
4.5. Acréscimos Indenizatórios
Além da indenização em si, que deve espelhar o valor do bem que o Poder Público expropriou, o ex-proprietário tem direito
ainda à percepção de juros moratórios e juros compensatórios.
Os juros moratórios são devidos quando o Poder Público, que se apropriou do bem privado, não paga tempestivamente ao
ex-proprietário a indenização a que este faz jus. A Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001, tanto quanto ocorreu com a
desapropriação direta, alterou alguns aspectos sobre juros moratórios também para a desapropriação indireta.
O primeiro deles diz respeito ao percentual, que, de acordo com a nova legislação, é de até 6% ao ano, e não mais o fixo de
6%, tradicionalmente aplicado para reprimir a mora solvendi. 205
Outra alteração reside no termo inicial da contagem dos juros moratórios. Anteriormente, a despeito de alguma
controvérsia, predominava o entendimento de que a contagem deveria iniciar-se a partir do trânsito em julgado da decisão
condenatória. 206 A nova legislação estabelece que o termo a quo da contagem é o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em
que o pagamento deveria ser efetuado. 207
A base de cálculo para os referidos juros não sofreu modificação: devem estes incidir sobre o valor da indenização fixado
na sentença condenatória. Em nosso entendimento, é aplicável também aqui o enunciado contido na Súmula 102 do STJ, em
ordem a considerar que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização pela perda da propriedade somado ao
valor dos juros compensatórios. 208
Observa-se, assim, que as alterações pertinentes ao percentual e ao termo inicial da contagem dos juros moratórios
alcançaram tanto a desapropriação direta quanto a indireta. No que respeita, entretanto, à segunda alteração, há uma pequena
diferença: na desapropriação direta, como vimos anteriormente, o novo critério do início da contagem não alcança as pessoas
privadas que, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 3.365/1941, tenham aptidão legal ou contratual para ajuizar a ação
expropriatória, mas apenas as pessoas públicas, porque só elas se sujeitam ao sistema de precatórios previsto no art. 100 da CF,
referido no novo dispositivo. O novo critério, assim, nem sempre será aplicado. No caso da desapropriação indireta, porém, o
termo inicial dos juros moratórios sempre deverá adotar o novo critério, sabido que esse tipo de ação administrativa só pode ser
implementado por pessoas públicas.
Os juros compensatórios também são devidos na desapropriação indireta, porque, por meio dela, o Poder Público ocupou o
bem privado sem observar a exigência de prévia indenização. O percentual anteriormente adotado era de 12% ao ano, conforme
pacificado na Súmula 618 do STF, mas, assim como ocorreu com a desapropriação ordinária, a nova legislação fixou o
percentual de 6% ao ano. 209 Como registramos ao examinar a desapropriação direta, o STF suspendeu a eficácia do dispositivo,
retornando, por conseguinte, o percentual de 12%. 210
A lei determinou, ainda, a aplicação, na desapropriação indireta, da nova condição imposta no que concerne à utilização do
bem, ou seja, os juros compensatórios só seriam devidos se o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na
exploração iguais a zero. 211 Desse modo, as áreas desocupadas, sem fins econômicos para o proprietário, não mais gerariam
direito à percepção de juros compensatórios, diversamente da posição que anteriormente predominava. Nos comentários à
desapropriação direta, informamos que o STF suspendeu a eficácia da norma restritiva. 212
Na desapropriação indireta, incidem os juros compensatórios sobre o valor da indenização corrigido monetariamente,
conforme orientação da jurisprudência. 213 Neste ponto, há real diferença entre os dois tipos de desapropriação, quanto a essa
modalidade de juros. Tratando-se de desapropriação indireta, a base de cálculo, diferentemente do que passou a ocorrer com a
desapropriação direta, é o valor efetivo da indenização fixado na decisão judicial condenatória. Não se aplica aqui o critério
empregado para a desapropriação direta, na qual a base de cálculo é a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização.
A razão é simples: na desapropriação indireta nenhuma oferta é apresentada; o expropriante simplesmente ocupa o bem e o
incorpora a seu acervo. Assim, inexistente qualquer diferença, a base de incidência dos juros não poderá mesmo ser outra senão a
que consiste no valor indenizatório fixado na sentença, como, aliás, passou a constar da lei. 214