_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Foram instituídas, da mesma forma, medidas de estímulo ao crédito e à capitalização com o escopo de melhorar o acesso
dessas empresas aos mercados de crédito e de capitais e, com isso, reduzir custos, elevar eficiência e incentivar o quadro
competitivo (arts. 57 a 63).
O acesso à justiça foi consignado com a legitimidade das empresas para a propositura de ações perante os juizados
especiais (art. 8 o , § 1 o , Lei n o 9.099/1995), bem como através do estímulo à conciliação prévia, mediação e arbitragem. Averbese,
ainda, que a lei admitiu que entidades privadas e públicas, inclusive o Judiciário, possam firmar parcerias entre si, com o
objetivo de permitir a instalação ou utilização de ambientes adequados à realização dos procedimentos, alvitrando-se a busca da
solução de conflitos (art. 75-A).
Em suma, a análise da nova legislação denota o desejo de fomentar as atividades das microempresas e empresas de pequeno
porte, inserindo-as no mercado de créditos e de capitais em condições ao menos equiparadas às das grandes empresas. Trata-se
da concessão de oportunidade para que possam realmente competir no mercado, não sucumbindo diante da usual voracidade e
ambição de grupos econômicos poderosos. A implementação dessas políticas retrata verdadeira evolução dos setores econômico
e social. É necessário, porém, que a tutela não se limite às normas inscritas na lei, mas que, ao contrário, sejam efetivadas pelos
entes federativos nos limites de suas competências.
V.
Estado Executor
Vimos que, além da figura do Estado-Regulador, o Poder Público aparece ainda sob a forma de Estado-Executor. Como
regulador, o Estado – já foi visto – atua produzindo normas, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando o
abastecimento, reprimindo o abuso do poder econômico e enfim praticando uma série de atos disciplinadores da ordem
econômica.
Entretanto, o Estado também age exercendo, e não apenas regulando, atividades econômicas. É claro que o exercício estatal
dessas atividades não pode constituir-se em regra geral. Ao contrário, a Constituição estabelece uma série de limites à atuação
dessa natureza, exatamente para preservar o princípio da liberdade de iniciativa, concedido aos particulares em geral (art. 170,
parágrafo único, CF).
É essa postura estatal que examinaremos a seguir.
1.
FORMAS
Como exercente de atividades econômicas, o Estado pode assumir duas posições.
A primeira é aquela em que o próprio Estado se incumbe de explorar a atividade econômica através de seus órgãos internos.
É o exemplo em que uma Secretaria Municipal passa a fornecer medicamentos ao mercado de consumo, para favorecer sua
aquisição pelas pessoas de baixa renda. Pode dizer-se neste caso que há exploração direta de atividades econômicas pelo Poder
Público. Pela especial natureza de tais situações, a atividade econômica acaba confundindo-se com a própria prestação de
serviços públicos, já que o Estado tem objetivos sociais e não persegue lucro.
Mas o que mais frequentemente acontece é a criação pelo Estado de pessoas jurídicas a ele vinculadas, destinadas mais
apropriadamente à execução de atividades mercantis. Para tanto, institui normalmente empresas públicas e sociedades de
economia mista, entidades adequadas a tais objetivos. Embora sejam pessoas autônomas, que não se confundem com a pessoa do
Estado, é este que as controla, dirige e impõe a execução de seus objetivos institucionais. Assim, se são elas que exploram
diretamente a atividade econômica, é o Estado que, em última instância, intervém na ordem econômica. Nesse caso, podemos
dizer que há exploração indireta de atividades econômicas pelo Estado.
2.
EXPLORAÇÃO DIRETA
2.1. Regra Geral
A regra relativa à exploração direta de atividades econômicas pelo Estado se encontra no art. 173, caput, da CF:
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
O art. 173, caput, da CF tem que ser interpretado conjugadamente com o art. 170, IV e parágrafo único. A exploração de
atividades econômicas cabe, como regra, à iniciativa privada, um dos postulados fundamentais do regime capitalista. Desse
modo, a possibilidade que a Constituição admitiu no art. 173 há de ser considerada como tendo caráter excepcional. Por isso é
que o próprio texto estabeleceu os limites que ensejariam essa forma de atuar do Estado. Sendo assim, não é difícil perceber que