_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

18.
PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA
É dispensável a licitação, conforme anota o inciso XVII do art. 24 do Estatuto, quando a Administração adquirir, do
fornecedor original, componentes ou peças, nacionais ou estrangeiros, para a manutenção de equipamentos durante o período de
garantia técnica.
Observe-se, no entanto, que não basta que a aquisição seja efetuada no período de garantia técnica. Em tal período não se
exige, como regra, que peças originais de equipamentos tenham que ser adquiridas somente do fabricante; ao contrário, é possível
obtê-las no mercado por intermédio de revendedores ou representantes comerciais mediante regular licitação. Para a licitude da
dispensa, tal como consta do dispositivo em tela, necessário se faz um requisito específico: a condição de exclusividade deve ser
indispensável à contratação da garantia.
Impõe-se, contudo, distinguir. A aquisição do equipamento em si (para o qual servirão as peças ou componentes) pode ter
sido feita sem licitação, nos casos autorizados em lei, ou pode ter resultado de processo licitatório, do qual poderá, inclusive, ter
participado o próprio fornecedor, visto que, como é sabido, em alguns casos o preço proposto por revendedor é inferior ao
oferecido pelo fabricante do produto. O que está em foco no dispositivo é a compra de peças para o equipamento no período de
garantia técnica (e não a compra do equipamento). Desse modo, em qualquer das hipóteses mencionadas pode constar do edital
da licitação e da proposta do participante (inclusive, de revendedores) que a assistência no referido período se fará
exclusivamente pela aquisição de peças junto ao fornecedor. Por conseguinte, é possível admitir a hipótese de haver licitação para
a aquisição do equipamento e dispensa para a aquisição de peças e componentes a serem utilizados no período de garantia
técnica.
Não obstante, a exigência desse tipo de aquisição direta, com dispensa de licitação, deve ser vista com certo cuidado para
que não se configure como ofensa ao princípio da livre concorrência, contemplado no art. 170, IV, da Constituição. De fato,
pratica concorrência desleal o fornecedor que subordina determinado negócio à consecução de outros de seu interesse, com
notória violação às leis naturais de mercado. Para ser aceitável tal condição, devem ser detalhadamente esclarecidos os motivos
que inspiraram sua imposição. 80
Diverge a doutrina sobre a natureza da hipótese em foco. Para alguns estudiosos, trata-se de hipótese de inexigibilidade por
ser inviável a competição, devendo a Administração adquirir as peças somente do fornecedor. 81 Ousamos dissentir. A
inviabilidade, no caso, é meramente contratual, sendo o contrato de garantia acessório do contrato principal, este o de aquisição
do equipamento. Na verdade, a competição se afigura viável, porquanto possível a aquisição das peças de outros fornecedores,
que não o original. O legislador é que achou por bem não exigir a licitação em virtude de razões de interesse público, entre elas
basicamente a de ser garantida a assistência técnica de certos equipamentos. Portanto, pareceu-nos acertado incluir a situação
como hipótese de dispensa. 82
19.
MATERIAIS DE USO MILITAR
Outra hipótese de dispensa é a que consta no inciso XIX do art. 24. De acordo com este, pode ser feita a contratação direta
para a compra de materiais de uso pelas Forças Armadas no caso de ser necessário manter padronização exigida pela estrutura de
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
Há dois aspectos que merecem destaque em relação a tal hipótese de dispensa. Primeiramente, não se incluem na hipótese
materiais de uso pessoal (por exemplo, produtos de higiene para militares) e administrativo (é o caso de material de expediente e
móveis); para tais aquisições, obrigatório é o processo licitatório. Em segundo lugar, a padronização deve resultar de parecer de
comissão instituída por decreto (este, logicamente, expedido pelo Presidente da República). Aqui se trata de decisão interna de
caráter administrativo-institucional e que tem por escopo atender ao fim último a que se destinam as Forças Armadas: a segurança
nacional.
Também no que tange a essa hipótese, há controvérsia entre os juristas sobre a natureza de semelhante situação. Para alguns,
será hipótese de inexigibilidade, abrangida pelo art. 25, caput, do Estatuto, sendo inviável a competição. 83 Na opinião de outros,
porém, está correto o enquadramento como hipótese de dispensa. 84 Perfilhamos este último entendimento, reiterando aqui o
argumento já expendido no item anterior. A inviabilidade da competição não é natural, mas, ao contrário, foi instituída
internamente pela Administração por motivos de ordem institucional. É de se reconhecer, portanto, que, em tese, seria viável
licitar para a compra dos materiais, mas o legislador considerou mais relevante, do ângulo das instituições, padronizar esses
materiais, com o que afastou a obrigatoriedade da licitação. Acresce, ainda, que, cancelada eventualmente a padronização de
certo material, suas futuras aquisições obedecerão necessariamente ao processo licitatório normal. 85
Ainda no que tange aos militares, dispõe o art. 24, XXIX, do Estatuto (com a alteração da Lei n o 11.783, de 17.9.2008), que
contingentes militares das Forças Singulares brasileiras a serviço de operações de paz no exterior podem adquirir bens e serviços
por contratação direta e, pois, com dispensa de licitação. Impõe-se, contudo, que os fatores preço e escolha do fornecedor ou