_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

credor terá que renunciar a parte de seu crédito para poder recebê-lo em uma só parcela, figura que encerra inegável transação.
Para aumentar as dificuldades de interpretação do regime de precatórios, é usual que o Constituinte derivado acrescente
algumas normas transitórias, que, por sua natureza, ficam inseridas no ADCT da Constituição. Muitas delas, aliás, foram
declaradas inconstitucionais, como se mencionará adiante.
A EC 94/2016 inseriu, no ADCT, os arts. 101 a 105, em que trata de aspectos transitórios do regime, a saber: a) quitação
parcelada de precatórios até 2020, mediante determinadas condições; b) utilização de 50 % dos recursos para pagamento dos
precatórios ordinários e a faculdade de empregar o remanescente para acordos diretos, com redução máxima de 40 % do valor
atualizado; c) vedação a sequestro de valores, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas regularmente; d) sequestro de valores
na hipótese de inadimplemento, com responsabilização do Chefe do Executivo em conformidade com a legislação de
responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa, bem como o impedimento para receber repasses financeiros
constitucionais ou para obter financiamento externo ou interno; e) compensação dos créditos com débitos de natureza tributária
ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, mediante certas condições.
Outrossim, há vários dispositivos do ADCT que tratam de precatórios, principalmente de parcelamento, alguns dos quais já
se tornaram ineficazes. De qualquer modo, vale a pena relembrar que o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, teve sua
eficácia suspensa porque o parcelamento lá previsto teria ofendido situações jurídicas definitivamente constituídas. 710 Afastouse
também a incidência de juros moratórios e compensatórios, tendo em vista já terem sido calculados à ocasião da formação
integral do precatório. 711
A EC 62/2009 introduziu outras normas transitórias no ADCT, algumas das quais se revelaram malogradas por sua
inconstitucionalidade. A Emenda (denominada de “Emenda do calote”, o que é autoexplicativo) criou um leilão de precatórios
(art. 97, § 8º, I, ADCT), pelo qual os credores ficavam obrigados a receber seus créditos com deságio, o que retratava verdadeira
fraude oficial e grande desfaçatez do Estado para o trato da matéria. Em boa hora, contudo, o STF declarou a
inconstitucionalidade dessa teratologia. 712
Por fim, vale fazer uma rápida observação sobre o aspecto formal dos precatórios. Estes, como regra, geram a instauração
de processo administrativo com trâmite perante órgão administrativo do Tribunal e isso porque, além de retratar o elo de contato
entre o Judiciário e o Executivo, pode haver nesse procedimento ensejo para o surgimento de incidente que reclame solução
nessa via. Por esse motivo, várias questões esporádicas têm sido suscitadas no que tange ao procedimento.
Numa delas se decidiu que compete ao juiz que proferiu a sentença a decisão de questões relativas ao cumprimento do
precatório, cabendo ao Presidente do Tribunal apenas apurar a exatidão dos cálculos e aferir o exato cumprimento da
requisição. 713
Não se configurando esse processo como causa, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento
de precatórios. 714 Desse modo, os atos do presidente do Tribunal que tratam de processamento e pagamento de precatórios não
têm caráter jurisdicional. 715
Sobre a questão do reexame de precatórios, a Lei n o 9.494/1997 passou a dispor que “são passíveis de revisão, pelo
Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes
de seu pagamento ao credor”. 716 O intuito do dispositivo foi o de submeter os cálculos efetuados pelo juízo a quo a nova
aferição, evitando-se pagamento a maior ou a menor no que tange ao valor realmente devido. O Tribunal deverá estruturar-se e
instalar órgão próprio para a referida tarefa. A esse órgão caberá proceder à revisão ex officio, mas o interessado, no caso de
omissão do órgão judicial, pode requerer a revisão e até mesmo impugná-la; é que dentro do poder de postular o reexame, como
assegura a lei, já se insere a faculdade de rechaçar o resultado da revisão, como efeito do postulado do contraditório e da ampla
defesa.
VII. Súmulas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Súmula 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os