_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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As ponderações, que se nos afiguram corretas, são de ALEXANDRE ARAGÃO (trab. cit., RDA 240, p. 130, 2005).
Da mesma forma não merece apoio o entendimento de que haveria ofensa ao art. 100 da CF, que prevê o sistema de precatórios, opinião
esposada por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso, cit., p. 740).
Como bem adverte EGON BOCKMANN MOREIRA, tais sociedades podem praticar outros atos desvinculados de seu objeto principal
(Direito das concessões de serviço público, Malheiros, 2010, p. 108).
Art. 88 da Lei n o 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas).
A disciplina sobre tais companhias está nos arts. 82 a 87 da Lei n o 6.404/1976.
É a observação de SÉRGIO CAMPINHO (O direito de empresa, Renovar, 2. ed., 2003, p. 51).
Art. 9 o , § 4 o , da Lei n o 11.079.
Na verdade, sociedades de economia mista e empresas públicas podem instituir outras sociedades de economia mista (subsidiárias),
como autoriza o art. 5 o , III, do Decreto-lei 200/1967. Vide Capítulo 9 a respeito.
Capítulo 6.
O art. 12 da Lei n o 11.079 prevê tal tipo de aplicabilidade primária em relação à Lei n o 8.666/1993. Não obstante, é de considerar-se
também as normas da Lei n o 8.987/1995, no que for aplicável.
Vide art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal).
O art. 10, I, “c”, da Lei n o 11.079, remete aos arts. 29, 30 e 32 da LC n o 101/2000, que dispõem, respectivamente, sobre as definições
básicas da dívida pública, os limites da dívida pública e das operações de crédito.
Art. 10, § 3 o .
Vide Capítulos 5 e 15, nos quais tratamos do tema.
GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA, A arbitragem e as parcerias público-privadas, RDA 241, 2005, p. 241-271.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 20. ed., p. 733.
É o caso do próprio Estatuto das Concessões (Lei n o 8.987/1995, art. 23, XV) e das Leis n os 9.472/1997 (art. 93, XV) e 9.478 (art. 43, X),
que dispõem, respectivamente, sobre telecomunicações e atividades petrolíferas.
É a sugestão de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que, entretanto, não se pronunciou sobre a constitucionalidade, limitando-se
a afirmar que a norma poderia provocar polêmica (ob. cit., 19. ed., p. 321).
Art. 12, § 2 o .
Ob. cit., p. 352-353. DIÓGENES GASPARINI, no capítulo destinado à execução dos serviços públicos, também se refere à autorização
(ob. cit., p. 267).
Vide DIÓGENES GASPARINI, ob. e loc. cit.
O próprio HELY LOPES MEIRELLES, quando define a autorização, no capítulo dedicado aos atos administrativos, explica que o ato
“torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos,
de seu exclusivo ou predominante interesse...”.
Contra: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (ob. cit., 19. ed., p. 305), que admite a autorização de serviço público de energia
elétrica, mesmo reconhecendo que se trata de interesse exclusivo ou predominante do particular.
Com o mesmo entendimento, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Administração pública..., cit., p. 243, que faz excelente
resenha sobre a divergência.
SARA JANE LEITE DE FARIAS, Regulação jurídica dos serviços autorizados, Lumen Juris, 2005, p. 196. Também: CLÁUDIO
BRANDÃO DE OLIVEIRA, Manual de direito administrativo, Impetus, 3. ed., 2006, p. 123.
Idêntica hipótese é a dos mototáxis e “motoboys”, agora regulados pela Lei n o 12.009, de 29.7.2009.
Sobre o assunto, consulte-se o trabalho de CLÓVIS BEZNOS, Transporte coletivo alternativo – aspectos jurídicos (RTDP, v. n o 26, p.
295-300, 1999), no qual o autor, que, aliás, enquadra a atividade como serviço público, faz interessantes comentários sobre os
diversos aspectos que cercam a execução da atividade das vans de passageiros.
GERALDO SPAGNO GUIMARÃES, Comentários à lei de mobilidade urbana, Fórum, 2012, p. 104.
CLÓVIS BEZNOS, trab. e loc. cit., e HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., 2003, p. 385.
Art. 12-A e §§ 1º a 3º, da Lei nº 12.587//2012, incluídos pela Lei nº 12.865/2013.