_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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À guisa de exemplo, veja-se STJ, MS 12.895, Rel. Min. OG FERNANDES, em 11.11.2009 (Informativo 415, nov. 2009).
Art. 2 o A lei não fez menção aos princípios da publicidade e da impessoalidade, mencionados no art. 37 da CF. É bem verdade que se
confundem os princípios da impessoalidade e da finalidade, já que em ambos se pretende indicar que o fim último da atividade
administrativa é o interesse público. Mas a publicidade deveria ter sido referida no elenco dos princípios; a referência a ela foi feita
apenas indiretamente na relação dos critérios a serem adotados pelo administrador, entre eles o da divulgação oficial dos atos (art.
2 o ).
Art. 69-A, com redação da Lei n o 12.008, de 29.7.2009.
Nosso Processo administrativo federal, cit., p. 357.
Arts. 3 o e 4 o .
Vide sobre o tema SHIRLEI SILMARA DE FREITAS MELLO, Tutela Cautelar no Processo Administrativo, Mandamentos, 2003, p.
461-466.
Vide nosso Processo administrativo federal, cit., p. 192.
São as acertadas observações de ANTÔNIO CABRAL, em Os efeitos processuais da audiência pública, publ. na RDE n o 2, 2006, p.
199-213.
A observação é de IRENE PATRÍCIA NOHARA, Processo Aadministrativo (em coautoria com THIAGO MARRARA), Atlas, 2009, p.
313.
Não obstante, indispensável, em qualquer hipótese, será o motivo do ato, o que é diverso de motivação, como já tivemos a oportunidade
de examinar no Capítulo 4, referente aos Atos Administrativos.
Nosso Processo administrativo federal, cit., p. 232.
Ob. cit., p. 227.
SÉRGIO FERRAZ entende que a decisão de validade do ato administrativo proferida em processo administrativo não pode ser revista
ex officio, impondo-se novo processo administrativo (Processo administrativo: prazos; preclusões, publ. na RTDP, v. n o 26, p. 45-
59, 1999). Com a vênia devida ao grande publicista, permitimo-nos discordar dessa exigência, porque: (1 o ) a lei não impõe esse
formalismo; (2 o ) se o ato tem vício de legalidade, basta à Administração a constatação do vício para a revisão de ofício, admitindose
apenas, quando a revisão afetar direito do interessado, lhe seja assegurado o contraditório.
Art. 63, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9.784/1999.
STF, RMS 26.029, Min. CÁRMEN LÚCIA, em 11.3.2014.
Art. 65. Observe-se que no processo de revisão não poderá haver a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da situação do recorrente
(art. 65, parágrafo único).
O Estatuto Federal dos Servidores, no art. 148, registra sentido idêntico, estabelecendo que “é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido”.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 594.
DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., p. 589.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO refere-se à sindicância como meio de aplicação de penalidade (Curso de direito
administrativo, cit., 20. ed., 2006, p. 299). A despeito da denominação, contudo, esse tipo de sindicância retrata processo
administrativo disciplinar, com a garantia da ampla defesa e contraditório.
Dicionário, cit., p. 494.
STF (MS 23.261-RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julg. em 18.2.2002.
STF, AgR. na Recl. 10.771, Min. MARCO AURÉLIO, em 4.2.2014.
Art. 7º, XIV e XXI e §§ 10 a 12, da Lei nº 8.906/1994, com alterações da Lei nº 13.245, de 12.1.2016.
STJ, MS 8.030-DF, 3 o Seção, Rel. Min. LAURITA VAZ, em 13.6.2007 (Informativo STJ n o 323, jun. 2007).
Foi também a observação de SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS, Servidor público – questões polêmicas (obra coletiva), Ed. Fórum,
2006, p. 321.
Com esse sentido, decisão do STJ (RMS n o 281, 1 o Turma, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1993, RDA 193/138).
Foi o que decidiu, fundado no cerceamento de defesa, o TJ-DF (ApCív n o 34.570, 5 o Turma, Rel. Des. ROMÃO DE OLIVEIRA, publ.
DJ 21.6.1995).
CALDAS AULETE, v. III, p. 2.747. Aliás, no verbete o dicionário insere a sindicância como sinônimo.
Nesse aspecto, a sindicância, como inquérito administrativo, guarda semelhança com o inquérito policial e com o inquérito civil, ambos
também inquisitórios e preparatórios, respectivamente, da ação penal e da ação civil pública.
O sentido ora enfocado já havia sido bem captado por CRETELLA JR., que, mostrando a diversidade de significados, acentuava: Para
outros, a expressão inquérito administrativo é apenas uma das fases do processo administrativo, sendo sinônimo de instrução
(Dicionário, cit., p. 304).