_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

“organização social” não constitui uma nova espécie de entidade, mas, ao revés, reflete um tipo especial de qualificação jurídica
conferida a algumas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos na Lei n o 9.637, de 15.5.1998, diploma
regulador da matéria, ressaltando-se dentre eles a ausência de fins lucrativos. Tais pessoas não têm, portanto, caráter econômico;
ao contrário, dedicam-se a atividades de cunho social, como ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento
científico e proteção ao meio ambiente.
De acordo com a lei reguladora, essas entidades celebram com o Estado ajuste específico denominado de contrato de gestão
– instrumento que formaliza o vínculo jurídico entre os pactuantes, estabelece os objetivos do ajuste e define os direitos e
obrigações dos signatários. Em que pese a denominação constante da lei, o ajuste não estampa propriamente um “contrato”,
assemelhando-se muito mais, em razão de sua fisionomia e objeto, à modalidade de convênio – este sim, instrumento compatível
com o regime de parceria que serve de núcleo para aquele negócio jurídico. Exatamente em virtude dessa natureza real é que o
Estatuto afastou o regime de competição próprio das licitações e incluiu as contratações como mais uma hipótese de dispensa.
Deve atentar-se, entretanto, para o fato de que são dois os tipos de contratos a que se refere o dispositivo: um deles é o
próprio contrato de gestão, que vincula o ente público à organização social; outro é o contrato de prestação de serviços, visando
ao cumprimento de atividades ligadas àquele primeiro ajuste. A dispensa de licitação teve por foco esta última modalidade de
contratos e a hipótese apresenta motivo de fácil compreensão: vinculando-se o Estado à organização social para os fins não
econômicos por ele alvitrados, não haveria mesmo espaço para que licitasse entre terceiros os serviços decorrentes do contrato,
visto que tais serviços são justamente aqueles para os quais a organização social é direcionada. Quanto ao contrato de gestão em
si, a dispensa de licitação decorre do próprio sistema implantado na lei reguladora e espelha corolário natural desse tipo de
negócio jurídico: a uma, porque se cuida de ajuste de caráter social e, a duas, porque retrata regime de parceria, incompatível com
o processo de licitação. Assim, a Administração é livre para escolher a organização social com a qual celebrará o contrato. 60
O STF, ao analisar a constitucionalidade de vários aspectos referentes às OS, decidiu que sua aplicação deve dar-se de forma
pública, objetiva e impessoal, sempre na linha do art. 37, caput, da CF. Entre esses aspectos, foram mencionados tanto o contrato
de gestão em si quanto os contratos de execução celebrados entre a OS e o Poder Público, estes objetos de dispensa de licitação.
Na prática, significa apenas ser vedado vulnerar basicamente os princípios da moralidade e da impessoalidade, de modo que o
intérprete possa inferir que a singularidade da contratação não deve conduzir a qualquer tipo de improbidade. Em última
instância, a Corte acabou por confirmar as hipóteses de dispensa em tela. 61
Cabe observar, por fim, que, além das citadas organizações sociais, foram instituídas pela Lei n o 9.790, de 23.3.1999, as
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) – da mesma forma que aquelas, um tipo de qualificação jurídica
conferida a certas pessoas sem fins lucrativos voltadas também a fins sociais. 62 Conquanto o Estatuto não as tenha mencionado,
incide a norma em foco sobre eventuais contratos – denominados na lei de termos de parceria – celebrados entre o ente
federativo e as pessoas que tenham recebido a referida qualificação: será direta a contratação dos serviços decorrentes do ajuste
principal, sendo, pois, dispensada a licitação.
O Estatuto, no entanto, impõe uma restrição: a dispensa de licitação alcança apenas os contratos de prestação de serviços
firmados entre a organização social e o ente público ao qual se vinculou, não alcançando, portanto, contratos firmados com
esferas diversas de governo. Assim, se organização social vinculada ao governo federal deseja contratar prestação de serviços
com um Estado ou Município, estarão estes últimos obrigados à realização do processo normal de licitação. É requisito, pois, da
dispensa que os contratos de serviços sejam derivados do negócio jurídico principal – contrato de gestão ou termo de parceria.
7.
DISPARIDADE DE PROPOSTAS
A lei preveniu a ocorrência de situações que pudessem ensejar prejuízo manifesto para a Administração, e uma dessas
situações é aquela em que candidatos à contratação, não raras vezes em conluio, fixam preços incompatíveis com as condições de
mercado.
Preços incompatíveis são os manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou aqueles que, por serem por demais
irrisórios, tornam inexequível o cumprimento do contrato. A lei, nesse caso, então, permite a contratação direta, devendo
entender-se que o preço ajustado terá que se amoldar às faixas do mercado (art. 24, VII).
Essa é a incompatibilidade real. O dispositivo, contudo, admite a incompatibilidade cadastral, ou seja, quando os preços são
incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais em registros próprios. Infelizmente, poucos órgãos administrativos possuem
tais registros de preços, embora previstos no Estatuto. Assim, para a viabilização da norma, será necessário fazer a verificação da
disparidade do preço dentro do próprio processo administrativo, o que será possível através de pesquisa feita no mercado.
Se todas as propostas tiverem essa impropriedade e forem, por isso, desclassificadas, pode a Administração tentar superar o
vício, dando aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de propostas compatíveis (art. 48, § 3 o , Estatuto). 63
Neste passo, é mister fazer uma distinção. O preço excessivo retrata o sobrepreço, que não se confunde com o