_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

É aquela desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder
Público e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra, estando prevista no art. 4 o do
Decreto-lei n o 3.365/1941. 45
As referidas áreas devem ser bem especificadas quando da declaração de utilidade pública, indicando-se quais as que vão
propiciar o desenvolvimento da obra e aquelas que vão sofrer a valorização extraordinária. É em relação a estas últimas que a lei
autoriza a revenda a terceiros, sendo permitido ao expropriante que a venda se faça por valor atualizado, ou seja, pelo valor que
passou a ter o bem após a realização da obra. O domínio do expropriante, portanto, terá sido provisório, durando apenas o tempo
necessário à revenda a terceiro, transferência essa que, aí sim, terá caráter permanente. Como o expropriante arrecada valores
bem mais elevados do que os que pagou a título de indenização, tem a seu favor uma diferença pecuniária que serve para
compensar, total ou parcialmente, o custo da obra. Essa estratégia, aliás, substitui a cobrança de contribuição de melhoria,
espécie de tributo previsto no art. 145, III, da CF, que tem idêntico objetivo.
A despeito de sofrer alguma contestação, essa forma expropriatória tem sido acatada por várias decisões judiciais, inclusive
pelo Supremo Tribunal Federal. 46
2.2. Desapropriação Urbanística
Considera-se aqui desapropriação urbanística aquela pela qual o Poder Público pretende criar ou alterar planos de
urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de
seus donos.
Esse tipo de desapropriação, como é fácil observar, costuma alcançar bairros inteiros e, por isso, o Poder Público tem o
dever de definir previamente seus projetos urbanísticos, já que são eles o próprio motivo das desapropriações. Ressalve-se,
porém, que nem sempre a desapropriação acarreta a possibilidade de transferência dos bens expropriados a terceiros. Será,
contudo, admissível a transferência quando, ultimado o projeto urbanístico, o Poder Público, desinteressado de permanecer com
os bens expropriados, tenha mesmo que repassá-los a terceiros. Como bem já se observou, pela desapropriação o Poder Público
recebe um bem, que passa a integrar seu patrimônio, e em momento subsequente se perfaz a alienação, em outro negócio
jurídico. 47
São exemplos desse tipo de desapropriação, que propicia a destinação a terceiros: (a) a desapropriação para a execução de
planos de urbanização; parcelamento do solo; abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; e
construção ou ampliação de distritos industriais (art. 5º, “i”, do Decreto-lei nº 3.365/1941); (b) a desapropriação urbanística para
adequação de imóveis ao plano diretor do Município (art. 182, § 4º, III, da CF; Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade). A
transferência do bem deve ser onerosa, não sendo tolerável a doação, ainda que o objetivo seja a implantação de indústria. 48
2.3. Desapropriação por Interesse Social
Os casos que a lei considera como de interesse social estão no art. 2 o da Lei n o 4.132/62. A maioria deles envolve maior
interesse do Estado em distribuir os bens desapropriados do que em deixá-los permanecer em seu patrimônio. Exemplo típico é a
desapropriação para fins de reforma agrária: o expropriante desapropria os bens improdutivos e os transfere àqueles que tenham
como adequá-los à função social. A própria lei prevê a hipótese da venda desses bens (art. 4 o ).
Outro exemplo é a hipótese de desapropriação para abastecimento da população, prevista na Lei Delegada n o 4, de
26.9.1962: nesse caso, o Poder Público desapropria os bens porque pode estar havendo sonegação especulativa por parte dos
fornecedores; ultimada a desapropriação, contudo, os bens são distribuídos à população.
2.4. Desapropriação-Confisco
Esta forma expropriatória, como vimos, tem previsão no art. 243 da CF e não rende ensejo à indenização. Nesse
mandamento está expresso que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país desapropriadas pelo fato de haver
cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo são destinadas “à reforma agrária e a programas de
habitação popular”.
Nota-se, pois, que, de início, os bens desapropriados serão destinados, provisoriamente, ao patrimônio da entidade
expropriante, e só depois transferidos a terceiros em decorrência de reforma agrária ou programa de habitação popular. Tais
objetivos constituem atividade vinculada para a Administração, sendo esta impedida de utilizar os bens para fins diversos. A esse
tema dedicaremos comentários específicos mais adiante, em tópico próprio.