_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

caso de fundado receio de que o investigado possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou se conduza de
forma a tornar ineficaz o resultado final do processo, cabível será a aplicação de medida preventiva, pela qual pode ser imposta a
imediata cessão da prática ou a reversão à situação anterior. 31
Tal como ocorria na legislação revogada, foi previsto o termo de compromisso de cessação, conforme o qual pode o CADE
tomar do representado o compromisso de paralisar a prática sob investigação, ou seus efeitos lesivos (art. 85). Trata-se de
instrumento similar ao termo de ajustamento de conduta, previsto pioneiramente na Lei n o 7.347/1985, que rege a ação civil
pública. A inexecução do compromisso enseja o prosseguimento do processo investigativo.
Surge, no cenário legal, uma novidade: o acordo de leniência. Trata-se de colaboração com o CADE, por parte de pessoas
físicas ou jurídicas autoras de infração à ordem econômica, através da qual os infratores auxiliam efetivamente nas investigações
e no processo administrativo, além de fornecerem informações de que resulte a identificação de outros envolvidos na infração e a
obtenção de dados e documentos que comprovem a sua prática. 32 Consumando-se o acordo, extingue-se a ação punitiva da
Administração ou procede-se à redução de um ou dois terços da penalidade aplicável. A fisionomia do instituto, como se pode
constatar, assemelha-se à da delação premiada, já existente na legislação penal. O objetivo é o de compensar o informante,
mediante atenuação ou extinção da penalidade, em virtude dos resultados oriundos da informação, que dão ensejo ao desfecho ou
à solução de outras investigações.
Uma das funções primordiais do CADE é o chamado controle de concentração. Esse controle visa a evitar a formação de
trustes ou cartéis pela associação ou absorção de grupos econômicos de maior poder econômico-financeiro, podendo provocar
domínio do mercado e, consequentemente, ofensa ao princípio da livre concorrência. Assim, se tais grupos produzem atos de
concentração econômica, devem submetê-los ao CADE, que poderá avaliar, em cada caso, o impacto da junção no setor
econômico. 33
A decisão condenatória do CADE, seja aplicando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título
executivo extrajudicial. No caso de multa, a execução, obedece à Lei n o 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública e cujas regras, obviamente, são mais severas. 34 Dependendo da gravidade da infração, pode a execução
alvitrar a intervenção na empresa como tutela específica, nomeando-se um interventor. 35
Diga-se, por fim, que nem sempre tem sido fácil nem eficaz a fiscalização exercida pelos órgãos de controle. Há toda uma
série de envolvimentos e interesses políticos, como se observa usualmente. Por outro lado, há imensa dificuldade de comprovar o
abuso cometido pelos grandes grupos econômicos, muitas vezes ligados afetivamente a autoridades governamentais. Só mesmo
um governo isento, forte e preordenado realmente à proteção da massa coletiva é que poderia levar a cabo essa difícil tarefa e
evitar a descrença popular, originada dos acontecimentos verificados cotidianamente.
5.
CONTROLE DO ABASTECIMENTO
Controle do abastecimento é a forma interventiva do Estado que objetiva a manter no mercado consumidor produtos e
serviços suficientes para atender à demanda da coletividade. 36
Em momentos de crise econômica, ou de galopante processo inflacionário, é frequente que as empresas retenham seus
produtos ou deixem de prestar seus serviços, provocando insuficiência de consumo no mercado e impedindo que a população
obtenha regularmente os bens e serviços. Tal situação é geralmente especulativa e representa, sem dúvida, modalidade de abuso
do poder econômico.
É diante desse quadro que entra em cena o Estado-Regulador para, mesmo contra a vontade dos fornecedores, proporcionar
a regularização do abastecimento da população, ainda que sejam necessárias algumas medidas coercitivas para alcançar esse
objetivo.
A Lei Delegada n o 4, de 26.9.1962, prevê várias hipóteses que justificam a intervenção do Estado no setor econômico. A
intervenção pode dar-se através da compra, armazenamento, distribuição e venda de produtos alimentícios, animais, tecidos,
medicamentos, máquinas etc. Pode ainda verificar-se por meio da fixação de preços dos produtos. E, por fim, pela
desapropriação por interesse social. Nota-se, portanto, que o legislador ofereceu ao Poder Público todos os instrumentos
necessários à manutenção de bens e serviços no mercado, de modo a permitir o abastecimento regular a toda a coletividade.
O controle do abastecimento de bens e serviços à população constitui atividade de significativo interesse público. Ninguém
desconhece que o desabastecimento provoca numerosos gravames aos indivíduos e se revela inaceitável quando se caracteriza
como artificioso e fraudulento. Por conseguinte, não basta que a lei proíba essas práticas: é preciso que a Administração esteja
devidamente aparelhada para enfrentar tais desvios de mercado. 37 Referida atividade se qualifica como de polícia administrativa,
por meio da qual poderão ser aplicadas medidas preventivas e repressivas. 38 De outro lado, as ações do Poder Público devem ser
implementadas de imediato, já que podem ser irreversíveis os efeitos causados pela falta de produtos no mercado. 39