_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Tribunais de Contas sujeita-se à regra idêntica (art. 73, §§ 1 o e 2 o , CF). O mesmo ocorre com os Ministros do STF (art. 101,
parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF).
Para os cargos efetivos, a dispensa favorece aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial (art. 53, I, do ADCT da CF).
Por outro lado, não há também a exigência de concurso para o provimento de cargos em comissão declarados em lei como
de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). A dispensa nesse caso, como é fácil observar, atende à específica natureza
desses cargos, titularizados por servidores da confiança das autoridades nomeantes. Embora a Constituição não tenha feito
expressa alusão, é lícito afirmar, com suporte em interpretação sistemática, que a inexigibilidade de concurso abrange também
os empregos em comissão (ou de confiança) das pessoas administrativas de direito privado – empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas de direito privado. 156
A escolha do administrador alvitrando a nomeação de servidor para ocupar cargo ou emprego em comissão (ou de
confiança, em geral) não é inteiramente livre; ao contrário, deve amparar-se em critérios técnicos e administrativos, com análise
do nível e da eficiência do nomeado. Lamentavelmente, tal possibilidade tem gerado favorecimentos ilegais a certos
apaniguados e verdadeira troca de favores. Ultimamente, porém, o sistema, como já se viu, tem oferecido mecanismos de
impedimento para esse estado de coisas (inclusive nepotismo), o que é correto, porquanto a função pública não pode ficar à
mercê de violação do princípio da moralidade diante da falta de ética de alguns administradores públicos. 157
Por fim, tem-se admitido que o concurso público também é inexigível para o recrutamento de servidores temporários. Aqui
a dispensa se baseia em razões lógicas, sobretudo as que levam em conta a determinabilidade do prazo de contratação, a
temporariedade da carência e a excepcionalidade da situação de interesse público, pressupostos, aliás, expressos no art. 37, IX,
da CF. 158
A Emenda Constitucional n o 51, de 14.2.2006, introduzindo o § 4 o ao art. 198 da CF, consignou que os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do sistema único de
saúde através de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu
desempenho, estendendo-se o alcance da norma à contratação direta por Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvadas leis
especiais desses entes. 159 À primeira vista, tal processo seletivo não seria o mesmo que o concurso público de provas e títulos,
assim como previsto no art. 37, II, da CF, parecendo ter-se admitido procedimento seletivo simplificado – exceção ao princípio
concursal. A legislação regulamentadora, porém, aludiu a processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que
espelha o concurso público. 160 A expressão empregada no novo texto, além de atécnica, só serviu para suscitar dúvida no
intérprete; na verdade, bastaria que o Constituinte se tivesse referido simplesmente ao concurso público – instituto já com
definição própria e imune a tais dúvidas.
1.5. Concurso Interno
O concurso interno é o processo seletivo realizado exclusivamente dentro do âmbito de pessoas administrativas ou órgãos
públicos. Como o demonstra a própria expressão, esse tipo de certame não pode ser tido como concurso público, sabido que a
participação dos candidatos é de caráter limitado.
A questão do concurso interno surgiu a propósito da regra do art. 19, § 1 o , do ADCT da CF. Depois de conferir a certos
servidores o direito à estabilidade no serviço público (art. 19, ADCT, CF), a Constituição consignou que o tempo de serviço
desses servidores seria contado como título quando fossem submetidos a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
Como a norma não empregou o adjetivo público, alguns entenderam que a hipótese ensejaria mero concurso interno. Parece-nos
que esse não é o melhor entendimento. Na verdade, o Constituinte em nenhum momento pretendeu excepcionar a regra geral do
concurso público. Ao contrário. Quis, isto sim, possibilitar que alguns servidores, se aprovados em concurso público para
cargos efetivos, pudessem ter seu tempo anterior de serviço computado como título. Os que não desejassem a efetivação nos
cargos não precisariam submeter-se ao concurso, pois que já teriam conquistado a estabilidade. Os servidores, no entanto, que
pretendessem ocupar cargos efetivos, deveriam participar normalmente do concurso público e, se aprovados, seu tempo anterior
de serviço valeria como título para a classificação final dos candidatos. 161
Para melhor interpretar o sistema constitucional relativo ao recrutamento de servidores, deve considerar-se admissível o
concurso interno apenas para provimento de cargos de classes intermediárias e finais de carreira, ou ainda para a ascensão
funcional, pela qual o servidor pretende sair de cargo da classe final de uma carreira para outro da classe inicial de carreira
superior ou complementar, isso em circunstâncias especiais, como aquela em que a carreira superior é complementar à
inferior. 162
A jurisprudência, porém, tem anulado situações em que servidores públicos tenham vantagens desarrazoadas em relação a