_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

pensamento contrário, segundo o qual cabe ao Estado provar a sua propriedade no caso de ausência de registro imobiliário. 224
A hesitação, porém, se justifica pela circunstância de que a característica mais significativa das terras devolutas reside na
indeterminação física do bem, ou seja, tais áreas não são determinadas, mas sim determináveis. Resulta que a determinação
dessas áreas deverá ser obtida pela ação discriminatória regulada pela Lei n o 6.383/1976. Irreparável, por conseguinte, a seguinte
conclusão: “Esse traço aponta a dificuldade em caracterizar a natureza jurídica do vínculo existente entre a União e seu
patrimônio devoluto como um direito de propriedade traçado no Código Civil”. 225
2.
TERRENOS DE MARINHA
Terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à
distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. 226
Os terrenos de marinha pertencem à União por expresso mandamento constitucional (art. 20, VII, CF), justificando-se o
domínio federal em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional. Caracterizam-se, pois, como bens públicos e sobre
eles incidem todas as prerrogativas inscritas no direito positivo. Diante dessa premissa, está consolidada a jurisprudência segundo
a qual os registros de propriedade particular de imóveis em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 227 Apesar disso, se a
União não providenciou a demarcação da área de marinha pelo procedimento administrativo próprio, como exige o Decreto-lei n o
9.760/1946, pode o Judiciário decretar o usucapião do imóvel, eis que o jurisdicionado não pode ficar à mercê de atividade
discricionária futura e incerta da Administração. 228
Entretanto, algumas áreas dos terrenos de marinha se tornaram urbanas ou urbanizáveis por aquiescência do Governo
Federal, passando a ser permitido o uso privado. No que concerne às construções e edificações particulares, incidem
regularmente as normas próprias editadas pelos Estados e pelos Municípios, estes, inclusive, dotados de competência urbanística
local por preceito expresso na Constituição (art. 30, VIII).
Como essas áreas pertencem à União, o uso por particulares é admitido pelo regime da enfiteuse, pelo qual, como vimos, a
União, na qualidade de senhorio direto, transfere o domínio útil ao particular, enfiteuta, tendo este a obrigação de pagar
anualmente importância a título de foro ou pensão e de pagar também, ao momento de transferência onerosa do domínio útil ou
cessão de direitos por ato inter vivos, o laudêmio, quando o senhorio não exercer a preferência. 229 Conforme já comentamos
precedentemente, embora excluído o instituto da enfiteuse do novo Código Civil, foi feita a ressalva do instituto em relação aos
terrenos de marinha, em ordem a que essa matéria seja suscetível de regulação por lei especial (art. 2.038, § 2 o ).
O Decreto-lei nº 3.438, de 17.07.1941, que dispõe sobre os terrenos de marinha, prevê, para estes e seus acrescidos, o
regime enfitêutico, excepcionando os necessários aos logradouros e serviços públicos (art. 4º). Entretanto, a já citada Lei nº
13.240, de 30.12.2015, alterando o dispositivo, criou nova exceção, afastando a enfiteuse também quando houver disposição de
lei em contrário. Assim, no primeiro caso teremos exceções fáticas, ao passo que no segundo a lei passou a contemplar exceções
jurídicas.
O Decreto-lei n o 9.760/1946, além da enfiteuse, prevê ainda a figura da ocupação para legitimar o uso de terras públicas
federais, inclusive a dos terrenos de marinha, em favor daqueles que já as venham ocupando há determinado tempo. Para tanto, a
lei prevê o cadastramento de tais ocupantes pelo SPU (Secretaria de Patrimônio da União) e o pagamento da taxa de ocupação. O
ato administrativo de ocupação, porém, é discricionário e precário, de modo que a União, se precisar do imóvel, pode promover a
sua desocupação sumária, sem que o ocupante tenha direito à permanência. 230
O direito à cobrança da taxa de ocupação pela União não é perpétuo. Dispõe a lei que o crédito originado da receita
patrimonial se submete à decadência no prazo de dez anos para a constituição do crédito, e à prescrição de cinco anos para sua
exigência, contado o prazo a partir do lançamento. 231 Significa, pois, que, ultrapassados tais prazos, fica a Fazenda federal
impedida de cobrar a referida taxa do ocupante do terreno público. Antes da vigência da Lei n o 9.636/1998, inexistia legislação
específica regulando a matéria, o que gerou divergências quanto ao prazo prescricional para a cobrança da taxa. Prevaleceu,
todavia, a interpretação segundo a qual deve aplicar-se o Decreto n o 20.910/1932, que fixa em cinco anos a prescrição contra a
Fazenda, e não o Código Civil, eis que se trata de matéria de Direito Administrativo, e não de Direito Civil. 232
A taxa de ocupação é suscetível de atualização monetária, sendo o critério de reajuste estabelecido no art. 1 o do Decreto-lei
n o 2.398/1997. De acordo com esse dispositivo, o cálculo da taxa é efetuado com base no valor do domínio pleno do terreno,
atualizado pelo órgão responsável pelo patrimônio da União. 233 Conquanto haja aqui e ali alguma divergência, esse é o critério
que deve ser observado para a atualização, como já consolidado pela jurisprudência. 234
Outra divergência diz respeito à necessidade de intimação do ocupante para ciência da atualização do valor da taxa, em
observância ao contraditório previsto na Lei n o 9.784/1999, tese defendida por alguns intérpretes. A alegação, com a devida
vênia, não procede. Se a lei já fixa o critério de reajuste, a Administração pode executá-la de ofício, exercendo seu poder de