_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

é a Lei n 8.429, de 2.6.1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de improbidade administrativa e enriquecimento
ilícito. 68 Ocorrendo tais hipóteses, a sentença que julgar procedente o pedido determinará o pagamento ou decretará a perda dos
bens dos responsáveis e sua incorporação à pessoa jurídica prejudicada. 69 Nessa forma de aquisição, os bens poderão ser federais,
estaduais, distritais ou municipais, conforme a pessoa que tenha sido lesada pela improbidade.
A reversão nas concessões de serviços públicos também importa a aquisição de bens pelas pessoas públicas. Já vimos que,
em algumas concessões, os bens do concessionário empregados para a execução do serviço podem passar ao patrimônio do
concedente ao término do contrato. A Lei n o 8.987, de 13.2.1995, que regula as concessões, prevê expressamente a reversão. 70
Esses bens, que estavam sob o domínio privado do concessionário, passam, com a reversão, a se qualificar como bens públicos,
normalmente na categoria de bens de uso especial, se continuarem servindo à prestação do serviço. Trata-se, pois, de outra forma
de aquisição de bens públicos. 71
O Código Civil prevê a figura do abandono de bens móveis ou imóveis, como modalidade de perda da propriedade (art.
1.275, III). No abandono (ou derrelição), o proprietário exclui o bem de sua propriedade sem manifestação expressa da vontade;
simplesmente se desinteressa dele. É preciso, porém, que tenha a intenção de abandoná-lo, já que o simples não uso não implica a
perda da propriedade. 72 No caso de cessar a posse e o proprietário deixar de pagar os ônus fiscais sobre o bem, presume-se que o
abandonou; cuida-se, aliás, de presunção absoluta (iuris et de iure), não cedendo à prova em contrário (art. 1.276, § 2 o ). Diz a lei
civil que o imóvel abandonado, não se encontrando na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, após
três anos, à propriedade do Município ou do Distrito Federal, se se tratar de imóvel urbano (art. 1.276) ou à da União Federal, se
o imóvel for situado em zona rural (art. 1.276, § 1 o ). Resulta daí que a perda da propriedade acarretará, caso presentes os
pressupostos legais, a consequente aquisição pela pessoa federativa, com o que os bens passarão a qualificar-se como bens
públicos.
Todas essas formas apresentam particularidades de direito público, mas de qualquer modo representam hipóteses pelas quais
são adquiridos bens públicos. 73
VIII. Gestão dos Bens Públicos
1.
SENTIDO
Já se consagrou entre os autores a noção de que a gestão (ou administração) dos bens públicos importa a ideia de sua
utilização e conservação. Assim como está definida essa noção, não menos definida está a que indica que na atividade gestora
dos bens públicos não se inclui o poder de alienação, oneração e aquisição desses bens. 74
Em nosso entender, nada há a reparar em relação a tais princípios. Na verdade, o poder de administração, como subordinado
à lei, apenas confere ao administrador o poder (e ao mesmo tempo o dever) de zelar pelo patrimônio público, através de ações
que tenham por objetivo a conservação dos bens, ou que visem a impedir sua deterioração ou perda, ou, ainda, que os protejam
contra investida de terceiros, mesmo que necessário se torne adotar conduta coercitiva autoexecutória ou recorrer ao Judiciário
para a defesa do interesse público.
A gestão dos bens públicos, como retrata típica atividade administrativa, é regulada normalmente por preceitos legais
genéricos e por normas regulamentares mais específicas. A alienação, a oneração e a aquisição reclamam, como regra,
autorização legal de caráter mais específico, porque na hipótese não há mera administração, mas alteração na esfera do domínio
das pessoas de direito público.
Um ponto, porém, precisa ser lembrado. Toda a atividade de gestão dos bens públicos é basicamente regulada pelo direito
público, e só quando não há norma expressa é que se devem buscar os fundamentos supletivos no direito privado. 75
Em princípio, a gestão dos bens públicos é executada pelo ente que detém sua titularidade. Mas é lícita a transferência de
gestão a outra entidade pública, conforme as condições estabelecidas em lei editada pelo titular. A Lei nº 13.240, de 30.12.2015,
por exemplo, autorizou a União a transferir aos Municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, incluindo-se as
áreas situadas em bens de uso comum com exploração econômica (art. 14). A transferência, no caso, é formalizada por termo de
adesão, no qual o Município, de um lado, se compromete a observar as normas da SPU – Secretaria do Patrimônio da União e, de
outro, adquire o direito sobre as receitas auferidas com autorizações de uso, típicas da atividade de gestão. Entretanto, a União
pode retomar a gestão por culpa do Município cessionário ou por motivo superveniente de interesse público, o que denota a
natureza discricionária do ato (art. 14, § 2º). Alguns bens, contudo, são excluídos da transferência, como as áreas utilizadas por
órgãos federais, as destinadas à exploração de serviços públicos dessa esfera, os corpos d’água e as áreas essenciais à defesa
nacional ou situadas em unidades de conservação demarcadas pela União.