_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

postagem de carta para citação postal. Se for vencido na ação, deverá pagá-las ao final (art. 91, CPC, que incluiu a Defensoria
Pública). Em se tratando, porém, de execução fiscal, processada na Justiça Estadual, é dever da Fazenda Pública antecipar a
importância destinada ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, como já definido pelo Superior Tribunal
de Justiça (Súmula 190).
Mesmo na hipótese de serem devidas custas processuais, por força de decisão judicial, o pagamento respectivo só pode ser
exigido através de precatório judicial, e não diretamente, como advogam certos órgãos do Judiciário. Nesse sentido já se definiu
o STF em questão que envolvia autarquia, e que, por isso mesmo, deve aplicar-se às demais pessoas públicas. 683
A Lei n o 9.289, de 4.7.1996, enuncia serem isentos do pagamento de custas, na Justiça Federal, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, bem como o Ministério Público (art. 4 o , I e III). A isenção, contudo, não alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional – normalmente Conselhos com natureza de autarquias (art. 4 o , parágrafo único). Essa
norma especial prevalece sobre outras de caráter geral previstas em leis processuais gerais, de modo que, não efetuado o preparo
do recurso, será este declarado deserto. 684
A sucumbência na ação, por outro lado, obriga o Poder Público a pagar os honorários advocatícios ao vencedor. Contudo,
não são devidos honorários quando a Defensoria Pública litiga contra o próprio ente federativo a que pertence; 685 não obstante,
se o litígio tem como parte adversa outro ente federativo, como, por exemplo, quando litiga contra Município, e há previsão na
lei respectiva, é admissível a cobrança de honorários. 686
O CPC em vigor instituiu várias inovações na matéria. Além dos critérios gerais para a fixação dos honorários (art. 85, § 2º,
I a IV), deverá observar-se, sendo parte a Fazenda, os seguintes percentuais, calculados sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido: (1) de 10 e 20 %, até 200 salários mínimos; (2) de 8 e 10%, entre 200 e 2.000 salários mínimos; (3)
de 5 a 8%, entre 2.000 e 20.000 salários mínimos; (4) de 3 a 5%, entre 20.000 e 100.000 salários mínimos; (5) de 1 a 3%, acima
de 100.000 salários mínimos (art. 85, § 3º, I a V). O salário mínimo será o vigente quando for proferida a sentença líquida ou a
decisão de liquidação (art. 85, § 4º, IV). Se for líquida a sentença, os percentuais serão logo aplicados; se não o for, incidirão
quando da decisão de liquidação (art. 85, § 4º, I e II). No caso de inexistir condenação principal ou de ser impossível dimensionar
o proveito econômico, os honorários recairão sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III). Nas causas de valor
inestimável ou com proveito econômico irrisório, o juiz decidirá equitativamente sobre a referida verba (art. 85, § 8º). Anote-se,
contudo, que o cálculo será feito por faixas: se o valor da causa ou o proveito for superior à primeira faixa (até 200 SM), apenas
o que a exceder recairá sobre a faixa seguinte, e assim por diante (art. 85, § 5º), o que decerto exigirá uma série de cálculos. Por
fim, os honorários incidirão seja qual for a natureza da decisão, inclusive sobre aquela que não resolver o mérito; entretanto, não
serão devidos no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda que culmine com a expedição de precatório, se a decisão
não for impugnada (art. 85, §§ 6º e 7º).
Há exceção para procedimentos especiais. No habeas corpus e no habeas data não são devidas custas nem honorários
advocatícios por força de expresso mandamento constitucional (art. 5 o , LXXVII, CF).
Em relação aos honorários periciais, funda discrepância surgiu na hipótese de ser a Fazenda Pública parte no processo. O
STJ, pela Súmula 232, definiu a questão, assentando: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do
depósito prévio dos honorários do perito”. Quanto à matéria, o vigente CPC prevê que as perícias requeridas pela Fazenda
Pública, Ministério Público e Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (art. 91, caput). Todavia, as perícias podem
ser realizadas por entidade pública ou pagas adiantadamente, se houver previsão orçamentária; não havendo esta, os honorários
serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo
ente público (art. 91, §§ 1º e 2º). Por outro lado, os entes públicos e suas entidades autárquicas, bem como o Ministério Público,
são dispensados do preparo, incluindo porte de remessa e de retorno, para a interposição de recursos (art. 1.007, § 1º, novo CPC).
De acordo com o art. 1 o -A, da Lei n o 9.494, de 10.09.1997, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais,
distritais e municipais estão dispensadas de efetuar depósito prévio para a interposição de recurso. A isenção estende-se também
às autarquias, que, da mesma forma, gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. 687
Em qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, com vistas à atualização monetária,
remuneração de capital e compensação da mora, incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997). É verdade que há entendimento de
que deve prevalecer o art. 406 do Código Civil, que remete ao percentual cobrado no caso de mora no pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional, ou seja, de 12% ao ano, como prevê o art. 161, § 1 o , do Código Tributário Nacional. 688 Ousamos
dissentir desse entendimento: a Lei n o 9.494/1997 é lei especial e, portanto, insuscetível de alteração ou revogação por lei geral
superveniente, no caso, o Código Civil. 689
8.
PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE TERCEIROS