_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

empregado no dispositivo não teve outra finalidade a não ser a de enfatizar quais os campos do regime privado que não poderiam
deixar de aplicar-se às empresas paraestatais – o regime privado, trabalhista e tributário. Significa que seus empregados devem
sujeitar-se à CLT e que se tornam contribuintes tributários nas mesmas condições que as empresas privadas. Ressalve-se,
todavia, que o regime aplicável às empresas privadas não se limita a esses dois campos, que, repita-se, foram apenas enfatizados.
O que o texto determina é que se submetam a todo o regime aplicável às empresas privadas. 60
O intuito do Constituinte não é difícil de explicar. Se as empresas paraestatais tivessem prerrogativas e vantagens
específicas do Estado, teriam elas muito maiores facilidades que as empresas privadas e, por certo, causariam a ruptura do
postulado da livre concorrência e do equilíbrio do mercado. Desse modo, quis deixar expresso que o fato de serem instituídas,
controladas e fiscalizadas pelo Estado não será idôneo para colocá-las em vantagem perante suas congêneres privadas. Ao revés,
assim como poderiam usufruir as vantagens destas, teriam que também suportar seus ônus e dificuldades. Esse é que é o espírito
do dispositivo.
A regra, contudo, não pode ser interpretada literalmente, e a sujeição ao regime jurídico das empresas privadas também tem
que ser vista cum grano salis. Na verdade, por mais que se aproximem das empresas da iniciativa privada e que sofram a
incidência do regime jurídico destas, o certo é que não podem descartar o influxo de algumas regras de direito público,
indispensáveis no caso de que se trata, ou seja, de pessoas administrativas vinculadas necessariamente a uma pessoa federativa.
Apesar de pessoas privadas, essas entidades sujeitam-se às regras de vinculação com a respectiva Administração Direta;
obrigam-se à prestação de contas ministerial e ao Tribunal de Contas, tanto quanto a própria Administração; só podem recrutar
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; obedecem ao princípio da obrigatoriedade de licitação, e outras
tantas normas de direito público, não aplicáveis, obviamente, às empresas da iniciativa privada. Há, portanto, um regime híbrido,
pelo qual, de um lado, sofrem o influxo de normas de direito privado quando explorando atividades econômicas, e de outro
submetem-se a regras de direito público quanto aos efeitos decorrentes de sua relação jurídica com o Estado.
Em abono desse hibridismo de regime jurídico, afigura-se acertada a lição no que concerne às sociedades de economia
mista: “Então, embora basicamente se conformem à disciplina do direito privado, sobreposse no que tange a suas relações com
terceiros, nem por isto são regidas exclusivamente pelos preceitos atinentes àquele ramo do direito. Muito pelo contrário.
Sofrem também, como se disse, a ingerência de princípios e normas de direito público.” 61
Denotando claramente que tais entidades têm que estar sujeitas a regime especial, a CF, como já dissemos anteriormente,
prevê no art. 173, § 1 o , com a redação da EC n o 19/1998, a promulgação de lei que regule seu estatuto jurídico, indicando, dentre
outras, as peculiaridades relativas a sua função social e ao regime aplicável às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Não há dúvida de que, mesmo com o advento da referida lei, o regime
continuará híbrido, porque, por mais que possam se aproximar das pessoas da iniciativa privada, nunca deixarão de ser entidades
que, afinal de contas, foram criadas pelo Estado, e, se assim é, terão que se sujeitar à incidência de normas de direito público. 62
Esse é um aspecto do regime jurídico. Há, porém, um outro. As entidades paraestatais são destinadas ao desempenho de
atividades mercantis e agem como particulares, nas relações de mercado. Não obstante, como bem observa BIELSA, nunca
podem estar preordenadas apenas aos interesses econômicos, como os particulares em geral, mas, ao contrário, devem perseguir
sempre e sempre o interesse público. Este é que é o fim último da atuação do Estado; a atuação interventiva na ordem econômica
não pode ser senão um meio de alcançar aquele fim. 63
3.4. Privilégios Fiscais
O princípio da aplicabilidade às empresas paraestatais das mesmas regras incidentes sobre as empresas da iniciativa
privada, com a menção expressa do art. 173, § 1 o , da CF, de que nelas se incluem as obrigações tributárias, bastaria para chegarse
à conclusão de que não podem ser concedidos privilégios fiscais exclusivos para elas.
A despeito desse fato, o Constituinte mais uma vez foi redundante e, para não deixar margem a dúvidas, proclamou no art.
173, § 2 o : “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às
do setor privado.”
Privilégios fiscais são vantagens atribuídas pelo Poder Público a contribuintes em virtude de certas situações especiais nas
quais é preciso conciliar os interesses de ambos. É evidente que quem recebe um privilégio fiscal tem menor ônus do que aquele
que não é aquinhoado. Ora, se fosse possível beneficiar as empresas do Estado com privilégios fiscais, esse fato provocaria
grande prejuízo às empresas da iniciativa privada, que, em última análise, se veriam alijadas da regular concorrência.
Desse modo, pode-se dizer que a impossibilidade da concessão de privilégios fiscais às empresas paraestatais (art. 173, §
2 o ) já se situa dentro do princípio de que a elas se aplica o regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
tributárias (art. 173, § 1 o ). O excesso normativo, porém, embora não muito técnico, revela a vontade do Constituinte de dar
ênfase a aspectos especiais que envolvem a atuação do Estado no domínio econômico através de empresas paraestatais.