_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

da concessão de créditos tributários. Essa troca de colaboração, em sentido lato, não deixa de se configurar também como
parceria.
3.3.1. Regime de Convênios Administrativos
O que caracteriza essa forma de parceria é a circunstância de ser o regime formalizado através de convênios
administrativos. Nesses acordos, normalmente de caráter plurilateral, Poder Público, de um lado, e entidades privadas, de outro,
associam-se com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns.
Na verdade, assumem a mesma fisionomia daqueles ajustes que formalizam a gestão associada, com a diferença apenas de
que aqueles são pactuados entre entidades administrativas, ao passo que estes admitem a participação de pessoas da iniciativa
privada. Ajuste dessa modalidade seria, por exemplo, o que a União firmasse com fundações mantidas por indústrias
automobilísticas com vistas ao aperfeiçoamento e avanço tecnológico da indústria nacional no setor.
Não há legislação específica sobre tal regime, mas como os convênios são pactos nos quais as partes manifestam suas
vontades e expressam seus direitos e obrigações, nada impede se continue adotando a mesma sistemática, de resto já utilizada
há muito tempo. Na verdade, é o instrumento pactuado que serve de lex inter partes, com uma ou outra especificidade própria
do direito público em razão da presença de pessoa governamental.
3.3.2.
Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais)
A necessidade de ser ampliada a descentralização na prestação de serviços públicos levou o Governo a prever a instituição
do Programa Nacional de Publicização – PNP, por meio da Lei n o 9.637, de 15.5.1998, pela qual algumas atividades de caráter
social, exercidas por pessoas e órgãos administrativos de direito público, poderão ser posteriormente absorvidas por pessoas de
direito privado, segundo consta expressamente do art. 20. A absorção implicará, naturalmente, a extinção daqueles órgãos e
pessoas e a descentralização dos serviços para a execução sob regime de parceria.
O termo publicização atribuído ao Programa parece-nos inadequado e infeliz. Primeiramente, porque parece antagonizar-se
com o termo privatização, o que, como já vimos, não é verdadeiro. Depois, porque, de fato, nenhuma atividade estará sendo
publicizada, o que ocorreria somente se fosse ela deslocada da iniciativa privada para a área governamental. No caso, é o
inverso que sucede, posto que pessoas governamentais é que vão dar lugar a entidades de direito privado. O que existe, na
realidade, é o cumprimento de mais uma etapa do processo de desestatização, pelo qual o Estado se afasta do desempenho
direto da atividade, ou, se se preferir, da prestação direta de alguns serviços públicos, mesmo não econômicos, delegando-a a
pessoas de direito privado não integrantes da Administração Pública.
Essas pessoas, a quem incumbirá a execução de serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado
por contratos de gestão, constituem as organizações sociais. Advirta-se, porém, que não se trata de nova categoria de pessoas
jurídicas, mas apenas de uma qualificação especial, um título jurídico concedido por lei a determinadas entidades que atendam
às exigências nela especificadas. Não integram o sistema formal da Administração Pública; assumem, entretanto, a qualidade de
entidades parceiras do Poder Público, visando à execução de determinadas tarefas de interesse público.
As pessoas qualificadas como organizações sociais devem observar três fundamentos principais:
1.
2.
3.
devem ter personalidade jurídica de direito privado;
não podem ter fins lucrativos; e
devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do
meio ambiente (art. 1 o ).
Uma vez qualificadas como organizações sociais, o que resultará de critério discricionário do Ministério competente para
supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social (art. 2 o , II), 103 as entidades são declaradas como de
interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais e podem receber recursos orçamentários e usar bens públicos
necessários à consecução de seus objetivos, neste último caso através de permissão de uso (arts. 11 e 12). Admissível será,
ainda, a cessão especial de servidor público, com ônus para o governo, vale dizer, o governo poderá ceder servidor seu para
atuar nas organizações sociais com a incumbência do pagamento de seus vencimentos (art. 14).
Para habilitar-se como organização social, a lei exige o cumprimento de vários requisitos, como a definição do objeto
social da entidade, sua finalidade não lucrativa, a proibição de distribuição de bens ou parcelas do patrimônio líquido e a
publicação anual no Diário Oficial da União de relatório financeiro, entre outros mencionados no art. 2 o da Lei n o 9.637/1998.