_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Em suma: apesar de serem genéricas as expressões que servem para denominar as impugnações, as quais abrangem todos os
diversos tipos de recursos dotados de nomenclatura própria, deve a Administração conhecê-los como recursos e apreciá-los
normalmente. Por exemplo, se o recurso é dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, denomina-se comumente de pedido de
reconsideração. Caso o postulante, contudo, o denomine simplesmente de recurso ou de recurso administrativo, a autoridade
deve apreciá-lo regularmente como pedido de reconsideração. É que o administrado, para o controle administrativo, não está
obrigado a conhecer as denominações técnicas das impugnações; basta que aponte o ato ou a conduta em relação aos quais
demonstre seu inconformismo e requeira a sua revisão.
REPRESENTAÇÃO – Representação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades,
ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
O pedido deve ser formalizado e assinado pelo recorrente, como já vimos antes. A grande característica desse tipo de
recurso é que o recorrente pode ser qualquer pessoa, ainda que não afetada pela irregularidade ou pela conduta abusiva. É,
portanto, significativo meio de exercer as faculdades decorrentes da cidadania.
Oferecida a representação, a Administração deve receber a denúncia, instaurar o processo administrativo e apurar a situação
informada. Para a Administração, essa preocupação constitui um poder-dever de agir, eis que diante de ilegalidades não se pode
admitir que se conduza com indiferença e comodismo. Urge apurar a denúncia e, se nada for comprovado, será o processo
normalmente arquivado. 39
A Constituição Federal prevê hipótese de representação no art. 74, § 2 o , quando admite que qualquer indivíduo é parte
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Por outro lado, a Lei n o 4.898, de
9.12.1965, também contempla esse recurso quando alguém sofre a prática de abuso de autoridade. A própria lei processual prevê
a representação contra juiz, interposta pela parte ou pelo MP e dirigida ao órgão do Judiciário competente, quando há excesso no
cumprimento de prazos processuais (art. 235, CPC).
RECLAMAÇÃO – A reclamação é a modalidade de recurso em que o interessado postula a revisão de ato que lhe
prejudica direito ou interesse. Sua característica é exatamente essa: o recorrente há de ser o interessado direto na correção do ato
que entende prejudicial. Nesse ponto difere da representação, que admite o pedido formulado por qualquer pessoa.
Esse recurso está previsto e regulado no Decreto n o 20.910, de 6.1.1932. De acordo com o referido diploma, o direito à
reclamação extingue-se em um ano, caso não haja na lei a fixação de prazo. Significa que, decorrido esse prazo, a Administração
tem o direito de não conhecer do pedido por absoluta intempestividade.
Na hipótese, o transcurso do prazo in albis acarreta para o interessado a decadência do direito de formular a reclamação. 40
Anote-se que o citado diploma emprega impropriamente o termo “prescreve” (art. 6 o ), mas, como se trata de direito potestativo,
a falta de sua fruição no prazo legal fixado para seu exercício configura decadência.
Entretanto, não é absoluta a posição da Administração quanto ao não conhecimento do recurso por intempestividade. A
mitigação da norma legal decorre da própria faculdade de autotutela da Administração e do princípio da economia processual.
Se, mesmo após o prazo, a Administração reconhece o direito do recorrente, pode desfazer o ato lesivo anterior e restaurar a
legalidade. Só não poderá fazê-lo quando afetar a esfera jurídica de outrem, ou quando já se tiver consumado a prescrição
quinquenal em favor da Fazenda, e isso porque esta atinge o próprio direito de ação judicial. 41
Por outro lado, reza o art. 4 o do mesmo diploma legal que, interposta a reclamação no prazo próprio, ocorre a suspensão do
prazo prescricional até a solução do pedido. A suspensão, porém, só se verifica se a discussão versar sobre apuração de dívida da
Fazenda. Decorre daí que, se já tiver decorrido, antes do recurso, algum período contado para a prescrição, o prazo prescricional
continuará sua contagem após a solução do recurso, porque a hipótese legal é a de suspensão, e não a de interrupção. Para a
discussão de outras matérias, todavia, o prazo prescricional continua a fluir.
A Lei n o 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A, da CF, introduzido pela EC n o 45/2004, previu reclamação
ao STF contra ato administrativo que contraria súmula vinculante, lhe nega vigência ou a aplica indevidamente, estabelecendo
que, caso procedente a medida, o ato será anulado (art. 7 o , § 2 o ). A hipótese é interessante, pois que órgão judicial estará
anulando ato da Administração. Na verdade, trata-se de correção de ilegalidade administrativa, de modo que essa reclamação tem
mais caráter jurisdicional do que administrativo. Nesse caso, o STF estará exercendo função jurisdicional propriamente dita. Na
reclamação, como típico recurso administrativo, a irresignação é dirigida a órgão administrativo de estatura hierárquica superior;
a solução do recurso, assim, retratará legítimo exercício de função administrativa.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Este recurso se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que
praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente. Se um ato é praticado por um Coordenador-Geral, por exemplo, haverá
pedido de reconsideração se o interessado em revê-lo a ele mesmo se dirige.
Não há uma lei específica que regule esse recurso. Ao contrário, alguns diplomas fazem referência a ele. 42 Não obstante, o
pedido de reconsideração não precisa ser previsto expressamente em lei. Desde que o interessado se dirija ao mesmo agente que