_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Ora, se o ato revogado tinha validade, o ato de revogação só pode produzir efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua vigência,
de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. Atua para o futuro, “mantendo
intangidos os efeitos passados e produzidos do ato revogado”, como corretamente averba estudioso sobre o assunto. 212
Nesse ponto, é mister destacar que o ato revogado, apesar de não mais se situar na esfera de interesse da Administração, era
desprovido de vícios, ou seja, tratava-se de ato legal. Ora, o ato jurídico perfeito não pode ser atingido pela lei nova, garantido
que está pelo princípio da irretroatividade das leis. 213 Se está a salvo da própria lei, com muito maior razão o estará de atos
administrativos supervenientes. De tudo ressai a conclusão de que os efeitos do ato revogado não podem ser atingidos pelo ato
revogador.
6.
INOCORRÊNCIA
O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado. Ao contrário, existem determinadas situações jurídicas que
não rendem ensejo à revogação, em alguns casos por força da própria natureza do ato anterior, em outros pelos efeitos que
produziu na ordem jurídica.
São insuscetíveis, pois, de revogação:
1.
2.
3.
4.
5.
os atos que exauriram os seus efeitos (exemplo: um ato que deferiu férias ao servidor; se este já gozou as férias, o ato de
deferimento já exauriu os seus efeitos);
os atos vinculados, porque em relação a estes o administrador não tem liberdade de atuação (exemplo: um ato de licença
para exercer profissão regulamentada em lei não pode ser retirado do mundo jurídico por nenhum critério
administrativo escolhido pela Administração); 214
os atos que geram direitos adquiridos, garantidos por preceito constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) (exemplo: o ato de
conceder aposentadoria ao servidor, depois de ter este preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício);
os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior
pela prática do ato sucessivo (exemplo: não pode ser revogado o ato de adjudicação na licitação quando já celebrado
o respectivo contrato); 215 e
os denominados meros atos administrativos, como os pareceres, certidões e atestados.
Há doutrinadores que incluem entre os atos irrevogáveis aqueles em que já se tenha exaurido a competência relativamente
ao objeto do ato, exemplificando com o ato que, tendo sido objeto de recurso, está sob apreciação de autoridade hierárquica de
nível mais elevado, o que deixaria a autoridade que praticou o ato sem competência para a revogação. 216 Assim, entretanto, não
nos parece. Se o autor, diferentemente do que decidira, resolve revogá-lo depois da interposição do recurso, nada impede que o
faça, pois que o recurso não tem o condão de suprimir-lhe a competência legal. O efeito será apenas o de resultar prejudicado o
recurso em virtude do atendimento da pretensão recursal.
7.
REVOGAÇÃO DA REVOGAÇÃO
A questão aqui consiste em saber se pode haver revogação de um outro ato anterior de revogação. Em termos práticos: havia
o ato A, que foi revogado pelo ato B; agora, com o ato C, a Administração desiste de B e quer reativar o conteúdo do ato A.
O tema deve ser analisado sob dois aspectos. Antes, porém, é preciso não esquecer que o ato de revogação é de caráter
definitivo, ou seja, exaure-se tão logo atinge o seu objetivo, que é o de fazer cessar a eficácia do ato revogado. Com o ato
revogador, assim, desaparece do mundo jurídico o ato revogado.
O problema surge quando a Administração se arrepende da revogação, pretendendo o retorno do ato revogado para que
ressurjam os seus efeitos. Nesse caso, como bem averba DIÓGENES GASPARINI, a só revogação não terá o efeito de
repristinar o ato revogado, porque a isso se opõe o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conquanto
destinada a norma às leis revogada e revogadora. 217 Na verdade, não se pode mais conceber que o ato revogado, expungido do
universo jurídico, ressuscite pela só manifestação de desistência do ato revogador. Esse é o primeiro aspecto a ser
considerado. 218
O segundo ocorre quando a Administração quer mesmo restaurar a vigência do ato revogado e, no próprio ato em que se
arrepende da revogação, expressa seu intento, de forma cabal e indubitável. Nesse caso, o efeito é diferente, e isso porque num só
ato a Administração faz cessar os efeitos da revogação e manifesta expressamente a sua vontade no sentido de revigorar o ato
revogado. Na prática, nasce um novo ato administrativo com dois capítulos: um relativo à desistência da revogação e outro
consistindo no mesmo objeto que tinha o ato revogado. Essa hipótese não se afigura ilegal. 219