_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual” (art. 65, II, “d”).
A norma, é fácil verificar, abraça com perfeição a garantia da equação econômico-financeira do contrato.
Por outro lado, dispõe o art. 65, § 6 o , do mesmo Estatuto: “Em havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os
encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-­financeiro inicial.”
Emana da norma, em correspondência ao dever da Administração, o direito subjetivo à revisão do preço em favor do
contratado sempre que houver aumento de encargos impostos pela Administração. Verificado, então, o suporte fático do direito –
o aumento de encargos –, faz jus o particular à revisão do preço inicial.
Vários julgados têm aplicado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em questão sobre a matéria, por
exemplo, já restou consignado: “Tratando-se de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente
pactuadas no contrato, sempre que sejam necessários o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos
do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste, sendo devidos, por isso, os reajustes econômicos dos preços inicialmente
avençados.” 75
Diferentemente do que ocorre com o reajuste, o direito à revisão independe de previsão expressa no instrumento contratual,
bastando a comprovação da existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômicofinanceiro
do ajuste. São dois os fundamentos para tal conclusão: primeiramente, cuida-se de direito oriundo diretamente do
texto legal, que, obviamente, se situa acima do contrato; ademais, torna-se impossível qualquer previsão sobre fatos futuros que
possam influir na relação contratual. Importante, pois, é a ocorrência do fato, e não sua formalização no contrato.
X.
Formalização
1.
INSTRUMENTO
Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos devem ser
formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento. Fora dessa hipótese, é nulo e
de nenhum efeito o contrato verbal. A nulidade – registre-se – ocorre não só por efeito de dispositivo legal expresso (art. 60,
parágrafo único, Estatuto), como também porque espelha inegável ofensa aos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e publicidade, conforme acertadamente já se decidiu. 76
O sistema adotado pela lei para a formalização dos contratos administrativos se constitui de dois grupos. Quando o contrato
for precedido por concorrência ou por tomada de preços, ou envolver valores correspondentes a essas modalidades no caso de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve rotular-se como termo de contrato. Fora dessas hipóteses, quando então o valor
contratual será mais baixo, pode o termo de contrato ser substituído por instrumentos considerados de menor formalismo, como a
carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução do serviço (art. 62 do Estatuto).
Também é dispensável, independentemente do valor, o termo formal quando a Administração adquire bens a serem entregues
imediata e integralmente; mesmo nesse caso, porém, se forem estabelecidas obrigações futuras, como, por exemplo, a de prestar
assistência técnica, exigir-se-á o termo contratual (art. 62, § 4 o ).
2.
SOLENIDADES
Existem certas solenidades especiais que cercam os contratos administrativos. A primeira delas é o arquivamento deles em
ordem cronológica e o registro de seus extratos (art. 60 do Estatuto). A lei ressalva, por óbvio, os contratos relativos a direitos
reais sobre imóveis, formalizados por instrumento público na forma da lei civil. Malgrado a ressalva, tudo aconselha a que a
Administração mantenha arquivados e sob controle os aludidos contratos.
Depois de celebrados, os contratos devem ser publicados, embora resumidamente, no órgão oficial de imprensa da entidade
pública contratante. Cuida-se, na verdade, de condição de eficácia, razão por que tal solenidade é essencial para que os contratos
produzam regularmente seus efeitos. Devem, também, ser devidamente registrados e arquivados nas repartições administrativas
pertinentes, para fins de consulta e controle. 77
Por outro lado, devem constar nos contratos o preâmbulo, os nomes das partes e seus representantes, o objeto do ajuste, o
ato autorizativo do contrato, o número do processo da licitação, ou, se for o caso, da dispensa ou da inexigibilidade, e a menção
de que seu regime jurídico é o da Lei n o 8.666/1993. É de se reconhecer que tal exigência espelha a preocupação do legislador de
caracterizar o regime do contrato administrativo, mas tal menção não seria exigível dado o fato de que os elementos de
caracterização dimanam da própria lei.