_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

6.
TABELAMENTO DE PREÇOS
Os preços de bens e serviços existentes num determinado sistema econômico retratam a expressão monetária de seus
valores. 40 A regra geral, como sabemos, consiste na atribuição de preços a tudo o que se encontra oferecido para consumo. Raros
são os bens que não têm valor monetário intrínseco.
Os preços classificam-se em privados, aqueles que se originam das condições normais do mercado, e públicos, aqueles
fixados unilateralmente pelo Poder Público para os serviços que ele ou seus delegados prestem à coletividade, cobrados através
de tarifas. 41
A atuação interventiva do Estado ocorre em relação aos preços privados. A expressão monetária dos preços privados se
origina das condições do mercado, através de sua natural lei da oferta e procura, aquela que equilibra ou desequilibra o mercado
conforme a natureza dos acontecimentos no sistema econômico. Quando a oferta é maior que a procura, os preços tendem a
reduzir-se; quando a procura é maior que a oferta, ocorre o contrário, isto é, os preços tendem a elevar-se.
Na verdade, os preços devem ser naturalmente fixados pelo mercado, mas nem sempre é isso que se passa. Em alguns
momentos da vida econômica, a sonegação de bens e serviços para o consumo regular do mercado, levada a efeito por alguns
setores empresariais, provoca uma alta artificial dos preços. Trustes, cartéis, dominação de mercados, eliminação da
concorrência, todos esses fatores rendem ensejo à elevação artificial dos preços.
É exatamente quando se dá esse desequilíbrio nas condições de mercado que o Estado-Regulador atua de forma
interventiva. Para tanto, utiliza o mecanismo mais apropriado para regular o mercado: o tabelamento de preços. Tabelamento de
preços, portanto, é a fixação dos preços privados de bens e produtos pelo Estado quando a iniciativa privada se revela sem
condições de mantê-los nas regulares condições de mercado. Tem sido denominado por alguns analistas de “congelamento”, o
que não deixa de ser um tabelamento protraído no tempo.
O tabelamento de preços está previsto expressamente no art. 2 o , II, da Lei Delegada n o 4/1962, e retrata uma das formas de
atuação interventiva do Estado do domínio econômico. A competência para essa atuação é privativa da União ou de entidades a
ela vinculadas, às quais tenha sido delegada essa atribuição. Estão fora, portanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Esse tipo de intervenção estatal, entretanto, não pode desviar-se de sua finalidade. O fim a que se dirige o Estado é a
regularização do mercado, de modo que se afigura ilegítima a atuação estatal pela qual sejam tabelados preços privados sem
obediência à natural lei da oferta e procura. É que as empresas também têm amparo constitucional para a exploração das
atividades econômicas, postulado próprio da liberdade de iniciativa. Seu direito só dá lugar ao poder interventivo do Estado
quando há vulneração dos interesses maiores da coletividade. 42
7.
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Além do grande empresariado, o setor econômico possui um grande número de empresas menores que, sem dúvida, são
também responsáveis pelo desenvolvimento econômico do país.
Foi com essa visão que a Constituição em vigor contemplou sistema de proteção a essas empresas, estabelecendo no art.
179: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”
O objetivo constitucional, como se pode observar, foi o de propiciar a essa categoria de empresas a oportunidade de
competição, ou ao menos de desenvolvimento, diante das grandes empresas que, naturalmente, precisam de menor ajuda por
terem situação econômica mais sólida e melhores meios para alcançarem seus objetivos.
Por ocasião da denominada reforma tributária, a Constituição, no art. 146, III, “d”, com a redação da EC n o 42/2003,
passou a prever que a lei complementar sobre matéria tributária deve também definir “tratamento diferenciado e favorecido
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte” e instituir regimes especiais ou simplificados no caso do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias (art. 155, II, CF), das contribuições para o PIS (art. 239, CF) e das
contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, “b”, e IV, da CF.
A Constituição atribuiu competência concorrente a todas as entidades federativas no que tange a ações protetivas para as
microempresas, e o fez porque há vários aspectos de proteção que se incluem em competências constitucionais diversas.
Tributos, por exemplo, pertencem a todas as esferas. Registros de empresas são da atribuição do Estado através das juntas
comerciais. Os alvarás de construção, de localização e de funcionamento são, de regra, da competência dos Municípios. Enfim, a
proteção a essa categoria de empresas é geral e deve emanar do Estado como um todo.
Para regulamentar a matéria em sede infraconstitucional, foi promulgada a Lei Complementar n o 123, de 14.12.2006, que
instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O diploma introduziu alterações em algumas leis e
os