_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

infração funcional e gerar a aplicação de penalidade, conforme a lei de incidência, mas de improbidade não se cuidará. 517 Como
exemplo, já se decidiu não configurar ato de improbidade o atraso do servidor na prestação de contas, sem a prova de que o tenha
feito dolosamente. 518
Quanto ao sujeito ativo, a regra é que somente o agente público assim se qualifique. O terceiro somente será coautor se
induzir ou concorrer para a improbidade praticada pelo agente, ou locupletar-se da prática do ato. Para exemplificar, é concebível
que terceiro, representante de empresa, induza o agente a frustrar a licitude de concurso público (art. 11, inciso V); se o fizer,
será autor de ato de improbidade (art. 3 o ).
Finalmente, a natureza dos tipos implica condutas comissivas e omissivas. Como exemplo das primeiras, cite-se a revelação
pelo agente de fato de que tenha ciência em virtude de sua competência administrativa (art. 11, III); já omissiva é a conduta em
que o agente “deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício” (art. 11, II).
ORDEM URBANÍSTICA – O art. 52 da Lei n o 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade), estabeleceu que, sem prejuízo
da punição de outros agentes públicos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade
administrativa nos termos da Lei n o 8.429/1992 em várias situações em que desrespeita obrigações impostas pelo referido
Estatuto.
Ao contrário, porém, do sistema adotado na Lei de Improbidade, o Estatuto da Cidade relacionou apenas condutas
específicas na tipologia de improbidade, todas contempladas nos incisos II a VIII do art. 52 (o inciso I foi vetado). Assim, apenas
para exemplificar, o Prefeito sujeitar-se-á à Lei n o 8.429/1992 quando não providencia, em cinco anos, o aproveitamento de
imóvel objeto de desapropriação urbanística sancionátoria (inciso II), ou quando aplica indevidamente recursos obtidos com
outorga onerosa do direito de construir ou alteração de uso do solo (inciso IV). Enfim, todos os tipos guardam correlação com a
política de desenvolvimento urbano do Município.
Nas hipóteses do Estatuto, o objeto da tutela é a ordem urbanística do Município, ou, se assim se preferir, a observância das
diretrizes gerais de política urbana definidas no plano diretor do ente municipal.
O pressuposto exigível é a conduta expressamente definida no tipo. Diga-se, a propósito, que no rol do Estatuto há menor
grau de generalidade (ou maior precisão) na definição dos comportamentos de improbidade do que nos tipos previstos na Lei n o
8.429/1992. Pressupostos dispensáveis são o enriquecimento ilícito e o dano ao erário. Mas é certo que as condutas mencionadas
no Estatuto sempre serão ofensivas a algum princípio administrativo, no mínimo o da legalidade, já que se trata de obrigações
legais não cumpridas pelo Prefeito. Tal ofensa, pois, é pressuposto exigível por consequência.
O elemento subjetivo é o dolo, e aqui se integram os mesmos fundamentos já alinhados nas hipóteses anteriores.
A figura do sujeito ativo resume-se, pelo Estatuto, ao Prefeito. Aqui, entretanto, se impõe observar que a conduta do
Prefeito pode enquadrar-se diretamente na Lei n o 8.429/1992, se, por exemplo, perceber vantagem indevida para a prática dos
atos previstos no Estatuto. Por outro lado, outros agentes, embora não possam ser sujeitos ativos das condutas previstas no
Estatuto, poderão sê-lo em relação à Lei de Improbidade, como é o caso, por exemplo, em que Secretário aceita doação indevida
de bem móvel para obstar ao processo de elaboração do plano diretor. 519
Quanto à natureza da conduta, pode esta ser comissiva, quando, para exemplificar, o Prefeito aplica indevidamente recursos
obtidos em operações urbanas consorciadas (art. 52, V, Estatuto da Cidade), ou omissiva, na hipótese em que deixa de tomar
providências para a aprovação do plano diretor no prazo de cinco anos (art. 52, VII).
CONFLITO DE INTERESSES – Como instrumento de proteção à moralidade administrativa, já adiantamos que a Lei n o
12.813, de 16.5.2013, regulou os casos de conflito de interesses na Administração Pública federal, assim consideradas as
situações resultantes do confronto entre interesses públicos e privados, suscetíveis de comprometer o interesse coletivo ou
influenciar impropriamente o exercício da função pública. O legislador pretendeu, por via oblíqua, preservar a probidade
administrativa.
No art. 5 o , a lei relacionou uma série de condutas que configuram conflito de interesses nas hipóteses de exercício de cargo
ou emprego, como, por exemplo, divulgar informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, por força da função
desempenhada (art. 5 o , I). Já no art. 6 o o legislador enumerou condutas, também qualificadas como conflitos de interesses,
praticadas após o exercício do cargo ou emprego, normalmente em virtude de aposentadoria ou exoneração.
O citado diploma consignou que a prática de tais condutas espelha improbidade administrativa, podendo o ato enquadrar-se
nos arts. 9 o a 11 da LIA, conforme a sua natureza. 520 Trata-se, pois, de outros atos de improbidade descritos em lei específica,
razão por que estão fora da LIA, a lei geral. Apesar disso, é esta que será aplicada quanto aos sujeitos, sanções, procedimentos
etc.
14.6. Sanções